br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.710 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-12-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T10:18:00.523491-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIN liA 
MUUTR*Ç*O - Z021,2024 
GOVERNAN3O com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
/Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
3.789.630,31 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta 
reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob 
números. úmeros: - 
Codificação Econômica 
Categoria Objeto Período Ficha Valor R$ 
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 
Nova 
300.000,00 
Instalações 2021 
FR-02 Saneamento 
Obras e Exercício 
Geral 
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 
Nova 
597.930,31 
Instalações 2021 
FR-01 Saneamento 
Obms e Exercício 
Geral 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 120 Infantil 70% 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 117 Venc. Vant. Exercício 
1 .400.000,00 Fixas PC 2021 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 1031 Fundeb 30% 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 902 Venc. Vant. Exercício 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 1028 600.000,00 
Fixas PC 2021 
Fund/ Infantil 
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.3 70.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Sue: www.barrinha.spgoybr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HÁnk 
- 2O1 
GOVENAPO com TODOS e para TODOS! 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 118 33.700,00 
Obrig. 
Patronais 
Fundeb 
Infantil 70% 
Exercício 
2021 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 168 100.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
Cultura 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 247 37.000,00 
Veric. Varit. 
Fixas PC 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 246 11.000,00 
Obrig. 
Patronais 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 249 2.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 257 148.000,00 
Ots Serv 
TercPF 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 261 11.00000 
Aux. 
Alimentação 
FMAS 
Exercício 
2021 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 293 50.000,00 
Ots Serv 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39 54 30.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 186 40.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMS 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90 16.00 188 28.000,00 
Ots Desp. 
VarPC 
FMS 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 380.000,00 
Material 
Consumo 
FMS 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 199 15.000,00 
Ots Serv 
TercPF 
FMS 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 204 6.000,00 
Aux. 
Alimentação 
FMS 
Exercício 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.789.630,31 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (ló) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura/barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
n3^1:;tREN HA 
MITH*ÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; 
II- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 11) , inciso 1, da Lei no4.320/64, no valor de até R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB; 
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.489.630,31 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trnta 
reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 123 20.900,00 
Venc. Vant 
Fixas PC 
FundebEJA 
70% 
Exercicio 
2021 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.13.00 124 9.900,00 
Obrig. Patronais 
FundebEJA 
70% 
Exercicio 
2021 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 125 2.900,00 
Ots Desp Var. 
PC 
FundebEJA 
70% 
Exercicio 
2021 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 1.000,00 
Material de 
consumo 
Serviço Militar 
Exercicio 
2021 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 8.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2021 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 30.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Adm Geral 
Exercício 
2021 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.71.00 64 360.000,00 
Princ Da Div 
Interna 
Adm Geral 
Exercicio 
2021 
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00 797 68.600,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e Lazer 
Exercício 
2021 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 173 20.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Esporte e Lazer 
Exercido 
2021 
02.05.01.10.122.027.1.088 4.4.90.51.00 1.022 239.000,00 Obras e 
Instalações 
Exercicio 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhajSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraoa ba Site: www.baninhov.br 
Valor Total das Anulações R$ 1.489.630,31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
B^RRI N HA 
* DM1 WÍT1AÇA0 - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
FMS 2021 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 225 15.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
FMS 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 234 10.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
FMS 
Exercicio 
2021 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 244 15.000,00 
Ots Serv Terc 
pi 
FMS 
Exercicio 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.063 4.4.90.51.00 829 270.000,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2021 
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 888 103.000,00 
Ots Serv Terc 
pi 
Saneamento 
Geral 
Exercicio 
2021 
02.07.01.15.452.0019.1.091 4.4.90.51.00 997 316.330,31 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercicio 
2021 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no iespectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp..ov.br Site: www.barrinha.sp.ov,br 
PEFETURA MUNICIPAL DE R^ 11 HA ~M 
- 2021/2024 
GOVERAP1CO com TODOS e para TODOS 
Art. 50• Revogada as disposições em contrário. 
Barrin ha/SP 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.itov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →