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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre ajuste de receitas e despesas consignadas na LOA de 2021 e dá outras providências
native_id2289

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.716 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-12-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-12-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-12-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:17:23.451184-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

o---- A(MImSTHAÇAO. 2021/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE B~INHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N. /2021. 
Dispõe sobre ajuste de receitas e despesas 
consignadas na LOA de 2021 e da outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que Ih são Lonferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 12 Em virtude de erro de digitação nos anexos de receitas e despesas 
constantes na Lei Municipal n22.605 de 17/12/2020 (LOA 2021) ficam estes ajustados desde sua 
edição, em consonância com quadro contido no anexo 1. 
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 32, Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MA, IS MARTINS 
Prefeit;(a) Municipal 
Praça Antônio Prado 0 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.so.gov.r Site: www.barrinha.sogovhr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ANEXO 1 
MENSAGEM PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DE 2021 
PREEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa 
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária 
para o exercício financeiro de, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da 
Constituição Federal, Lei Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 
4.320/64. 
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo 
com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e novas exigências cunUdas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as 
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria 
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. 
a proposta orçamentária para o exercício de lembrando que o mesmo deverá ser 
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício 
de. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os 
protestos de elevada estima e consideração. 
BARRINHA/SP , 22 de OUTUBRO de 2020. 
MARIA EMILIA MARCARI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
PROJETO DE LEI N° DE 22 de Outubro de 2020. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021 
Artigo 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de 
BARRINHA/SP para o exercício financeiro de, nos termos do art. 165, parágrafo 5°. 
da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de 
Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados; 
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Artigo 20 - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade 
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o 
montante de R$ 95.073.000,00 (noventa e cinco milhões e setenta e três mil reais), 
conforme quadro 1 demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 70.745.900,15 (setenta milhões, 
setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos) reais e quinze centavos); 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.327.099,85 (vinte e quatro 
milhões, trezentos e vinte e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e cinco 
centavos). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter 
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das 
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, 
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma 
da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 9.362.007,20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
1.2 - Contribuições R$ 1.600.000,00 
1.3 - Receita Patrimonial R$ 241.942,80 
1.6 - Receita de Serviços R$ 5.234.600,00 
1.7 - Transferências Correntes R$ 80.622.600,00 
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.328.850,00 
Receita Capital 
2.4 - Transferência de Capital R$ 2.400.000,00 
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 102.790.000,00 
( - ) Dedução p/ Formação do Fundeb R$ 7717000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 95.073.000,00 
Artigo 30 
- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 3.540.240,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 67.205.660,15 
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15 
b) Orçamento da Seguridade Social 
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 24.327.099,85 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
1 - Legislativa R$ 3.540.240,00 
4 - Administração R$ 6.173.500,00 
6 - Segurança Pública R$ 150.000,00 
12 - Educação R$ 39.252.700,00 
13 - Cultura R$ 42.650,00 
15 - Urbanismo R$ 11.054.136,35 
17 - Saneamento R$ 4.015.000,00 
20 - Agricultura R$ 26.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
27 - Desporto e Lazer R$ 299.100,00 
28 - Encargos Especiais R$ 5.265.343,80 
99 - Reservas R$ 926.730,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15 
b) Orçamento da Seguridade Social 
8 - Assistência Social R$ 2.252.049,85 
10 - Saúde R$ 22.075.050,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
31 - Ação Legislativa R$ 3.013.838,40 
122 - Administração Geral R$ 6.173.500,00 
181 - Policiamento R$ 150.000,00 
271 - Previdência Básica R$ 526.301,60 
272 -Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00 
306 - Alimentação e Nutrição R$ 2.302.800,00 
361 - Ensino Fundamental R$ 28.402.000,00 
365- Educação Infantil R$ 8.349.500,00 
366- Educação de Jovens e Adultos R$ 47.000,00 
367- Educação Especial R$ 151.400,00 
392 - Difusão Cultural R$ 42.650,00 
452 Serviços Urbanos 11.054.136,35 
512 - Saneamento Básico Urbano 4.015.000,00 
606 - Extensão Rural 26.500,00 
812 - Desporto Comunitário R$ 299.100,00 
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 4.336.000,00 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 929.343,80 
999 - Reserva de Contingênria R$ 926.730,00 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
R$ 70.745.900,15 
R$ 211.729,85 
244 - Assistência Comunitária R$ 2.040.320,00 
301 - Atenção Básica R$ 12.710.010,00 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 5.816.000,00 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 3.056.500,00 
304 Vigilância Sanitária R$ 324.040,00 
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 168.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
1— GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 - Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
4 - Despesas de Capital 
4.4 - INVESTIMENTOS 
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA 
DÍVIDA 
R$ 32.823.600,00 
R$ 29.076.795,40 
R$ 3.582.774,75 
R$ 4.336.000,00 
9 - Reserva de Contingência 
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 926.730,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 70.745.900,15 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 13.042.000,00 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.285.099,85 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 24.327.099,85 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 95.073.000,00 
Artigo 40- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos 
da legislação em vigor; 
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no 
orçamento, observado o disposto no artigo 43, § 10, inciso 1 e II da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
III) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias 
economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão 
e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA do programa, observando o limite do inciso II deste 
artigo através de decreto; 
IV) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao 
programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha 
de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante 
decreto, observando o limite no inciso II deste artigo; 
V) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 
lO% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação 
esta que não implicará em qualquer dedução do percentual 
autorizado no inciso II deste artigo (ADÏ 3.652, Rei. Mm. Sepúlveda 
Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, Di de 16-3-2007). 
Artigo 50 - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após 
realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas 
vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para 
o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. 1 do artigo anterior nas 
seguintes situações: 
1 - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 50. Inciso III da LRF, e artigo 80, da 
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 
43 da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso 
de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos 
para dar andamento a novos projetos e ou atvidades. 
§ 10. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a 
suplementação a que alude o inciso 1 deste artigo, será direcionada formalmente 
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá 
indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações 
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA teor do disposto no art. 61, § 10, inciso II, letra "h" 
da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do 
Executivo. 
§ 20. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias 
que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas 
através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada 
formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o 
qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias 
dotações orçamentárias conforme legislação vigente. 
Artigo 60- Os órgãos e entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas 
públicas do ente municipal. 
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2021. 
Artigo 80 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barrinha , 22 de Outubro de 2020. 
MARIA EMILIA MARCA RI 
Prefeito(a) Municipal 

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