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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 007/2022.
"Dispõe sobre alteração do Artigo 7° - item 1 e Item II
da Lei Municipal 1102.621 de 05 de Março de 2.021".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
com Deficiência será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16
próprio. reda 'ào dada nu art. 70 da Lei n° 2.621-202 1 )'.
"Artigo 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo:
- 2 (dois) membros, representantes do poder público por meio das Secretarias
municipais,
TI- 1 (um) membro, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.
Nova reda ão)"
2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSE MA 'COS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'd*an-inha.sp.gov.br Site: ww.barrinha.sp.8ov.br
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