PROJETO DE LEI N2 003/2022
"Fixa o subsídio mensal dos Vereadores
• do Município de Barrinha para o
quadriênio a iniciar-se em 12 de janeiro
de 2025; promove a reposição salarial
apenas inflacionária que menciona aos
servidores da Câmara Municipal de
Barrinha a partir de 01 de janeiro de
2022 e dá outras providências".
Art. 12 - Ficam fixados por esta _ei, os subsídios mensais dos Vereadores do
Município de Barrinha para o quadriênio a iniciar-se em 12 de janeiro de 2025,
nos seguintes termos:
- O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a
próxima legislatura a iniciar-se em 12 de janeiro de 2025 é fixado em R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
II - O subsídio será pago em parcela única, obedecidas as disposições dos
artigos 29, VII, 29-A e 37, XI da Constituição Federal.
Art. 2° Fica concedida a reposição salarial no percentual de 15,60% (quinze
vírgula sessenta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários
constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal
de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de janeiro
de 2020 a dezembro de 2020 (5,44%) e, de janeiro de 2021 a dezembro de
2021 (10,16%).
Art. 30 A concessão da reposição salarial prevista no artigo 22 desta Lei,
reajusta, a partir de 01 de janeiri de 2022, as remunerações das tabelas 1 e II
da Lei 2495 de 29 de janeiro de 2019 e suas alterações trazidas pela
Lei 2570/2020.
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - entro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 52. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha-SP, 24 de janeiro de 2022.
Lincoin Petrus de Castro
Presidente
Emerson Ananias Fernandes dos santos
Vice-Presidente
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
12Secretário
Cláudio dos Santos da Conceição
22 Secretário
Alessandro Mares
Vereador
Aliene Cristina de Souza Úbida
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
José Mário Ferreira
Vereador
Mariza Aparecida de Campos Gira deli
Vereador
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal,
VI do art. 29 da Constituição Federal, a
Vereadores, Projeto de Lei dispondo so
a legislatura que inicia em 2025 e termi
e motivos:
Na área legislativa, cabe ao Vereador e
para a elaboração de uma lei, com a
viabilidade técnica do projeto; segund
que se pretende resolver coincide co
Vereador colocar-se à disposição para
tomar decisões que representem o
Vereador não é decidir a partir do que
dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso
resenta para apreciação e deliberação dos senhores
re a fixação do subsídio mensal dos Vereadores para
a em 2028, considerando os seguintes fundamentos
tudar cada situação indicada como motivo, de fato,
olução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a
identificar se a solução prevista para o problema
o interesse da sociedade. Nesse contexto, cabe ao
uvir a comunidade, detectar a opinião das pessoas e
uerer da sociedade local. A responsabilidade do
le pensa, mas a partir do interesse público.
No espaço de competência do Veread
fiscalizar os atos e as ações da adminis
o desvio de recursos, a prática de corru
assegurar que o plano de governo se
governabilidade local elevem os nív
relacionam com a afirmação da dignida
r encontra-se também o dever de, pela sociedade,
ração pública municipal, visando evitar não somente
ção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também
a executado com eficiência e que os resultados da
is de qualidade de vida e os indicadores que se
e dos cidadãos.
É da responsabilidade do Vereador, ai
Prefeito que, a cada ano são tomada
mediante emissão de parecer prévio.
cabendo ao Vereador analisá-lo, v
Outra área em que o Vereador é nece
públicas a serem atendidas pelo gover
elaboração do plano plurianual, das di
emendas e sinaliza para o atendime
prioridade. É no Vereador que a co
demandas, que são encaminhadas por
da, atuar no julgamento das contas de governo do
pelo Tribunal de Contas do Estado e examinadas,
sse parecer prévio deve ser confirmado na Câmara,
ar e definir se o mesmo prevalecerá ou não.
ário para a comunidade é a de definição de políticas
o municipal e, para tanto, o Vereador acompanha a
etrizes orçamentárias e do orçamento anual, propõe
to das demandas que devam ser atendidas com
unidade e os cidadãos têm a recepção de suas
elo de indicações e de pedidos de providência.
Em termos federativos, os contatos pa
são fundamentais para qualificar o r
Assembleia Legislativa e deputados, c
com a União, via Congresso Nacio
administração pública federal. Não sã
representação do Prefeito, possui co
em determinados órgãos estaduais
emendas parlamentares, situação que
lamentares do Vereador e do Partido que ele integra
lacionamento do Município com o Estado, seja via
mo pelas secretarias e departamentos do governo; e
ai, Ministérios e outros órgãos da estrutura da
raras as situações em que o Poder Executivo, pela
atos políticos restritos para a captação de recursos
federais, inclusive para obtenção de recursos por
ode ser alcançada com a atuação do Vereador.
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Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo local, julgar as
contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de políticas públicas e
produzir relacionamentos parlamentar, partidários e institucionais que agreguem valor ao
Município, cabe ao Vereador atuar na crganização, funcionamento e estruturação do Poder
Legislativo, para que produza decisões parlamentares com qualidade e efetividade social.
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a complexidade
do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que estão sob a
responsabilidade do Vereador é que se propõe a fixação do seu subsídio mensal no valor de
R$ 7.500,00.
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara Municipal
fixar o subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa Diretora requer a
apreciação e deliberação, via processo legislativo, do presente Projeto de Lei.
Já no que tange à reposição salarial ao servidores da Câmara Municipal, se justifica no fato
da necessidade da reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em
seu artigo 37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia 01
de março de cada ano.
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o impacto financeiro está
devidamente demonstrado.
Câmara Municipal de Barrinha-SP, 24 de janeiro de 2022.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vice-Presidente
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
12Secretário
Cláudio dos Santos da Conceição
22 Secretário
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E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Alessandro Mares
Vereador
Aliene Cristina de Souza Úbida
Vereador
José Mário Ferreira
Vereador
Mariza Aparecida de Campos Giraldeli
Vereador
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
Eduardo Alexandre de Souza
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