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Estado de ão Paulo
PROJETO DE LEI NO. /2021.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
Ass satura
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1. fica o Executivo autorizado a reservar vagas para pessoas
portadoras de deficiência em processos seletivos do Município.
Art. 2. A reserva a ser observada é de no mínimo S% (cinco por
cento) das vagas oferecidas em processos seletivos do Município como
frente de trabalho e outros para pessoas com deficiência.
Art. 3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do
disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência
na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com
deficiência no processo seletivo.
Art. 4. Cada processo seletivo determinará as deficiências que podem
se encaixar nas vagas.
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CO
Vereador - 20Secretário da Mesa
CEI
Di re
1
Dispõe sobre vagas de PCD
(Pessoas Portadoras de
Deficiências) em Processos
Seletivos Municipais.
PROOCOLO
Bamnh ÁJL7
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-miI: mrabarrinha.sD.lea.br Site: www.barrinha.so.leci.br
JUSTIFICATIVA
Segundo a Lei n. 8.112/90 "às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadores, para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas
oferecidas no concurso".
Diante isso nos Processos Seletivos do nosso Município, como frente de
trabalho e outros, até Se/o das vagas poderão ser disponibilizadas para
pessoas deficientes. As vagas poderão ser ocupadas por candidatos sem
deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos
com deficiência no processo seletivo.
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCE
Vereador - 21 Secretário da Mesa Di
2
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Estado deq ão Paulo
J
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.so.leQ.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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