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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ao1mnsui*çAo .2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 005/2022.
"Concede reposição salarial aos servidores públicos
nzunrcipais, a título de revisão geral, e dá outras
prov dências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICLP &L DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica determinada, a partir de 10 de Janeiro de 2022 a concessão de uma
reposição salarial no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis) a título de revisão geral
e reposição inflacionária na forma do arigo 37, incisoR, da Constituição Federal, a ser
aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo.
- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias
dos orçamentos vindouros no Município.
- Esta Lei entrará em vigol a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha -SP., de Janeiro de 2022.
JOSÉ ISMARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP— Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabamnha.sp gov.br Site: vww.barrinha.sp.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EVENTO (LRF, art. 16, caput DESCRIÇÃO DO EVENTO
x Criação
Reajuste Salarial dos Servidores Púbicos Municipais
x Expansão 1006%
x Aperfeiçoamento
Origem dos Recursos (LRF, art.17, § 10) Indicação da Legislação Orçamentária
Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei n° 2.668/20
X Crédito Adicional IDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n° 2.691 /20
X Superávit exercício anterior LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n° 2.711/20
Excesso arrecadação
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
legais acima mencionados existe previsão para
de formalizar este processo administrativo que
lei de Responsabilidade Fiscal, no que conoerne
dessa operação, juntando para tal, os documentos
fundamentados da seguinte forma:
Relativamente ao impacto financeiro e
iniciar, foi tomada por base a previsão
computando déficit financeiro do exercício
Com relação aos dois exercícios sLbseqüentes.
decorrentes da continuidade das novas
eventuais alterações.
UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 20): A teor dos diplomas
a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa
tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da
à estimativa do impacto financeiro e orçamentário
que o instrui, cuja premissa e metodologia estão
Drçamentário do exercício em que a despesa venha a se
integral de receita para o respectivo exercício, não se
anterior.
foram computadas apenas as despesas
ações acrescidas de eventuais reajustes somados a
* Valores expressos em reais
DESCRICAO 2022 2023 2024
(A) Superávit/Déficit Financeiro do exerc.anterior* - - -
(B) Receita prevista e es.erada no ano* 113.963.000,00 114.258.000,00 119.535.000,00
(C) Disponib. Financ. p/desp. fixadas no orçamento* 113.963.000,00 114.258.000,00 119.535.000,00
(D) Custo da Nova Despesa no exercício 4.863.096,61 4.963.096,61 5.250.989,51
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 4,27 4,34 4,39
(CIB) Estimativa do impacto financeiro % 4,27 4,34 4,39
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. Contador Info •. e
GONÇALVES
As: -
!ANDO - O
L
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 1€,
administrativo e ratificando-o integralmente, determino
inciso 1): Visto, De acor.. com
que deste faz parte in
D pitel
'-nte procedimento
a 'e ração abaixo
(art. 16, inciso li, da LRF), reputando cumpridas as formalidades 1- cais.
4'.-
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. JOSÉ M 5 MARTINS
Prefeito Municipal:
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária,
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e
firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. JOSÉ MA ARTINS
Prefeito Municipal: