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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.
native_id2274

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.713 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-12-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-12-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-12-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-11-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:09:22.446007-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° (ODE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021 
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"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO 
EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AQ atur 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ, Vereador de Barrinha, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e o Excelentíssimo Prefeito Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Ari. V - Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Barrinha, com o 
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou 
mobilidade reduzida, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo 
que lhes foram prescritos em tratamento regular. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser 
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser 
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. 
Art. 3° - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre 
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o 
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado. 
Art. 4° - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado 
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de 
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias 
ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de 
cada paciente. 
Art. 5° - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. l, os 
interessados em obter os beneficios do Programa Medicamento em Casa, deverão 
demonstrar preenchimento das seguintes condições: 
(fâmara 9XUnicipal ho 23arrin40 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âmnva tIRuuiciint bc 3nrrhijpn 
- Estado de São Paulo 
1 - Residência no Município de Barrinha; 
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde. 
Paragrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do 
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente 
social da saúde 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 29 de novembro de 2021. 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Tâni(wa 9XUnícipal ho 93arrin41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O Programa proposto neste Projeto de Lei, visa garantir o acesso mais efetivo aos 
medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de 
remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como 
acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde 
debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam 
problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. 
Trata - se de um projeto extremamente importante tanto para população, quanto para o 
Poder Público. 
Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o 
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que 
os principais grupos de risco se exponham aos vírus COVID - 19, e para a Prefeitura será 
importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da 
quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques - além 
de reduzir o número de pessoas em busca do medicamento, o que evitará filas e tumultos 
na hora da entrega. 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, 
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Barrinha, 29 de novembro de 2021. 
Ricardo Henrique Baptista Canavez coetb0 
ii Vereador carõo 
(VT 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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