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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2264

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.700 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-11-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:23:21.813891-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°..' /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
/Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
8.635.168,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e 
oito reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei 
n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 154 55.300,00 
Mat. 
Consumo 
Merenda 
Escolar 
2021 
Exercício 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 156 40.000,00 
Mat. 
Consumo 
Merenda 
Escolar 
2021 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 902 2.481.339,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundamental 
Fundeb 40% 
2021 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 903 847.040,00 
Obrigções 
Patronais 
Fundeb 40% 
2021
Fundamental 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00 904 40.000,00 
Ots Desp 
VarPC 
Fundamental 
Fundeb 40% 
2021 
Exercício 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituracã)barrinha.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
n R E NHÁOá 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 
Nova 
FR-02 
CA 
273.0000 
1.133.942,00 
Fundeb 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Infantil 
Creche 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 
Nova 
FR-02 
CA 
273.0000 
431.00000 
Fundeb 
Obrigações 
Patronais 
Infantil 
Creche 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.16.00 
Nova 
FR.-02 
CA 
273.0000 
30.000,00 
Fundeb 
Ots DEsp. 
Var. PC 
Infantil 
Creche 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 
Nova 
FR-02 
CA 
274.0000 
200.000,00 
Venc, Vant. 
Fixas PC 
Infantil 
Fundeb Pre￾Escola 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 
Nova 
FR-02 
CA 
274.0000 
73.466,00 
Obrigações 
Patronais 
Infantil 
Fundeb Pre￾Escola 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.16.00 
Nova 
FR-02 
CA 
274.0000 
10.000,00 
Ots Desp 
VarPC 
Infantil 
Fundeb Pre￾Escola 40% 
Exercício 
2021 
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 
Nova 
FR 05 
CA 727.200,00 
nfantil 
Eq.Mat. 
Permanente 
Ensino 
Infantil 
Creche 
Exercício 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 
Nova 
FR 05 
CA 
200.0001 
1.306.881,00 
Eq.Mat, 
Permanente 
Ensino 
Fundamental 
Exercício 
2021 
02.03.01.12.365.008.1.080 4.4.90.51.00 748 359.000,00 
Obras e 
Instalações 
Ensino 
Infantil 
Exercício 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 111 900.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Ensino 
Fundamental 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 8.635.168,00 
Praça Antônio Prado n°70— Cento - BamnhSP - Cep.: 14860000 Fone: (16) 3943-9400 - CJ: 45.370.087/0001-27 6 ~ 
E-mail: prefeitura abarrinha.sp. gov. br Site: www.bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BÁARRENHÁ0& 
AONINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de. 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 55.300,00 
(cinquenta e cinco mil e trezentos reais), motivado pelo repasse voluntário da 
Merenda Escolar Estadual; 
II 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Merenda Escolar Federal; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 1.220.000,00 (hum 
milhão, duzentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB; 
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
1.093.081,00 (hum milhão, noventa e três mil, oitenta e um reais), recurso federal - 
QSE; 
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 6.226.787,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e 
sete reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 126 10.000,00 
Obras e 
Instalações 
Fundamental 
Fundeb 40% 
Exercido 
2021 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 130 350.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Fundamental 
Fundeb 40% 
2021 
Exercicio 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 133 1.936.027,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 40% 
2021 
Exercicio 
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00 817 500.000,00 
Obras e 
Instalações 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercido 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.94.00 135 1.000,00 
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhista. Exercicio 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Bamnha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail; prefeitura(barrinha.spgpv.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 4~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BÁ&RRINHÁP& 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.30.00 136 60.000,00 
Mat consumo 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercido 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.36.00 137 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.39.00 138 25.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.40.00 139 1.000,00 
Serv Tec da 
Inf. 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 141 759.300,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Infantil 
Fundeb 
Creche 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.94.00 142 1.000,00 
Indenizações 
e Restituições 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercido 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.30.00 143 50.000,00 
Mat. 
Consumo 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercido 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.36.00 144 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.39.00 145 25.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercício 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.40.00 146 1.000,00 
Serv tec da 
Inf. 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrrnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraá)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
â~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI NHÁP& 
ADMINISTRAÇÃO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 147 27.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 148 257.960,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Infantil 
Fundeb Pre 
Escola 40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.30.00 149 6.000,00 
Mat. 
Consumo 
EJA Fundeb 
40% 
2021 
Exercicio 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.36.00 150 2.500,00 
Ots Serv Terc 
PF 
EJA Fundeb 
40% 
Exercicio 
2021 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.39.00 151 4.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
EJA Fundeb 
40% 
Exercicio 
2021 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 104 400.000,00 
Material de 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
2021 
Exercicio 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 108 300.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Ensino 
Fundamental 
2021 
Exercicio 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 155 600.000,00 
Material de 
consumo 
Merenda 
Escolar 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 997 900.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
2021 
Exercicio 
Valor Total das Anulações R$ 6.226.787,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturw/i'barrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁARJUNHA 
AOM
-- 
IMISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MA*COS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087)O01-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.ov.hr Site: wwbaITmha.sp.ov.br 

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