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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-11-22
Ementadispõe sobre vagas de PCD ( Pessoas portadoras de Deficiências) em Processos Seletivos Municipais.
native_id2259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR.
2021-11-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Estado de ão Paulo 
PROJETO DE LEI NO. /2021. 
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. 
Ass satura 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 1. fica o Executivo autorizado a reservar vagas para pessoas 
portadoras de deficiência em processos seletivos do Município. 
Art. 2. A reserva a ser observada é de no mínimo S% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas em processos seletivos do Município como 
frente de trabalho e outros para pessoas com deficiência. 
Art. 3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do 
disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência 
na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com 
deficiência no processo seletivo. 
Art. 4. Cada processo seletivo determinará as deficiências que podem 
se encaixar nas vagas. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CO 
Vereador - 20Secretário da Mesa 
CEI 
Di re 
1 
Dispõe sobre vagas de PCD 
(Pessoas Portadoras de 
Deficiências) em Processos 
Seletivos Municipais. 
PROOCOLO 
Bamnh ÁJL7 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI: mrabarrinha.sD.lea.br Site: www.barrinha.so.leci.br 
JUSTIFICATIVA 
Segundo a Lei n. 8.112/90 "às pessoas portadoras de deficiência é 
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento 
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são 
portadores, para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas 
oferecidas no concurso". 
Diante isso nos Processos Seletivos do nosso Município, como frente de 
trabalho e outros, até Se/o das vagas poderão ser disponibilizadas para 
pessoas deficientes. As vagas poderão ser ocupadas por candidatos sem 
deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos 
com deficiência no processo seletivo. 
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCE 
Vereador - 21 Secretário da Mesa Di 
2 
âmnrn tWirnicint be 3nrrinn 
Estado deq ão Paulo 
J 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.so.leQ.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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