PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°..' /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
8.635.168,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e
oito reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei
n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 154 55.300,00
Mat.
Consumo
Merenda
Escolar
2021
Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 156 40.000,00
Mat.
Consumo
Merenda
Escolar
2021
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 902 2.481.339,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundamental
Fundeb 40%
2021
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 903 847.040,00
Obrigções
Patronais
Fundeb 40%
2021
Fundamental
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00 904 40.000,00
Ots Desp
VarPC
Fundamental
Fundeb 40%
2021
Exercício
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituracã)barrinha.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
n R E NHÁOá
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00
Nova
FR-02
CA
273.0000
1.133.942,00
Fundeb
Venc. Vant.
Fixas PC
Infantil
Creche 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00
Nova
FR-02
CA
273.0000
431.00000
Fundeb
Obrigações
Patronais
Infantil
Creche 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.16.00
Nova
FR.-02
CA
273.0000
30.000,00
Fundeb
Ots DEsp.
Var. PC
Infantil
Creche 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00
Nova
FR-02
CA
274.0000
200.000,00
Venc, Vant.
Fixas PC
Infantil
Fundeb PreEscola 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00
Nova
FR-02
CA
274.0000
73.466,00
Obrigações
Patronais
Infantil
Fundeb PreEscola 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.16.00
Nova
FR-02
CA
274.0000
10.000,00
Ots Desp
VarPC
Infantil
Fundeb PreEscola 40%
Exercício
2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00
Nova
FR 05
CA 727.200,00
nfantil
Eq.Mat.
Permanente
Ensino
Infantil
Creche
Exercício
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00
Nova
FR 05
CA
200.0001
1.306.881,00
Eq.Mat,
Permanente
Ensino
Fundamental
Exercício
2021
02.03.01.12.365.008.1.080 4.4.90.51.00 748 359.000,00
Obras e
Instalações
Ensino
Infantil
Exercício
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 111 900.000,00
Aux.
Alimentação
Ensino
Fundamental
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 8.635.168,00
Praça Antônio Prado n°70— Cento - BamnhSP - Cep.: 14860000 Fone: (16) 3943-9400 - CJ: 45.370.087/0001-27 6 ~
E-mail: prefeitura abarrinha.sp. gov. br Site: www.bamnha.sp.ov.br
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BÁARRENHÁ0&
AONINISTRAÇAO - 2021 2024
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Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de.
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 55.300,00
(cinquenta e cinco mil e trezentos reais), motivado pelo repasse voluntário da
Merenda Escolar Estadual;
II
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Merenda Escolar Federal;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 1.220.000,00 (hum
milhão, duzentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB;
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
1.093.081,00 (hum milhão, noventa e três mil, oitenta e um reais), recurso federal -
QSE;
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 6.226.787,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e
sete reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 126 10.000,00
Obras e
Instalações
Fundamental
Fundeb 40%
Exercido
2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 130 350.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Fundamental
Fundeb 40%
2021
Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 133 1.936.027,00
Eq. Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 40%
2021
Exercicio
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00 817 500.000,00
Obras e
Instalações
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercido
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.94.00 135 1.000,00
Indenizações
e Restituições
Trabalhista. Exercicio
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Bamnha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeitura(barrinha.spgpv.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 4~
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BÁ&RRINHÁP&
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Infantil
Fundeb
Creche 40%
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.30.00 136 60.000,00
Mat consumo
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercido
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.36.00 137 5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.39.00 138 25.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.40.00 139 1.000,00
Serv Tec da
Inf.
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 141 759.300,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.94.00 142 1.000,00
Indenizações
e Restituições
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercido
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.30.00 143 50.000,00
Mat.
Consumo
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercido
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.36.00 144 5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.39.00 145 25.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercício
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.40.00 146 1.000,00
Serv tec da
Inf.
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrrnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraá)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
â~~
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ADMINISTRAÇÃO 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 147 27.000,00
Aux.
Alimentação
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 148 257.960,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.30.00 149 6.000,00
Mat.
Consumo
EJA Fundeb
40%
2021
Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.36.00 150 2.500,00
Ots Serv Terc
PF
EJA Fundeb
40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.39.00 151 4.000,00
Ots Serv Terc
Pi
EJA Fundeb
40%
Exercicio
2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 104 400.000,00
Material de
Consumo
Ensino
Fundamental
2021
Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 108 300.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Ensino
Fundamental
2021
Exercicio
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 155 600.000,00
Material de
consumo
Merenda
Escolar
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 997 900.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
2021
Exercicio
Valor Total das Anulações R$ 6.226.787,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturw/i'barrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁARJUNHA
AOM
--
IMISTRAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MA*COS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087)O01-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.ov.hr Site: wwbaITmha.sp.ov.br