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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N01 I2021
REQUERENTE: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE
CASTRO
"REQUER A REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRINHA".
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. lO Os vereadores que esta subscrevem, requerem respeitosamente ao
Executivo Municipal que providencias urgentes sejam tomadas para a necessária
regularização do CMDCA "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente" do Município de Barrinha.
§ 10 A regularização do Conselho ora requerida é de suma importância tendo em
vista que há muito tempo este conselho não se encontra formado e regularizado,
sendo este um importante mecanismo de atendimento social à criança e ao
adolescente, defesa de direitos da criança e do adolescente, estudos, pesquisas e
formação com intervenção política na área, melhoria das condições de vida da
população e trabalhadores vinculados à questão.
Art. 20 - Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal.
Barrinha-SP 22 de novembro de 2021.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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