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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACENTUAÇÃO - 202 1/2024
OUENNINEDO Soco NEON e saem TN
Ofício PL Gabinete nº 002/2022.
Barrinha (SP), 19 de Janeiro de 2022.
EXMO SR
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
MD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
SENHOR PRESIDENTE:
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a grata satisfação de encaminhar a esse E.
Legislativo para a devida apreciação desse colégio de Vereadores, o incluso projeto de lei
que “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n. 2.715 de 20/12/2021 e dá
outras providências correlatas”.
A presente modificação proposta visa garantir uma aplicação
mínima de recursos do FUNDEB mediante concessão já autorizada de abono na ordem
de até 71,00% (setenta e um por cento) dos recursos, de modo viabilizar uma aplicação
excedente e “ad cautelam” dos recursos vinculados do citado fundo.
Dado à urgência da matéria, solicitamos que a apreciação da
presente proposição se aça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Muni-
cípio.
Valemo-nos do feliz ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
ilustres pares os nossos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente. Pp ROTO E 0 E Õ
satura
Ass'
JOSÉ MARCOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº. 04 non.
“Altera dispositivos que especifica da Lei Munici-
paln. 2.715 de 20/12/2021 e dá outras providências
correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso 1 do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 2.715
de 20/12/2021 assim como o art. 5º do mesmo diploma passam a viger, desde sua edição,
com a seguinte redação:
Parágrafo único ................
1- O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será es-
tabelecido em decreto e poderá atingir o montante de até 71,00% (setenta
e um por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDESB, relativos ao exercício de 2021”.
“Art, 5º As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do ar. 43
da Lei Federal nº 4320/64, crédito suplementares até o limite de 71,00%
(setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do
FUNDEB, relativos aos repasses e rentabilidade dos recursos de 2021”.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação.
ra —
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
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