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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 J.3 de 13 de dezembro de 2021.
Altera redação da Lei n22027, de 30
de abril de 2009, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do
Idoso de Barrinha.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
BARRINHA/SP - C.M.I., órgão de caráter permanente, paritário, consultivo,
deliberativo e fiscalizador, vinculado estruturalmente à Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, a qual lhe
promoverá os meios e recursos para o seu adequado funcionamento,
passa a ser regido pela presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à
implantação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, serão
oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município,
relocadas e liberadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA
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Art. 22 Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a
fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do
idoso, conforme os princípios informados pelas Políticas Nacional,
Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, e legislação federal, estadual e municipal que
tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, e ainda:
- promover discussões intersetoriais para tornar efetivo os princípios, as
diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n2
10.741/2003), da política nacional e estadual do idoso, bem como, da
implantação da política pública municipal do idoso;
II - orientar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
orçamentários, conforme disposto na Lei Federal n 12.213/2010, dando
prioridade aos casos de maior urgência;
III - realizar e apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os
direitos dos idosos, oportunizando processos de conscientização da
sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
IV - promover a cooperação e articulação entre administração pública de
maneira intersetorializada e a sociedade civil organizada, assegurando os
direitos fundamentais e sociais; a implantação e implementação da
política pública e a formulação e efetivação da legislação de interesse da
pessoa idosa;
V - promover em parceria com organismos governamentais e nãogovernamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base
nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas
com o atendimento ao idoso;
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VI - promover e colaborar na divulgação e realização de estudos, debates
e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados
pelos programas e projetos de atendimento ao idoso;
VII - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis que atendam aos
interesses dos idosos;
VIII - formular diretrizes, ampliar e aperfeiçoar os mecanismos que
objetivem a garantia de proteção e defesa dos direitos do idoso, a
eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida
familiar e social em todos os seus aspectos;
IX - participar, avaliar e fiscalizar a elaboração de políticas públicas e
privadas abrangendo instituições de atendimento ao idoso;
X - inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades de atendimento
ao idoso;
XI - estabelecer intercâmbio com outros conselhos e a rede
socioassistencial;
XII - representar o Município, como órgão oficial, junto aos Conselhos
Nacional e Estadual do Idoso e outros organismos de representação ou de
defesa dos direitos e interesses dos idosos;
XIII - planejar, coordenar, supervisionar estudos, debates e pesquisas
objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
XV - apreciar a proposta orçamentária para os serviços e programas
destinados aos idosos do Município;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, e suas alterações
quando necessárias;
XVII - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
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XVIII - promover a capacitação de recursos para atendimento a idoso;
XIX - desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de
entidades governamentais e não-governamentais;
XX - articular entre os vários setores e áreas para que haja o
fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa no Município,
incentivando o desenvolvimento de ações de promoção cultural, da
saúde, de inclusão social e educacional que possibilitem ambientes de
convívio intergeracionais e fundamentem-se no conceito de
envelhecimento ativo;
XXI - formular diretrizes que tragam condições para a inclusão produtiva
da população idosa, principalmente da que se encontra em situação de
vulnerabilidade social, e desenvolver políticas de acesso à requalificação
profissional.
XXII - criar grupos de trabalho e comissões, permanentes ou temporários,
destinados a oferecer subsídios para melhor desempenho das funções dos
conselheiros, que serão regulamentados no Regimento Interno do
Conselho Municipal do Idoso;
XXIII - inscrever entidades governamentais ou não governamentais de
atendimento ao idoso e seus serviços, programas e projetos, conforme
determina o art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei n2 10.741,
de 12 de outubro de 2003.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção 1
Da Estrutura
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Art. 32 O Conselho Municipal do Idoso será integrado membros titulares e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte
forma:
- 6 (seis) conselheiros representantes dos órgãos públicos, a seguir
especificados:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a
política de assistência social do Município;
c) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política
de saúde do Município;
d) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a
política de educação do Município;
e) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a
política de cultura e esportes do Município;
f) 01 (um) representante da secretaria responsável pelos assuntos jurídicos do
Município;
II - 6 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:
a) 03 (três) representantes dos usuários dos serviços ligados ao segmento do
idoso ou de entidades que os representem;
b) 03 (três) representantes de organizações não governamentais com atuação
na área do idoso.
Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um
suplente.
§ 12 Os conselheiros representantes das secretarias municipais, de que
trata o inciso 1 deste artigo, serão indicados pelos titulares das respectivas
pastas.
§ 22 Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade
civil, de que trata o inciso II deste artigo, serão escolhidos em sessão
plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais
previamente cadastradas, na forma estabelecida no Regimento Interno do
Conselho Municipal do Idoso.
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§ 32 O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a
voto, na ausência do titular.
§ 42 O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 03
(três) anos, permitida uma única recondução.
Art. 42 Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão
renumerados, sendo suas atividades consideradas como serviço público
relevante; e deverão ter idade superior a
21 anos.
Art. 52 O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a seguinte
estrutura:
- Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III - Secretaria Administrativa;
IV - Comissões.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 62 A Assembleia Geral, mencionada no inciso 1 do art. 52, integrada
pelos representantes titulares do Conselho Municipal do Idoso, é
soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à política
municipal do idoso, nos termos do art. 22desta Lei e da legislação vigente.
§ 12 A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por mês
e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente do
Conselho Municipal do Idoso, por iniciativa própria ou a requerimento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na
forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 22 A Assembleia Geral será realizada, em primeira chamada, com a
presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do
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Idoso com direito a voto, e não havendo quorum com qualquer número
de representantes, trinta minutos após a primeira chamada.
§ 32 A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3
(dois terços) de seus membros com direito a voto.
§ 42Todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho Municipal do
Idoso serão públicas e convocadas pelo Diário Oficial do Município com
antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 72 Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade
faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no
mesmo ano, salvo justificação, por escrito, aprovada por maioria simples
dos seus membros.
Parágrafo Único - A substituição do representante de que trata o caput
deste artigo será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal do
Idoso.
Art. 82 A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento
Interno, será eleita dentre os membros titulares do Conselho Municipal do
Idoso e terá a seguinte composição;
- Presidente;
II - Vice-Presidente,-
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ice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 18
(dezoito) meses, permitida uma única recondução, sendo que o
Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membros titulares do
Conselho.
Art. 92 A Secretaria administrativa contará com a estrutura fornecida pela
Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, que
designará funcionários necessários ao suporte administrativo do Conselho
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Municipal do idoso, para regular cumprimento de suas atribuições, nos
termo do artigo 22 desta Lei.
Art. 102 As competências e atribuições dos membros da Diretoria, da
Secretaria administrativa e das Comissões serão definidas no Regimento
Interno do Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada 02 (dois) anos,
a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observando-se as
convocações das Conferências Nacional e Estadual.
Art. 122 Os recursos financeiros necessários à implantação das ações
decorrentes desta Lei serão consignados no orçamento da Secretaria
Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social.
Art. 132 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 149 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário, em especial a Lei n22027, de 30 de abril de
2009.
Barrinha, 13 de dezembro de 2021.
E d u a e Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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Eduar Ate
Vereador
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O crescimento da população de idosos, incentivado por avanços na
qualidade de vida, nas tecnologias e por investimentos em saúde, faz com
que seja necessário repensar as questões sociais que envolvem essa
população.
A previsão é que no Brasil, no ano de 2060, um em cada três
indivíduos terá ao menos 60 anos de idade (IBGE, 2015).
A intenção desse projeto é olhar com mais atenção e cuidado para
os idosos de nossa cidade, garantindo-lhes seus direitos e propiciando a
eles mais felicidade e qualidade de vida.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto
de lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
Barrinha, 13 de dezembro de 2021.
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