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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaREQUER A REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRINHA.
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-11-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T13:59:16.779200-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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W(tina 9nunicipal 14 n he23"VMO4(t 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N01 I2021 
REQUERENTE: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE 
CASTRO 
"REQUER A REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRINHA". 
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento: 
Art. lO Os vereadores que esta subscrevem, requerem respeitosamente ao 
Executivo Municipal que providencias urgentes sejam tomadas para a necessária 
regularização do CMDCA "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente" do Município de Barrinha. 
§ 10 A regularização do Conselho ora requerida é de suma importância tendo em 
vista que há muito tempo este conselho não se encontra formado e regularizado, 
sendo este um importante mecanismo de atendimento social à criança e ao 
adolescente, defesa de direitos da criança e do adolescente, estudos, pesquisas e 
formação com intervenção política na área, melhoria das condições de vida da 
população e trabalhadores vinculados à questão. 
Art. 20 - Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no 
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal. 
Barrinha-SP 22 de novembro de 2021. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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