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materia nº 6/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaOs vereadores subscritores da presente, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n0105 /2021 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-12-13 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM 2º TURNO DE VOTAÇÃO.
2021-12-13 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO.
2021-12-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:09:22.331753-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Çâutnrn 9XUnicont ho 23arrin4o 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA 06 AO PROJETO DE LEI N° 105/ 2021 
"Os vereadores subscritores da presente, nos 
termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal 
e do artigo 159 do regimento interno, propõe a 
seguinte emenda ao projeto de lei n° 105 /2021 
que trata da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022". 
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso VI: 
VI - Considerando a necessidade de melhorar a iluminação pública de nossa 
cidade, fica destinado impositivamente na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2022, o percentual de 1, 00% (um por cento) da receita corrente líquida, 
totalizando o valor de R$ 1.139.630,00 (um milhão cento e trinta e nove mil, 
seiscentos e trinta reais), para ser aplicado na implantação, reparo e manutenção 
de toda a rede de iluminação pública, de ruas, avenidas, praças, parques e áreas 
de lazer do Município de Barrinha. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimento na rede de 
iluminação pública de nossa cidade, provendo-se a instalação de postes, rede de 
energia elétrica e adequada iluminação em todos os bairros. 
Visa também, os devidos reparos e manutenções nas redes de iluminação pública já 
existentes, inclusive, com a substituição e modernização destas, notadamente, em 
praças, áreas de lazer, parques, ruas e avenidas da cidade. 
Em comum acordo, nós vereadores fazemos esta indicação, para que seja aditada 
impositivamente ao presente projeto de Lei Orçamentária, objetivando o bem comum 
de toda população, em termos de segurança, estética e boa imagem de nossa 
querida cidade de Barrinha. 
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de dezembro de 2021. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá"'*mava 9XUnícipal be 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
Lincoin Petrus de Castro 
Mansa Aparecida De Campos Giraldeli 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos 
Cláudio Dos Santos Da Conceição 
Aline Cristina de Souza Ubida 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Eduardo Alexandre De Souza 
Ronaldo da Silva Alves 
Alessandro Mares 
José Mário Ferreira 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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