PREFEITURA MUNICIPAL DE MN~
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Barrinha, 09 de dezembro de 2021.
O.t000h.°
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LINCOLN PETRUS DE CASTRO .
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
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SENHOR PRESIDENTE:
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a grata satisfação
de encaminhar a esse E. Legislativo para a devida apreciação desse colégio de Vereadores, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a Autorização de medidas
a serem aplicadas pelo Município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica e
dá outras providências correlatas.
A adoção da presente medida se faz necessária frente à omissão
que predominou após a edição da novel lei n O 14.113, de 25 de dezembro de 2020, cujo
diploma legal não portou dispositivo para disciplinar a escorreita aplicação no FUNDEB, abstendo-se de legislar sobre um período de transição eis que regras fundamentais
foram modificadas.
Em razão do período pandêmico, a área educacional sobretudo,
restou comprometida, não sendo possível atingir o novo percentual de aplicação que saltou de 60 para 70%, cumulado com um período que resultou também em aumento dos
repasses mensais.
Diante dessa lamentável falha, inúmeros municípios, aí se incluindo o próprio governo do estado, ficariam à margem da lei, impondo que o Governador
editasse medida legal para a adoção do Abono FUNDEB e consequentemente criar condições para o fiel cumprimento da lei de regência, sem o que resulta na reprovação das
contas anuais.
Assim, o artigo 10 do Projeto de Lei elenca medidas aptas a serem adotadas com vista ao atingimento do percentual mínimo de 70% de aplicação na
remuneração dos profissionais da educação básica. Essas medidas constam da cartilha de
perguntas e respostas editadas em 0ut12021 pelo FNDE.
Além dessa medida, visando o estrito cumprimento da regra
contida na E.C. n. 108/2020 criaram-se mecanismos no sentido de pagar aos profissionais
da educação da rede municipal de ensino, o quanto lhe é devido por lei, tendo como esteio
a decisão do Governo Estadual que editou uma nova ordem para suprir essa clareira.
Conforme pode ser observado, o projeto em foco tem natureza
meramente autorizativa, logo, sua aplicação está condicionada à existência de numerários
aquém do limite de 70% inserto na lei de regência, não se tornando, destarte, expediente
do cunho impositivo.
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GOVEJV4ANDO com 10005 e para T0005!
Oficio PL n° 042/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE rAL BARRINHA
- 2021
GOVERNANQO com ~OS e para TO!
Ainda que a matéria em comento se afigura controversa, mormente ante o entendimento conflituoso que permeia o governo estadual e o FNDE, que
se contrapõem sobre tal peculiaridade, o município termina por filiar-se aos pareceres
jurídicos CJ/SE n° 459/2021, CJ/SE n 0 734/2021 e Cl/SE n ° 853/2021 emitidos pelo
corpo de advocacia do Governo do Estado, que precederam a edição do Projeto de Lei
Complementar n ° 37/2021, presente na ALESP aguardando apreciação.
Nesse contexto, o E. Tribunal de Contas do Espírito Santo assim
se pronunciou:
"Voto do Relator 04150/2021-2
2.!. Exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional no 108/2020, é possível o aumento de despesas com pessoal, em observância ao Princípio da Supremacia da Norma Constitucional. Trata-se da constitucionaliza ção de exceção às proibições estabelecidas no art.
8o da L 173/2020 (somando-se àquelas já previstas no corpo da própria norma infraconstitucional), com vistas à efetividade do direito à educação.
2.2. Ressalta-se a necessidade de observância dos limites e
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos
no ordenamento jurídico, em especial a Lei Complementar Federal no 101/2000 (arts.
18a23)."
No mesmo sentido o E. TCEMG:
"Processo Consulta 1.098.573
31112121.
III - CONCL USÃO
Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do relator quanto
à proposta de revogação da tese fivada na Consulta no 1.095.502, por entender que não
há incompatibilidade com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade nas ADI nos 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e
quanto ao primeiro questionamento formulado pelo consulente, ao qual proponho responder nos seguintes termos:
As vedações do ar(. 8° da Lei Complementar no 173/20 não
obstam a aplicação do novo percentual mmninw de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário
promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e
É recomendável que o gestor público avalie as alternativas
possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do
Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal
e a sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção
PREFEIT*JRA MUNICIPAL DE kAL RRNNHA
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GOVERNA~ com T000S e p'a T000S!
entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no § 31 do
art. 25 da Lei n° 14.113/20.
