PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
AMIN,TR*ÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 006/2022.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as
entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao
desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANCA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68:
Repasse no valor total de até R$ 302.400,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos
reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover
abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo
demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no
parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das
subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os
repasses serão realizados mensalmente seguindo o valor estimado de até R$ 2.800,00 (dois
mil e oitocentos reais) por criança acolhida mediante apresentação de relatório mensal
circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e período dos
abrigados;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n° 49.150.352/0001-12:
Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no
curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento
Médico-Hospitalar qualificado em oncologia;
3) ASSOCIACÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ n°
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às
pessoas portadoras de deficiência visual do município;
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4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL -
APAE - CNPJ n° 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta
e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do
presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias
vuinerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção,
da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida
e impulsionando o processo de inclusão social;
5) CASA DE RECUPERACÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO -
CNPJ n° 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 59.301,82 (Cinquenta e
nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover
a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade,
buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da
qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio
da sociedade;
6) ASSOCIACÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ
n° 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e
noventa e hum reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos
contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos,
atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo;
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 30 TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ n°
02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para
atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de
convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas,
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais;
8) APAS - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n°
50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e
cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação
das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional;
- Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 136.702,00 (Cento e trinta e seis
rt. 2"
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mil, setecentos e dois reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA
O 2.711/2.021, classificadas e codificadas sob os números:
Codificação CategoriaFicha
Econômica Valor Unidade Executora
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.50.39.00 206 4.000,00 Ots Serv Terc PJ
FMS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 268 132.702,00 Ots Serv Terc PJ
FMAS
Total Crédito Suplementar R$ 136,702,00
Parãorafo u nico - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 136.702,00 (Cento e
trinta e seis mil, setecentos e dois reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria Econômica Ficha Valor
Unidade
Executora
02.05.01.10.301.0027.2.030
3.3.50.43.00 207 4.000 00
Subvenção Social
FMS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 70.000,00
Mat.Bens Serv D.
Gratuita
FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018
3.3.90.39.00 277 62.702 00 F M S
Total Anulação R$ 136.702,00
i.t. 3° - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
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rt. 4 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
it. 5 - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício,
desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2.022.
FIA
JOSÉ MA' OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Arti.qos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO- LRF, Artigo 16, "caput":
Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão de subvenção social a Entidades indicadas na forma que especifica e
dá outras providências correlatas.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Legislação NO
Plano Plurianual 2.668/2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.691/2.021
Lei Orçamentária Anual 2.711/2.021
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a existência de recursos
previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão suplementados para atingir o
valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
()Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO-LRF - Art. 16, § 20: Em consonância com os diplomas
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa
(~C
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operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar
(2022), foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, sem considerar
eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro
abaixo permanece zerado. Ainda com relação ao impacto para o exercício em exame, tomamos por
base o custo da despesa a ser liquidada no ano de 2022.
b) Com relação aos exercícios de 2023 e 2024, foi estimado o custo considerando-se o índice de 5%
como critério de reajuste para as receitas e despesas. Destaca-se também, que o Projeto de Lei em
questão onera tão somente o exercício de 2022, tratando-se -se a estimativa de despesas quanto aos
exercícios seguintes (2023 e 2024) uma mera expectativa sujeita à aprovação pelo Legislativo por meio
de Lei Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF.
c) Demonstrativo de impactação:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00, 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ * 113.963.000.00 114.258.000.00 119.535.000.00
(C) Disp. Financeiras p/Despesas Fixadas Orçto. R$ 113.963.000,00 114.258.000,00 119.535.000,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 525.545,55 551.822,83 579.413,97
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,46% 0,48% 0,48%
(DIC) Estimativa do impacto financeiro % 0,46% 0,48% 0,48%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
BarrinhalSP., 10/02/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
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6) DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de despesas, com
fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico
integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha/SP., 10/02/2022.
JOSÉ MACIOS MARTINS
Prefeito Municipal