o---- A(MImSTHAÇAO. 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE B~INHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N. /2021.
Dispõe sobre ajuste de receitas e despesas
consignadas na LOA de 2021 e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que Ih são Lonferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 12 Em virtude de erro de digitação nos anexos de receitas e despesas
constantes na Lei Municipal n22.605 de 17/12/2020 (LOA 2021) ficam estes ajustados desde sua
edição, em consonância com quadro contido no anexo 1.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 32, Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MA, IS MARTINS
Prefeit;(a) Municipal
Praça Antônio Prado 0 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.so.gov.r Site: www.barrinha.sogovhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ANEXO 1
MENSAGEM PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DE 2021
PREEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária
para o exercício financeiro de, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da
Constituição Federal, Lei Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei
4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo
com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e novas exigências cunUdas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa.
a proposta orçamentária para o exercício de lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício
de.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
BARRINHA/SP , 22 de OUTUBRO de 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI N° DE 22 de Outubro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021
Artigo 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
BARRINHA/SP para o exercício financeiro de, nos termos do art. 165, parágrafo 5°.
da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 20 - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 95.073.000,00 (noventa e cinco milhões e setenta e três mil reais),
conforme quadro 1 demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 70.745.900,15 (setenta milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos) reais e quinze centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.327.099,85 (vinte e quatro
milhões, trezentos e vinte e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma
da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 9.362.007,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
1.2 - Contribuições R$ 1.600.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 241.942,80
1.6 - Receita de Serviços R$ 5.234.600,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 80.622.600,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.328.850,00
Receita Capital
2.4 - Transferência de Capital R$ 2.400.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 102.790.000,00
( - ) Dedução p/ Formação do Fundeb R$ 7717000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 95.073.000,00
Artigo 30
- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 3.540.240,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 67.205.660,15
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 24.327.099,85
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 3.540.240,00
4 - Administração R$ 6.173.500,00
6 - Segurança Pública R$ 150.000,00
12 - Educação R$ 39.252.700,00
13 - Cultura R$ 42.650,00
15 - Urbanismo R$ 11.054.136,35
17 - Saneamento R$ 4.015.000,00
20 - Agricultura R$ 26.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
27 - Desporto e Lazer R$ 299.100,00
28 - Encargos Especiais R$ 5.265.343,80
99 - Reservas R$ 926.730,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social R$ 2.252.049,85
10 - Saúde R$ 22.075.050,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 3.013.838,40
122 - Administração Geral R$ 6.173.500,00
181 - Policiamento R$ 150.000,00
271 - Previdência Básica R$ 526.301,60
272 -Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 2.302.800,00
361 - Ensino Fundamental R$ 28.402.000,00
365- Educação Infantil R$ 8.349.500,00
366- Educação de Jovens e Adultos R$ 47.000,00
367- Educação Especial R$ 151.400,00
392 - Difusão Cultural R$ 42.650,00
452 Serviços Urbanos 11.054.136,35
512 - Saneamento Básico Urbano 4.015.000,00
606 - Extensão Rural 26.500,00
812 - Desporto Comunitário R$ 299.100,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 4.336.000,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 929.343,80
999 - Reserva de Contingênria R$ 926.730,00
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 70.745.900,15
R$ 211.729,85
244 - Assistência Comunitária R$ 2.040.320,00
301 - Atenção Básica R$ 12.710.010,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 5.816.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 3.056.500,00
304 Vigilância Sanitária R$ 324.040,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 168.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
1— GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 - Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA
DÍVIDA
R$ 32.823.600,00
R$ 29.076.795,40
R$ 3.582.774,75
R$ 4.336.000,00
9 - Reserva de Contingência
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 926.730,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 13.042.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.285.099,85
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00
Artigo 40- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos
da legislação em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no
orçamento, observado o disposto no artigo 43, § 10, inciso 1 e II da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias
economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão
e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA do programa, observando o limite do inciso II deste
artigo através de decreto;
IV) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao
programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha
de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante
decreto, observando o limite no inciso II deste artigo;
V) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de
lO% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação
esta que não implicará em qualquer dedução do percentual
autorizado no inciso II deste artigo (ADÏ 3.652, Rei. Mm. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, Di de 16-3-2007).
Artigo 50 - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após
realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas
vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para
o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. 1 do artigo anterior nas
seguintes situações:
1 - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 50. Inciso III da LRF, e artigo 80, da
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo
43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso
de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos
para dar andamento a novos projetos e ou atvidades.
§ 10. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso 1 deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá
indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA teor do disposto no art. 61, § 10, inciso II, letra "h"
da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do
Executivo.
§ 20. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias
que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas
através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada
formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o
qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias conforme legislação vigente.
Artigo 60- Os órgãos e entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2021.
Artigo 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barrinha , 22 de Outubro de 2020.
MARIA EMILIA MARCA RI
Prefeito(a) Municipal