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art.
8° da Lei Complementar no 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa
com pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no
art. 212-A, XI, da Constituição da República.
Outrossim, factível que a determinação de repassar ao menos
70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação básica, contida na EC
108/2020 c/c art. 26 da Lei n° 14.113/2020 deve ser atendida pelos Gestores Públicos.
Dado à urgência da matéria, solicitamos que a apreciação da
presente proposição se aça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Valemo-nos do feliz ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
ilustres pares os nossos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente.
'a
JOSÉ M * COS MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
- 2021 2024
GOVERNAM)O com T000S e para T000S!
PROJETO DE LEI Y. /2021.
"Autoriza medidas a serem aplicadas pelo
Município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70%
com a remuneração dos profissionais da
educação básica e dá outras providências
corre/atas "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 10 - Ante a iminência de descumprimento de aplicação do percentual
mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica na forma a que
alude a E.C. n. 108/2020 fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Indenizar os profissionais da educação básica, que tenham saldo adquirido, com relação a licença prêmio, desde que a aquisição deste saldo tenha ocorrido em
data anterior a vigência da LC 173/2020, ou seja, 28/05/2020;
II - Concessão de férias não gozadas e adquiridas antes do período de vigência da LC n. 173/2020 e a concessão de férias de janeiro de 2022;
III - Reposição de cargos de chefia e assessoramento, bem como as decorrentes de vacância ainda que verificadas no período de vigência da LC 173/2020;
IV - Reenquadramento de profissionais da educação com a correta escrituração contábil das despesas na cota dos 70% de remuneração destes profissionais na
forma a que alude o art. 26 da Lei n. 14113/2020;
V - Pagamento de adicionais de servidores realizados com amparo legal e
com data anterior a vigência da LC 173/2020; e
VI Pagamento de horas extras trabalhadas ou admissão temporária de
servidores em programas de reforço escolar desde que justificadas, uma vez que estão
excepcionadas pelo impedimento consignado na LC 173/2020.
Art. 20 - Consubstanciado na excepcional idade veiculada na parte final
do inciso 1 do artigo 80 da LC n° 173/2020, existência de legislação anterior, Lei n°2.556
de 19 de dezembro de 2019, fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder
aos profissionais da educação básica vinculados a Educação, em caráter excepcional, o
abono denominado "Abono- F undeb", para fins de eventual cumprimento do disposto no
inciso XI , do artigo 212-A da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 108/2020, observado o disposto no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE alf MN~
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GOVERNANDO com T000S e para TODOS!
Parágrafo único - Com relação ao abono a que se refere este artigo aplicar-se-á o seguinte:
1 - O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será estabelecido em decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1 %
(setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNEB, relativos ao exercício de 2021.
11 - Será pago em parcela ánica após análise do fechamento do balancete
do mês de dezembro de 2021 e envolverá valor global especificado em decreto necessário
para se atingir margem segura ou aplicação integral dos recursos do FUNDEB.
III - De modo a afastar eventual afronta a LC n. 173/2020, o respectivo
pagamento somente será realizado no exercício de 2022, preferencialmente até o dia
31/01 de modo a atender entendimento consubstanciado pelo E. TCESP no sentido de
que as despesas pagas até 31/01 são consideradas aplicadas no exercício pretérito, desde
que nele tenham sido empenhadas.
IV - Em razão de caracterizar-se como rendimento de natureza eventual na
forma prevista pela Lei Federal n°. 8.212/91 (art. 28, § 90 e 70) não sofrerá desconto previdenciário, limitando-se a incidência do imposto de renda na fonte.
Art. 30 - Poderão receber o abono previsto no artigo 1 0 desta lei complementar os profissionais da educação básica em efetivo exercício que se enquadrem nas
disposições do inciso HI do artigo 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020 integrantes do quadro permanente, assim como os contratados com fundamento no
artigo 37, IX da Constituição Federal, mediante processo seletivo.
Art. 40 - Os critérios a serem utilizados para distribuição dos valores a que
alude esta lei serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 50 - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do ar. 43 da lei federal n 4320/64,
crédito suplementares até o limite do montante de 70,1% ( setenta inteiros e um centésimo
por cento ) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício
de 2021.
Art. 60 - Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação.
JOSÉ ''Í S MARTINS
Prefeito Municipal