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PROJETO DE LEI N° (ODE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021
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"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO
EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ, Vereador de Barrinha, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Excelentíssimo Prefeito Municipal SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Ari. V - Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Barrinha, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou
mobilidade reduzida, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo
que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3° - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4° - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias
ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de
cada paciente.
Art. 5° - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. l, os
interessados em obter os beneficios do Programa Medicamento em Casa, deverão
demonstrar preenchimento das seguintes condições:
(fâmara 9XUnicipal ho 23arrin40
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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- Estado de São Paulo
1 - Residência no Município de Barrinha;
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 29 de novembro de 2021.
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
Tâni(wa 9XUnícipal ho 93arrin41a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O Programa proposto neste Projeto de Lei, visa garantir o acesso mais efetivo aos
medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de
remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como
acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde
debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam
problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Trata - se de um projeto extremamente importante tanto para população, quanto para o
Poder Público.
Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que
os principais grupos de risco se exponham aos vírus COVID - 19, e para a Prefeitura será
importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da
quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques - além
de reduzir o número de pessoas em busca do medicamento, o que evitará filas e tumultos
na hora da entrega.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Barrinha, 29 de novembro de 2021.
Ricardo Henrique Baptista Canavez coetb0
ii Vereador carõo
(VT
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br