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Estado de ão Paulo
PROJETO DE LEI N°ï DE 2021
Autoria: VEREADORES CLÁUDIO DOS SANTOS DA
CONCEIÇÃO E ALESSANDRO MARES
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O DIA DA
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
L Promulga a presente Lei:
Art. 10Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o dia Municipal
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 20A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do
Município de Barrinha.
Art. 30O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão
na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a
conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art.40. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário
de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já
destinadas aos deficientes.
Art.50. Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas
já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de
cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento
expedido pelo Executivo Municipal, ou por secretaria conforme despacho
do prefeito municipal, por meio de comprovação médica. Art. 60 As
despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 70 O projeto de lei , para os fins que se destina, poderá contar com
parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como
parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas
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Art.80- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DOS SANTOS D
Vereador 20 secretário da
O ALESSANDRO MARES
tora Vereador
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JUSTIIICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da
população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica
que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. Em texto
disponível em https ://jus. com. br/a rtigos/33468/da-necessidade-deenquadramento-dospacientes-de-fibromialgia-como- pessoas-com -
deficiencia-e-da- concessao-de- hora rio-especial-de-trabalho encontramos
o seguinte apontamento: "A fibromialgia, incluída no Catálogo
Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é
uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo
renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica
que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos
tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão
da dor (...)[1]. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a
comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas.
Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade,
em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em
virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de
forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A interpretação
exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda
mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia - Cartilha para
pacientes"[2], editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia. Os
principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores
generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar
onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação
de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos,
dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação
de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo
distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de
ansiedade e depressão. Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de
acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas
médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão,
também chamados de tender-points. Não existe um exame específico para
sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais
reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames
que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas
semelhantes à fibromialgia. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo
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o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da
doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência
digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos
aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A fibromialgia é,
portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob
pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos,
em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se,
portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina
LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de
Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo[3].O uso de
medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu
quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos
simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos
teciduais, o que não se dá na fibromialgia. Como na fibromialgia o que
ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos
medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. Os antidepressivos e
os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos
pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da
dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores
no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao
aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor
desses pacientes. O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige,
por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada,
principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de
fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana,
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos
da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros. A realização do
tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo
suficiente,, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o
único nico de Saúde - SUS não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida
dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas
com deficiência elencado do art. 40, do Decreto n° 3.298/1999, que
regulamenta a Lei n° 7.853/1989 e do art. 50, do Decreto n° 5.296/2004,
que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. "Isso tem
causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que
tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência,
razão pela qual se torna relevante a presente discussão." Dessa forma se
faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a
população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar
atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
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Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA C.N''ÇÃO
Vereador 20secretário da 1es., Dretora
ALESSANDRO MARES
Vereador
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