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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA 06 AO PROJETO DE LEI N° 105/ 2021
"Os vereadores subscritores da presente, nos
termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal
e do artigo 159 do regimento interno, propõe a
seguinte emenda ao projeto de lei n° 105 /2021
que trata da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022".
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso VI:
VI - Considerando a necessidade de melhorar a iluminação pública de nossa
cidade, fica destinado impositivamente na Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2022, o percentual de 1, 00% (um por cento) da receita corrente líquida,
totalizando o valor de R$ 1.139.630,00 (um milhão cento e trinta e nove mil,
seiscentos e trinta reais), para ser aplicado na implantação, reparo e manutenção
de toda a rede de iluminação pública, de ruas, avenidas, praças, parques e áreas
de lazer do Município de Barrinha.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimento na rede de
iluminação pública de nossa cidade, provendo-se a instalação de postes, rede de
energia elétrica e adequada iluminação em todos os bairros.
Visa também, os devidos reparos e manutenções nas redes de iluminação pública já
existentes, inclusive, com a substituição e modernização destas, notadamente, em
praças, áreas de lazer, parques, ruas e avenidas da cidade.
Em comum acordo, nós vereadores fazemos esta indicação, para que seja aditada
impositivamente ao presente projeto de Lei Orçamentária, objetivando o bem comum
de toda população, em termos de segurança, estética e boa imagem de nossa
querida cidade de Barrinha.
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de dezembro de 2021.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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(fá"'*mava 9XUnícipal be 93arrin4a
Estado de São Paulo
Lincoin Petrus de Castro
Mansa Aparecida De Campos Giraldeli
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Cláudio Dos Santos Da Conceição
Aline Cristina de Souza Ubida
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Eduardo Alexandre De Souza
Ronaldo da Silva Alves
Alessandro Mares
José Mário Ferreira
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