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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaInstitui no Município de Barrinha o Dia da Fibromialgia e dá outras providências.
native_id2261

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.709 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-11-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:22:52.469435-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de ão Paulo 
PROJETO DE LEI N°ï DE 2021 
Autoria: VEREADORES CLÁUDIO DOS SANTOS DA 
CONCEIÇÃO E ALESSANDRO MARES 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O DIA DA 
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
L Promulga a presente Lei: 
Art. 10Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o dia Municipal 
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 
Art. 20A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do 
Município de Barrinha. 
Art. 30O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias 
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão 
na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a 
conscientização e divulgação de informações acerca da doença. 
Art.40. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário 
de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de 
contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já 
destinadas aos deficientes. 
Art.50. Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas 
já destinadas aos deficientes. 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de 
cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento 
expedido pelo Executivo Municipal, ou por secretaria conforme despacho 
do prefeito municipal, por meio de comprovação médica. Art. 60 As 
despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 70 O projeto de lei , para os fins que se destina, poderá contar com 
parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como 
parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-miI: camarbarrinha.so.Iea.br Site: www.barrinha.sD.lea.br 
Art.80- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO DOS SANTOS D 
Vereador 20 secretário da 
O ALESSANDRO MARES 
tora Vereador 
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Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra(barrin ha. so.lea.br Site: www.barrinha.sr.leg.br 
tâmnrn tIRuuicitinI bc 3arriuhn 
Estado de São Paulo 
JUSTIIICATIVA 
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da 
população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica 
que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. Em texto 
disponível em https ://jus. com. br/a rtigos/33468/da-necessidade-de￾enquadramento-dospacientes-de-fibromialgia-como- pessoas-com - 
deficiencia-e-da- concessao-de- hora rio-especial-de-trabalho encontramos 
o seguinte apontamento: "A fibromialgia, incluída no Catálogo 
Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é 
uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo 
renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica 
que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos 
tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão 
da dor (...)[1]. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a 
comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. 
Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, 
em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior 
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em 
virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de 
forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A interpretação 
exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda 
mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia - Cartilha para 
pacientes"[2], editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia. Os 
principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores 
generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar 
onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação 
de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, 
dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação 
de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo 
distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de 
ansiedade e depressão. Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de 
acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas 
médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, 
também chamados de tender-points. Não existe um exame específico para 
sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais 
reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames 
que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas 
semelhantes à fibromialgia. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.so.leq.br Site: www.barrinha.sD.leQ.br 
Çâmnrn IRirnici$t be 3nrviun 
Estado de São Paulo 
o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da 
doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência 
digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda 
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos 
aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, 
portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob 
pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de 
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, 
em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, 
portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina 
LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de 
Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo[3].O uso de 
medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu 
quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos 
simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos 
teciduais, o que não se dá na fibromialgia. Como na fibromialgia o que 
ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos 
medicamentos não são aptos a tratar os pacientes. Os antidepressivos e 
os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos 
pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da 
dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores 
no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao 
aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor 
desses pacientes. O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, 
por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, 
principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de 
fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, 
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos 
da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros. A realização do 
tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo 
suficiente,, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o 
único nico de Saúde - SUS não dá cobertura a todas essas atividades. 
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida 
dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas 
com deficiência elencado do art. 40, do Decreto n° 3.298/1999, que 
regulamenta a Lei n° 7.853/1989 e do art. 50, do Decreto n° 5.296/2004, 
que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. "Isso tem 
causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que 
tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, 
razão pela qual se torna relevante a presente discussão." Dessa forma se 
faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a 
população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar 
atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.so.leci.br 
COMOVO gRunicípal he 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de novembro de 2021. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA C.N''ÇÃO 
Vereador 20secretário da 1es., Dretora 
ALESSANDRO MARES 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail rmr)hrrinhasn.Iea.br Site: www.barrinha.so.leci.br 

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