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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar a data base da reposição salarial anual dos servidores públicos municipais do mês de março para janeiro, excepcionalmente no exercício de 2022.
native_id2303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-01-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.721 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
2022-01-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-01-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-01-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-01-26 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T09:48:40.858852-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEINº.co2 /2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á AN' TECIPAR A DATA BASE
DA REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO MÊS DE MARÇO PARA JANEIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO
DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica autorizado, excepcionalmente no ano de 2022, a antecipação da data base
de revisão salarial do servidor público municipal, para 1º. de Janeiro de 2022.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias
dos orçamentos vindouros no Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, ficando mantido para os exercícios de 2023 e seguintes as
disposições constantes nas Leis nº 2.153/2012 e 2.554/2019.
Barrinha -SP., 19 de Janeiro de 2022.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Contra si Barrinha/SP — Cep.: 1AS60-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL Gabinete nº 001/2022.
Barrinha (SP), 19 de Janeiro de 2022.
A Sua Excelência
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha (SP).
Prezados Senhores:
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa
Egrégia Edilidade, para a necessária apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo Municipal á antecipar a concessão da reposição salarial ao
servidor público municipal do mes de Março de 2022 para Janeiro de 2022,
excepcionalmente neste exercício.
O pedido se dá em razão de que no exercício de 2021, por
imposição legal, não foi permitida esta reposição salarial, razão pela qual a antecipação
para o mes de Janeiro de 2022 viria compensar minimamente o prejuízo sofrido pelos
servidores público municipais.
Dado à urgência e a importância que reveste a matéria, solici-
tamos que essa seja apreciada em regime de urgência, com convocação de Sessão
Extraordinária, visto que o Poder Legislativo Municipal se encontra em período de recesso
parlamentar.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br

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