PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIN liA
MUUTR*Ç*O - Z021,2024
GOVERNAN3O com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
3.789.630,31 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta
reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números. úmeros: -
Codificação Econômica
Categoria Objeto Período Ficha Valor R$
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00
Nova
300.000,00
Instalações 2021
FR-02 Saneamento
Obras e Exercício
Geral
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00
Nova
597.930,31
Instalações 2021
FR-01 Saneamento
Obms e Exercício
Geral
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 120 Infantil 70%
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 117 Venc. Vant. Exercício
1 .400.000,00 Fixas PC 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 1031 Fundeb 30%
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 902 Venc. Vant. Exercício
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 1028 600.000,00
Fixas PC 2021
Fund/ Infantil
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.3 70.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Sue: www.barrinha.spgoybr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HÁnk
- 2O1
GOVENAPO com TODOS e para TODOS!
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 118 33.700,00
Obrig.
Patronais
Fundeb
Infantil 70%
Exercício
2021
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 168 100.000,00
Ots Serv
TercPJ
Cultura
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 247 37.000,00
Veric. Varit.
Fixas PC
FMAS
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 246 11.000,00
Obrig.
Patronais
FMAS
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 249 2.000,00
Ots Desp
Var. PC
FMAS
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 257 148.000,00
Ots Serv
TercPF
FMAS
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 261 11.00000
Aux.
Alimentação
FMAS
Exercício
2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 293 50.000,00
Ots Serv
Saneamento
Geral
Exercício
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39 54 30.000,00
Ots Serv
TercPJ
Adm Geral
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 186 40.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMS
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90 16.00 188 28.000,00
Ots Desp.
VarPC
FMS
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 380.000,00
Material
Consumo
FMS
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 199 15.000,00
Ots Serv
TercPF
FMS
Exercício
2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 204 6.000,00
Aux.
Alimentação
FMS
Exercício
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.789.630,31
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (ló) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
n3^1:;tREN HA
MITH*ÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE;
II- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 11) , inciso 1, da Lei no4.320/64, no valor de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB;
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.489.630,31 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trnta
reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 123 20.900,00
Venc. Vant
Fixas PC
FundebEJA
70%
Exercicio
2021
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.13.00 124 9.900,00
Obrig. Patronais
FundebEJA
70%
Exercicio
2021
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 125 2.900,00
Ots Desp Var.
PC
FundebEJA
70%
Exercicio
2021
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 1.000,00
Material de
consumo
Serviço Militar
Exercicio
2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 8.000,00
Ots Serv Terc
PF
Conselho
Tutelar
Exercício
2021
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 30.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Adm Geral
Exercício
2021
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.71.00 64 360.000,00
Princ Da Div
Interna
Adm Geral
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00 797 68.600,00
Obras e
Instalações
Esporte e Lazer
Exercício
2021
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 173 20.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Esporte e Lazer
Exercido
2021
02.05.01.10.122.027.1.088 4.4.90.51.00 1.022 239.000,00 Obras e
Instalações
Exercicio
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhajSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraoa ba Site: www.baninhov.br
Valor Total das Anulações R$ 1.489.630,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE
B^RRI N HA
* DM1 WÍT1AÇA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
FMS 2021
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 225 15.000,00
Ots Serv Terc
PJ
FMS
Exercicio
2021
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 234 10.000,00
Ots Serv Terc
PJ
FMS
Exercicio
2021
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 244 15.000,00
Ots Serv Terc
pi
FMS
Exercicio
2021
02.07.02.17.512.0020.1.063 4.4.90.51.00 829 270.000,00
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercício
2021
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 888 103.000,00
Ots Serv Terc
pi
Saneamento
Geral
Exercicio
2021
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 997 316.330,31
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercicio
2021
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no iespectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp..ov.br Site: www.barrinha.sp.ov,br
PEFETURA MUNICIPAL DE R^ 11 HA ~M
- 2021/2024
GOVERAP1CO com TODOS e para TODOS
Art. 50• Revogada as disposições em contrário.
Barrin ha/SP
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.itov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br