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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral , e dá outras providências.
native_id2305

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-01-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.723 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
2022-01-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-01-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-01-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-01-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-28T23:26:47.046956-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4,Ituç 
1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
Ao1mnsui*çAo .2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 005/2022. 
"Concede reposição salarial aos servidores públicos 
nzunrcipais, a título de revisão geral, e dá outras 
prov dências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICLP &L DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- Fica determinada, a partir de 10 de Janeiro de 2022 a concessão de uma 
reposição salarial no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis) a título de revisão geral 
e reposição inflacionária na forma do arigo 37, incisoR, da Constituição Federal, a ser 
aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo. 
- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias 
dos orçamentos vindouros no Município. 
- Esta Lei entrará em vigol a partir de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Barrinha -SP., de Janeiro de 2022. 
JOSÉ ISMARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP— Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha.sp gov.br Site: vww.barrinha.sp.gov.br 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
EVENTO (LRF, art. 16, caput DESCRIÇÃO DO EVENTO 
x Criação 
Reajuste Salarial dos Servidores Púbicos Municipais 
x Expansão 1006% 
x Aperfeiçoamento 
Origem dos Recursos (LRF, art.17, § 10) Indicação da Legislação Orçamentária 
Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei n° 2.668/20 
X Crédito Adicional IDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n° 2.691 /20 
X Superávit exercício anterior LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n° 2.711/20 
Excesso arrecadação 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
legais acima mencionados existe previsão para 
de formalizar este processo administrativo que 
lei de Responsabilidade Fiscal, no que conoerne 
dessa operação, juntando para tal, os documentos 
fundamentados da seguinte forma: 
Relativamente ao impacto financeiro e 
iniciar, foi tomada por base a previsão 
computando déficit financeiro do exercício 
Com relação aos dois exercícios sLbseqüentes. 
decorrentes da continuidade das novas 
eventuais alterações. 
UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 20): A teor dos diplomas 
a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa 
tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da 
à estimativa do impacto financeiro e orçamentário 
que o instrui, cuja premissa e metodologia estão 
Drçamentário do exercício em que a despesa venha a se 
integral de receita para o respectivo exercício, não se 
anterior. 
foram computadas apenas as despesas 
ações acrescidas de eventuais reajustes somados a 
* Valores expressos em reais 
DESCRICAO 2022 2023 2024 
(A) Superávit/Déficit Financeiro do exerc.anterior* - - - 
(B) Receita prevista e es.erada no ano* 113.963.000,00 114.258.000,00 119.535.000,00 
(C) Disponib. Financ. p/desp. fixadas no orçamento* 113.963.000,00 114.258.000,00 119.535.000,00 
(D) Custo da Nova Despesa no exercício 4.863.096,61 4.963.096,61 5.250.989,51 
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 4,27 4,34 4,39 
(CIB) Estimativa do impacto financeiro % 4,27 4,34 4,39 
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. Contador Info •. e 
GONÇALVES 
As: - 
!ANDO - O 
L 
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 1€, 
administrativo e ratificando-o integralmente, determino 
inciso 1): Visto, De acor.. com 
que deste faz parte in 
D p￾itel 
'-nte procedimento 
a 'e ração abaixo 
(art. 16, inciso li, da LRF), reputando cumpridas as formalidades 1- cais. 
4'.- 
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. JOSÉ M 5 MARTINS 
Prefeito Municipal: 
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o 
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, 
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e 
firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Barrinha, aos 27 de janeiro de 2.022. JOSÉ MA ARTINS 
Prefeito Municipal: 

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