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PROJETO DE LEI N°. 12021.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
PROTOCOLO
Dispõe sobre a autorização
para gravações de áudios e
vídeos nas licitações
públicas realizadas pelos
Poderes Legislativo e
Executivo.
AW,satura
Faço Saber que a Câmara Municipai aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1. Ficam os poderes Executivo e Legislativo, autorizados a
despenderem os recursos necessários para a aquisições de equipamentos
ou contratações de empresas especializadas para realizarem as gravações
de áudio e vídeo das licitações públicas realizadas por ambos poderes.
Art. 2. Além das gravações, os procedimentos em homenagem ao
princípio da transparência, impessoalidade e legalidade, os Poderes
Legislativo e Executivo poderão transmitir ao vivo as licitações,
notadamente quando da abertura de envelopes e sessões de julgamentos
de propostas em pregões presenciais, concorrências públicas ou outras
modalidades licitatórias.
Art. 3. As filmagens e gravações realizadas deverão conter todos os
documentos relativos aos processos licitatórios e deverão ser
disponibilizadas no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo
de 72 horas após o encerramento definitivo de cada licitação.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Art. 50 Eventuais despesas necessárias serão suportadas pelo
orçamento vigente.
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CON4EIÇ
Vereador - 20Secretário da Mesa Dirétora
1
(Çâmara 9Xumaq rni heCarrín4a
Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar as gravações dos
Processos de Licitação, dando mais publicidade aos atos praticados pela
Administração Pública, assegurando aos interessados a possibilidade de
acompanhar e fiscalizar sua legalidade seguindo os princípios da
Constituição Federal e amparado pelas leis federais que regem sobre os
processos licitatórios.
Por envolver questão de ordem administrativa e eventual gasto público, é
feito nesta forma autorizativa.
Conto com o apoio destes nobres pares para que possa ser aprovado.
Barrinha - SP, 16 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DOS SANTOS D
Vereador - 20 Secretário da
2
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Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.so.lea.br
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