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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaFixa subsidio mensal dos vereadores do Município de Barrinha para o quadriênio a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025; promove a reposição inflacionária que menciona aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id2306

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Matéria arquivada — ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-09 Lei Sancionada e Promulgada — GEROU A LEI Nº 2.724 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-01-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-01-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-01-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-01-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-28T23:23:40.011977-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N2 003/2022 
"Fixa o subsídio mensal dos Vereadores 
• do Município de Barrinha para o 
quadriênio a iniciar-se em 12 de janeiro 
de 2025; promove a reposição salarial 
apenas inflacionária que menciona aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Barrinha a partir de 01 de janeiro de 
2022 e dá outras providências". 
Art. 12 - Ficam fixados por esta _ei, os subsídios mensais dos Vereadores do 
Município de Barrinha para o quadriênio a iniciar-se em 12 de janeiro de 2025, 
nos seguintes termos: 
- O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a 
próxima legislatura a iniciar-se em 12 de janeiro de 2025 é fixado em R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 
II - O subsídio será pago em parcela única, obedecidas as disposições dos 
artigos 29, VII, 29-A e 37, XI da Constituição Federal. 
Art. 2° Fica concedida a reposição salarial no percentual de 15,60% (quinze 
vírgula sessenta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários 
constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal 
de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de janeiro 
de 2020 a dezembro de 2020 (5,44%) e, de janeiro de 2021 a dezembro de 
2021 (10,16%). 
Art. 30 A concessão da reposição salarial prevista no artigo 22 desta Lei, 
reajusta, a partir de 01 de janeiri de 2022, as remunerações das tabelas 1 e II 
da Lei 2495 de 29 de janeiro de 2019 e suas alterações trazidas pela 
Lei 2570/2020. 
(fão*Mara t he 23arrin4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - entro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fiffinan 9XUnicipal ho 3 arriuj o 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 52. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Barrinha-SP, 24 de janeiro de 2022. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente 
Emerson Ananias Fernandes dos santos 
Vice-Presidente 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
12Secretário 
Cláudio dos Santos da Conceição 
22 Secretário 
Alessandro Mares 
Vereador 
Aliene Cristina de Souza Úbida 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.le.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Çá"*mava gxnnidpat hc930nú, 1jn 
Estado de São Paulo 
José Mário Ferreira 
Vereador 
Mariza Aparecida de Campos Gira deli 
Vereador 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Ronaldo da Silva Alves 
Vereador 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp. leu. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
VI do art. 29 da Constituição Federal, a 
Vereadores, Projeto de Lei dispondo so 
a legislatura que inicia em 2025 e termi 
e motivos: 
Na área legislativa, cabe ao Vereador e 
para a elaboração de uma lei, com a 
viabilidade técnica do projeto; segund 
que se pretende resolver coincide co 
Vereador colocar-se à disposição para 
tomar decisões que representem o 
Vereador não é decidir a partir do que 
dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso 
resenta para apreciação e deliberação dos senhores 
re a fixação do subsídio mensal dos Vereadores para 
a em 2028, considerando os seguintes fundamentos 
tudar cada situação indicada como motivo, de fato, 
olução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a 
identificar se a solução prevista para o problema 
o interesse da sociedade. Nesse contexto, cabe ao 
uvir a comunidade, detectar a opinião das pessoas e 
uerer da sociedade local. A responsabilidade do 
le pensa, mas a partir do interesse público. 
No espaço de competência do Veread 
fiscalizar os atos e as ações da adminis 
o desvio de recursos, a prática de corru 
assegurar que o plano de governo se 
governabilidade local elevem os nív 
relacionam com a afirmação da dignida 
r encontra-se também o dever de, pela sociedade, 
ração pública municipal, visando evitar não somente 
ção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também 
a executado com eficiência e que os resultados da 
is de qualidade de vida e os indicadores que se 
e dos cidadãos. 
É da responsabilidade do Vereador, ai 
Prefeito que, a cada ano são tomada 
mediante emissão de parecer prévio. 
cabendo ao Vereador analisá-lo, v 
Outra área em que o Vereador é nece 
públicas a serem atendidas pelo gover 
elaboração do plano plurianual, das di 
emendas e sinaliza para o atendime 
prioridade. É no Vereador que a co 
demandas, que são encaminhadas por 
da, atuar no julgamento das contas de governo do 
pelo Tribunal de Contas do Estado e examinadas, 
sse parecer prévio deve ser confirmado na Câmara, 
ar e definir se o mesmo prevalecerá ou não. 
ário para a comunidade é a de definição de políticas 
o municipal e, para tanto, o Vereador acompanha a 
etrizes orçamentárias e do orçamento anual, propõe 
to das demandas que devam ser atendidas com 
unidade e os cidadãos têm a recepção de suas 
elo de indicações e de pedidos de providência. 
Em termos federativos, os contatos pa 
são fundamentais para qualificar o r 
Assembleia Legislativa e deputados, c 
com a União, via Congresso Nacio 
administração pública federal. Não sã 
representação do Prefeito, possui co 
em determinados órgãos estaduais 
emendas parlamentares, situação que 
lamentares do Vereador e do Partido que ele integra 
lacionamento do Município com o Estado, seja via 
mo pelas secretarias e departamentos do governo; e 
ai, Ministérios e outros órgãos da estrutura da 
raras as situações em que o Poder Executivo, pela 
atos políticos restritos para a captação de recursos 
federais, inclusive para obtenção de recursos por 
ode ser alcançada com a atuação do Vereador. 
TâMara 9xnnidpat he 23arrin40 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
qçâinnrn 9XUnicípal he23arro*a 
Estado de São Paulo 
Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo local, julgar as 
contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de políticas públicas e 
produzir relacionamentos parlamentar, partidários e institucionais que agreguem valor ao 
Município, cabe ao Vereador atuar na crganização, funcionamento e estruturação do Poder 
Legislativo, para que produza decisões parlamentares com qualidade e efetividade social. 
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a complexidade 
do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que estão sob a 
responsabilidade do Vereador é que se propõe a fixação do seu subsídio mensal no valor de 
R$ 7.500,00. 
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara Municipal 
fixar o subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa Diretora requer a 
apreciação e deliberação, via processo legislativo, do presente Projeto de Lei. 
Já no que tange à reposição salarial ao servidores da Câmara Municipal, se justifica no fato 
da necessidade da reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em 
seu artigo 37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia 01 
de março de cada ano. 
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o impacto financeiro está 
devidamente demonstrado. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP, 24 de janeiro de 2022. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vice-Presidente 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
12Secretário 
Cláudio dos Santos da Conceição 
22 Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - entro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç(,Ilnaa gxunidpd ho23arro, í1 
Estado de São Paulo 
Alessandro Mares 
Vereador 
Aliene Cristina de Souza Úbida 
Vereador 
José Mário Ferreira 
Vereador 
Mariza Aparecida de Campos Giraldeli 
Vereador 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Ronaldo da Silva Alves 
Vereador 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 -entro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.le.br Site: www.barrinha.sp.legbr 

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