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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAutoriza medidas a serem aplicadas pelo município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica e dá outras providências correlatas
native_id2287

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.715 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-12-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-12-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-12-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:09:22.475263-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MN~ 
&9
'*1 4 LW " ~ 
Barrinha, 09 de dezembro de 2021. 
O.t000h.° 
EXMOSR l u 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO . 
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
o 
SENHOR PRESIDENTE: 
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a grata satisfação 
de encaminhar a esse E. Legislativo para a devida apreciação desse colégio de Vereado￾res, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a Autorização de medidas 
a serem aplicadas pelo Município ante a impossibilidade de cumprimento do per￾centual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica e 
dá outras providências correlatas. 
A adoção da presente medida se faz necessária frente à omissão 
que predominou após a edição da novel lei n O 14.113, de 25 de dezembro de 2020, cujo 
diploma legal não portou dispositivo para disciplinar a escorreita aplicação no FUN￾DEB, abstendo-se de legislar sobre um período de transição eis que regras fundamentais 
foram modificadas. 
Em razão do período pandêmico, a área educacional sobretudo, 
restou comprometida, não sendo possível atingir o novo percentual de aplicação que sal￾tou de 60 para 70%, cumulado com um período que resultou também em aumento dos 
repasses mensais. 
Diante dessa lamentável falha, inúmeros municípios, aí se inclu￾indo o próprio governo do estado, ficariam à margem da lei, impondo que o Governador 
editasse medida legal para a adoção do Abono FUNDEB e consequentemente criar con￾dições para o fiel cumprimento da lei de regência, sem o que resulta na reprovação das 
contas anuais. 
Assim, o artigo 10 do Projeto de Lei elenca medidas aptas a se￾rem adotadas com vista ao atingimento do percentual mínimo de 70% de aplicação na 
remuneração dos profissionais da educação básica. Essas medidas constam da cartilha de 
perguntas e respostas editadas em 0ut12021 pelo FNDE. 
Além dessa medida, visando o estrito cumprimento da regra 
contida na E.C. n. 108/2020 criaram-se mecanismos no sentido de pagar aos profissionais 
da educação da rede municipal de ensino, o quanto lhe é devido por lei, tendo como esteio 
a decisão do Governo Estadual que editou uma nova ordem para suprir essa clareira. 
Conforme pode ser observado, o projeto em foco tem natureza 
meramente autorizativa, logo, sua aplicação está condicionada à existência de numerários 
aquém do limite de 70% inserto na lei de regência, não se tornando, destarte, expediente 
do cunho impositivo. 
' t £4 - Oi 
GOVEJV4ANDO com 10005 e para T0005! 
Oficio PL n° 042/2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE rAL BARRINHA 
- 2021 
GOVERNANQO com ~OS e para TO! 
Ainda que a matéria em comento se afigura controversa, mor￾mente ante o entendimento conflituoso que permeia o governo estadual e o FNDE, que 
se contrapõem sobre tal peculiaridade, o município termina por filiar-se aos pareceres 
jurídicos CJ/SE n° 459/2021, CJ/SE n 0 734/2021 e Cl/SE n ° 853/2021 emitidos pelo 
corpo de advocacia do Governo do Estado, que precederam a edição do Projeto de Lei 
Complementar n ° 37/2021, presente na ALESP aguardando apreciação. 
Nesse contexto, o E. Tribunal de Contas do Espírito Santo assim 
se pronunciou: 
"Voto do Relator 04150/2021-2 
2.!. Exclusivamente para contemplar os profissionais da edu￾cação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Fe￾deral, acrescido pela Emenda Constitucional no 108/2020, é possível o aumento de des￾pesas com pessoal, em observância ao Princípio da Supremacia da Norma Constituci￾onal. Trata-se da constitucionaliza ção de exceção às proibições estabelecidas no art. 
8o da L 173/2020 (somando-se àquelas já previstas no corpo da própria norma infra￾constitucional), com vistas à efetividade do direito à educação. 
2.2. Ressalta-se a necessidade de observância dos limites e 
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos 
no ordenamento jurídico, em especial a Lei Complementar Federal no 101/2000 (arts. 
18a23)." 
No mesmo sentido o E. TCEMG: 
"Processo Consulta 1.098.573 
 31112121. 
III - CONCL USÃO 
Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do relator quanto 
à proposta de revogação da tese fivada na Consulta no 1.095.502, por entender que não 
há incompatibilidade com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em con￾trole concentrado de constitucionalidade nas ADI nos 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e 
quanto ao primeiro questionamento formulado pelo consulente, ao qual proponho res￾ponder nos seguintes termos: 
As vedações do ar(. 8° da Lei Complementar no 173/20 não 
obstam a aplicação do novo percentual mmninw de aplicação do Fundeb em remunera￾ções dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário 
promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que im￾plique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 
É recomendável que o gestor público avalie as alternativas 
possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do 
Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal 
e a sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção 
PREFEIT*JRA MUNICIPAL DE kAL RRNNHA 
' SI43 - 2O2 Z*24 
GOVERNA~ com T000S e p'a T000S! 
entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no § 31 do 
art. 25 da Lei n° 14.113/20. 
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 
8° da Lei Complementar no 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa 
com pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no 
art. 212-A, XI, da Constituição da República. 
Outrossim, factível que a determinação de repassar ao menos 
70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação básica, contida na EC 
108/2020 c/c art. 26 da Lei n° 14.113/2020 deve ser atendida pelos Gestores Públicos. 
Dado à urgência da matéria, solicitamos que a apreciação da 
presente proposição se aça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Muni￾cípio. 
Valemo-nos do feliz ensejo para reiterar a Vossa Excelência e 
ilustres pares os nossos protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente. 
'a 
JOSÉ M * COS MARTINS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 2021 2024 
GOVERNAM)O com T000S e para T000S! 
PROJETO DE LEI Y. /2021. 
"Autoriza medidas a serem aplicadas pelo 
Município ante a impossibilidade de cum￾primento do percentual mínimo de 70% 
com a remuneração dos profissionais da 
educação básica e dá outras providências 
corre/atas " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ante a iminência de descumprimento de aplicação do percentual 
mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica na forma a que 
alude a E.C. n. 108/2020 fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - Indenizar os profissionais da educação básica, que tenham saldo adqui￾rido, com relação a licença prêmio, desde que a aquisição deste saldo tenha ocorrido em 
data anterior a vigência da LC 173/2020, ou seja, 28/05/2020; 
II - Concessão de férias não gozadas e adquiridas antes do período de vi￾gência da LC n. 173/2020 e a concessão de férias de janeiro de 2022; 
III - Reposição de cargos de chefia e assessoramento, bem como as decor￾rentes de vacância ainda que verificadas no período de vigência da LC 173/2020; 
IV - Reenquadramento de profissionais da educação com a correta escri￾turação contábil das despesas na cota dos 70% de remuneração destes profissionais na 
forma a que alude o art. 26 da Lei n. 14113/2020; 
V - Pagamento de adicionais de servidores realizados com amparo legal e 
com data anterior a vigência da LC 173/2020; e 
VI Pagamento de horas extras trabalhadas ou admissão temporária de 
servidores em programas de reforço escolar desde que justificadas, uma vez que estão 
excepcionadas pelo impedimento consignado na LC 173/2020. 
Art. 20 - Consubstanciado na excepcional idade veiculada na parte final 
do inciso 1 do artigo 80 da LC n° 173/2020, existência de legislação anterior, Lei n°2.556 
de 19 de dezembro de 2019, fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder 
aos profissionais da educação básica vinculados a Educação, em caráter excepcional, o 
abono denominado "Abono- F undeb", para fins de eventual cumprimento do disposto no 
inciso XI , do artigo 212-A da Constituição Federal com redação dada pela Emenda 
Constitucional n. 108/2020, observado o disposto no inciso XII do artigo 115 da Consti￾tuição do Estado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE alf MN~ 
~a ' &^c £4 - 202 1 2024 
GOVERNANDO com T000S e para TODOS! 
Parágrafo único - Com relação ao abono a que se refere este artigo apli￾car-se-á o seguinte: 
1 - O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será esta￾belecido em decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1 % 
(setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro￾fissionais da Educação-FUNEB, relativos ao exercício de 2021. 
11 - Será pago em parcela ánica após análise do fechamento do balancete 
do mês de dezembro de 2021 e envolverá valor global especificado em decreto necessário 
para se atingir margem segura ou aplicação integral dos recursos do FUNDEB. 
III - De modo a afastar eventual afronta a LC n. 173/2020, o respectivo 
pagamento somente será realizado no exercício de 2022, preferencialmente até o dia 
31/01 de modo a atender entendimento consubstanciado pelo E. TCESP no sentido de 
que as despesas pagas até 31/01 são consideradas aplicadas no exercício pretérito, desde 
que nele tenham sido empenhadas. 
IV - Em razão de caracterizar-se como rendimento de natureza eventual na 
forma prevista pela Lei Federal n°. 8.212/91 (art. 28, § 90 e 70) não sofrerá desconto pre￾videnciário, limitando-se a incidência do imposto de renda na fonte. 
Art. 30 - Poderão receber o abono previsto no artigo 1 0 desta lei comple￾mentar os profissionais da educação básica em efetivo exercício que se enquadrem nas 
disposições do inciso HI do artigo 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 
2020 integrantes do quadro permanente, assim como os contratados com fundamento no 
artigo 37, IX da Constituição Federal, mediante processo seletivo. 
Art. 40 - Os critérios a serem utilizados para distribuição dos valores a que 
alude esta lei serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 50 - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo au￾torizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do ar. 43 da lei federal n 4320/64, 
crédito suplementares até o limite do montante de 70,1% ( setenta inteiros e um centésimo 
por cento ) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício 
de 2021. 
Art. 60 - Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação. 
JOSÉ ''Í S MARTINS 
Prefeito Municipal 

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