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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera redação da Lei nº 2027, de 30 de abril de 2009, que dispõe a criação do Conselho Municipal do Idoso de Barrinha.
native_id2297

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.719 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-12-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-12-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-12-13 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-12-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:09:22.540893-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 J.3 de 13 de dezembro de 2021. 
Altera redação da Lei n22027, de 30 
de abril de 2009, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal do 
Idoso de Barrinha. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE 
BARRINHA/SP - C.M.I., órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, 
deliberativo e fiscalizador, vinculado estruturalmente à Secretaria 
Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, a qual lhe 
promoverá os meios e recursos para o seu adequado funcionamento, 
passa a ser regido pela presente Lei. 
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à 
implantação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, serão 
oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, 
relocadas e liberadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO 1 
DA COMPETÊNCIA 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaratbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a 
fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do 
idoso, conforme os princípios informados pelas Políticas Nacional, 
Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da 
Assistência Social - LOAS, e legislação federal, estadual e municipal que 
tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos, e ainda: 
- promover discussões intersetoriais para tornar efetivo os princípios, as 
diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n2 
10.741/2003), da política nacional e estadual do idoso, bem como, da 
implantação da política pública municipal do idoso; 
II - orientar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos 
orçamentários, conforme disposto na Lei Federal n 12.213/2010, dando 
prioridade aos casos de maior urgência; 
III - realizar e apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os 
direitos dos idosos, oportunizando processos de conscientização da 
sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; 
IV - promover a cooperação e articulação entre administração pública de 
maneira intersetorializada e a sociedade civil organizada, assegurando os 
direitos fundamentais e sociais; a implantação e implementação da 
política pública e a formulação e efetivação da legislação de interesse da 
pessoa idosa; 
V - promover em parceria com organismos governamentais e não￾governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de 
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base 
nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas 
com o atendimento ao idoso; 
Rua Humberto Biancardi, 110 
mI• 
 -Centro - CEP 14860-000 -Fone: (16) 3943-2060 mrhrrjnhsDIeabr Site: www.barrjnha.soleobr 
uimnrn Municipal he ?4nrrinJjn 
Estado de São Paulo 
VI - promover e colaborar na divulgação e realização de estudos, debates 
e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados 
pelos programas e projetos de atendimento ao idoso; 
VII - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis que atendam aos 
interesses dos idosos; 
VIII - formular diretrizes, ampliar e aperfeiçoar os mecanismos que 
objetivem a garantia de proteção e defesa dos direitos do idoso, a 
eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida 
familiar e social em todos os seus aspectos; 
IX - participar, avaliar e fiscalizar a elaboração de políticas públicas e 
privadas abrangendo instituições de atendimento ao idoso; 
X - inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades de atendimento 
ao idoso; 
XI - estabelecer intercâmbio com outros conselhos e a rede 
socioassistencial; 
XII - representar o Município, como órgão oficial, junto aos Conselhos 
Nacional e Estadual do Idoso e outros organismos de representação ou de 
defesa dos direitos e interesses dos idosos; 
XIII - planejar, coordenar, supervisionar estudos, debates e pesquisas 
objetivando prestigiar e valorizar os idosos; 
XV - apreciar a proposta orçamentária para os serviços e programas 
destinados aos idosos do Município; 
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, e suas alterações 
quando necessárias; 
XVII - promover simpósios, seminários e encontros específicos; 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
mri)hrrjnhasoIeabr Site: www.barrjnh sn fp, hr 
*ara Muntocipa he Carw9 4o 
Estado de São Paulo 
XVIII - promover a capacitação de recursos para atendimento a idoso; 
XIX - desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades 
básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de 
entidades governamentais e não-governamentais; 
XX - articular entre os vários setores e áreas para que haja o 
fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa no Município, 
incentivando o desenvolvimento de ações de promoção cultural, da 
saúde, de inclusão social e educacional que possibilitem ambientes de 
convívio intergeracionais e fundamentem-se no conceito de 
envelhecimento ativo; 
XXI - formular diretrizes que tragam condições para a inclusão produtiva 
da população idosa, principalmente da que se encontra em situação de 
vulnerabilidade social, e desenvolver políticas de acesso à requalificação 
profissional. 
XXII - criar grupos de trabalho e comissões, permanentes ou temporários, 
destinados a oferecer subsídios para melhor desempenho das funções dos 
conselheiros, que serão regulamentados no Regimento Interno do 
Conselho Municipal do Idoso; 
XXIII - inscrever entidades governamentais ou não governamentais de 
atendimento ao idoso e seus serviços, programas e projetos, conforme 
determina o art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei n2 10.741, 
de 12 de outubro de 2003. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Seção 1 
Da Estrutura 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 mjI• R hnrrinha.SD.Iea.br Site: www.barrinhasojpohr 
RIR be t4arrtnjjn 
luf 
Estado de São Paulo 
Art. 32 O Conselho Municipal do Idoso será integrado membros titulares e 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte 
forma: 
- 6 (seis) conselheiros representantes dos órgãos públicos, a seguir 
especificados: 
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal; 
b) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a 
política de assistência social do Município; 
c) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política 
de saúde do Município; 
d) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a 
política de educação do Município; 
e) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a 
política de cultura e esportes do Município; 
f) 01 (um) representante da secretaria responsável pelos assuntos jurídicos do 
Município; 
II - 6 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo: 
a) 03 (três) representantes dos usuários dos serviços ligados ao segmento do 
idoso ou de entidades que os representem; 
b) 03 (três) representantes de organizações não governamentais com atuação 
na área do idoso. 
Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um 
suplente. 
§ 12 Os conselheiros representantes das secretarias municipais, de que 
trata o inciso 1 deste artigo, serão indicados pelos titulares das respectivas 
pastas. 
§ 22 Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade 
civil, de que trata o inciso II deste artigo, serão escolhidos em sessão 
plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais 
previamente cadastradas, na forma estabelecida no Regimento Interno do 
Conselho Municipal do Idoso. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 -miJ rmr9hrrinhasoIeabr 
Site: Www.barrjnh sn Iri hr 
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Estado de São Paulo 
§ 32 O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a 
voto, na ausência do titular. 
§ 42 O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 03 
(três) anos, permitida uma única recondução. 
Art. 42 Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão 
renumerados, sendo suas atividades consideradas como serviço público 
relevante; e deverão ter idade superior a 
21 anos. 
Art. 52 O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a seguinte 
estrutura: 
- Assembleia Geral; 
II - Diretoria; 
III - Secretaria Administrativa; 
IV - Comissões. 
Seção II 
Do Funcionamento 
Art. 62 A Assembleia Geral, mencionada no inciso 1 do art. 52, integrada 
pelos representantes titulares do Conselho Municipal do Idoso, é 
soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à política 
municipal do idoso, nos termos do art. 22desta Lei e da legislação vigente. 
§ 12 A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por mês 
e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente do 
Conselho Municipal do Idoso, por iniciativa própria ou a requerimento de 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na 
forma estabelecida no Regimento Interno. 
§ 22 A Assembleia Geral será realizada, em primeira chamada, com a 
presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
r-nmrhrrjnhçflJeabr Site: www.barrinhasplegbr 
(ÇM^"0 9xunidpal he 23"rm*4í1 
Estado de São Paulo 
Idoso com direito a voto, e não havendo quorum com qualquer número 
de representantes, trinta minutos após a primeira chamada. 
§ 32 A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3 
(dois terços) de seus membros com direito a voto. 
§ 42Todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho Municipal do 
Idoso serão públicas e convocadas pelo Diário Oficial do Município com 
antecedência mínima de 03 (três) dias. 
Art. 72 Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade 
faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no 
mesmo ano, salvo justificação, por escrito, aprovada por maioria simples 
dos seus membros. 
Parágrafo Único - A substituição do representante de que trata o caput 
deste artigo será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal do 
Idoso. 
Art. 82 A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento 
Interno, será eleita dentre os membros titulares do Conselho Municipal do 
Idoso e terá a seguinte composição; 
- Presidente; 
II - Vice-Presidente,- 
111 
ice-Presidente;
III - Primeiro Secretário; 
IV - Segundo Secretário. 
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 18 
(dezoito) meses, permitida uma única recondução, sendo que o 
Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membros titulares do 
Conselho. 
Art. 92 A Secretaria administrativa contará com a estrutura fornecida pela 
Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, que 
designará funcionários necessários ao suporte administrativo do Conselho 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
rnjI Site: www.barrinhasp.legbr 
Municipal do idoso, para regular cumprimento de suas atribuições, nos 
termo do artigo 22 desta Lei. 
Art. 102 As competências e atribuições dos membros da Diretoria, da 
Secretaria administrativa e das Comissões serão definidas no Regimento 
Interno do Conselho Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 112 O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada 02 (dois) anos, 
a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observando-se as 
convocações das Conferências Nacional e Estadual. 
Art. 122 Os recursos financeiros necessários à implantação das ações 
decorrentes desta Lei serão consignados no orçamento da Secretaria 
Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social. 
Art. 132 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 149 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei n22027, de 30 de abril de 
2009. 
Barrinha, 13 de dezembro de 2021. 
E d u a e Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
(Ç/ âm nr o tU1uuici o! b e J nrrinj a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Eduar Ate 
Vereador 
øâ*ara Municípaí he24arrMO4,1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O crescimento da população de idosos, incentivado por avanços na 
qualidade de vida, nas tecnologias e por investimentos em saúde, faz com 
que seja necessário repensar as questões sociais que envolvem essa 
população. 
A previsão é que no Brasil, no ano de 2060, um em cada três 
indivíduos terá ao menos 60 anos de idade (IBGE, 2015). 
A intenção desse projeto é olhar com mais atenção e cuidado para 
os idosos de nossa cidade, garantindo-lhes seus direitos e propiciando a 
eles mais felicidade e qualidade de vida. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto 
de lei para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes 
nobres pares. 
Barrinha, 13 de dezembro de 2021. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinhaspIegbr Site: w ww.barrinhaspIq 

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