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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 7º - item I e item II da Lei Municipal nº 2.621 de 05 de março de 2021
native_id2330

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.729 DE 9 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-04 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-03 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-02-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-02-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T11:19:24.077663-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 007/2022. 
"Dispõe sobre alteração do Artigo 7° - item 1 e Item II 
da Lei Municipal 1102.621 de 05 de Março de 2.021". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
com Deficiência será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 
próprio. reda 'ào dada nu art. 70 da Lei n° 2.621-202 1 )'. 
"Artigo 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo: 
- 2 (dois) membros, representantes do poder público por meio das Secretarias 
municipais, 
TI- 1 (um) membro, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. 
Nova reda ão)" 
2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
JOSE MA 'COS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura'd*an-inha.sp.gov.br Site: ww.barrinha.sp.8ov.br 

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