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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a autorização para gravações de áudios e vídeos nas licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
native_id2260

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.708 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-11-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:22:41.304131-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°. 12021. 
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. 
PROTOCOLO 
Dispõe sobre a autorização 
para gravações de áudios e 
vídeos nas licitações 
públicas realizadas pelos 
Poderes Legislativo e 
Executivo. 
AW,satura 
Faço Saber que a Câmara Municipai aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 1. Ficam os poderes Executivo e Legislativo, autorizados a 
despenderem os recursos necessários para a aquisições de equipamentos 
ou contratações de empresas especializadas para realizarem as gravações 
de áudio e vídeo das licitações públicas realizadas por ambos poderes. 
Art. 2. Além das gravações, os procedimentos em homenagem ao 
princípio da transparência, impessoalidade e legalidade, os Poderes 
Legislativo e Executivo poderão transmitir ao vivo as licitações, 
notadamente quando da abertura de envelopes e sessões de julgamentos 
de propostas em pregões presenciais, concorrências públicas ou outras 
modalidades licitatórias. 
Art. 3. As filmagens e gravações realizadas deverão conter todos os 
documentos relativos aos processos licitatórios e deverão ser 
disponibilizadas no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo 
de 72 horas após o encerramento definitivo de cada licitação. 
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Art. 50 Eventuais despesas necessárias serão suportadas pelo 
orçamento vigente. 
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CON4EIÇ 
Vereador - 20Secretário da Mesa Dirétora 
1 
(Çâmara 9Xumaq rni heCarrín4a 
Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar as gravações dos 
Processos de Licitação, dando mais publicidade aos atos praticados pela 
Administração Pública, assegurando aos interessados a possibilidade de 
acompanhar e fiscalizar sua legalidade seguindo os princípios da 
Constituição Federal e amparado pelas leis federais que regem sobre os 
processos licitatórios. 
Por envolver questão de ordem administrativa e eventual gasto público, é 
feito nesta forma autorizativa. 
Conto com o apoio destes nobres pares para que possa ser aprovado. 
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO DOS SANTOS D 
Vereador - 20 Secretário da 
2 
(~ântara 9xnnící (11 he 9311"ín4(1 
 Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.so.lea.br 

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