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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza o Poder Publico Municipal a criar o centro de zoonose cuidado e apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus tratos no município de Barrinha
native_id2334

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.727 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-02-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-02-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-02-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-02-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:14:48.459841-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(Ç(,tlnaa 9XUniciont ho Carrin4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NO- DE 2022 
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS 
ANIMAIS 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR 
O CENTRO DE ZOONOSE CUIDADO E APOIO AOS 
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 
E MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE BARRINHA; 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de 
Barrinha-SP o "Centro de Zoonose Cuidado e Apoio aos Animais em 
Situação de Abandono". 
Art. 20- Para efeitos desta lei, o Centro de Zoonose será considerado 
departamento da administração pública vinculado à Secretaria e/ou 
Departamento da Saúde. 
Art. 30 - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira 
própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao 
cumprimento desta lei. 
Art. 40 - A Vigilância Sanitária Municipal, poderá atuar conjuntamente em 
apoio ao Centro de Zoonose, notadamente, provendo a constatação e 
notificação de maus tratos e abandono dos animais domésticos. 
Art. 50- O Poder Executivo poderá promover a aquisição direta de 
medicamentos, custeio de consultas e internações em clínicas veterinárias 
particulares, cirurgias e alimentação para os animais domésticos em 
situação de abandono, notadamente, cães e gatos, sendo estes os que se 
encontram em maior número no Município. 
Art. 60- Fica também por esta lei, autorizado ao Município efetuar 
doações de medicamentos e alimentos para animais, em favor de 
entidades não governamentais sem fins lucrativo instaladas no Município 
de Barrinha que se dediquem à causa animal. 
Art. 70- Para a Manutenção do Centro de Zoonose, poderá ser criado 
cargo próprio, ou designado servidor público da administração para 
atuação junto a este departamento. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Ce 
miI rmr()hIrrinhasDIeQbr Site: 
(ÇM^ata 9xnnidpat he Carri,n4o 
Estado de São Paulo 
Art. 80 - O Centro de Zoonose poderá em conjunto ou separadamente da 
Vigilância Sanitária, atuar na prevenção e combate de doenças 
transmitidas por animais "zoonoses", por meio do controle de pragas 
urbanas e pelo controle das populações de animais domésticos como cães 
e gatos. 
Art.90- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 04 de fevereiro de 2022. 
MARISA AP REC 'A DE CAMPOS GIRALDELI 
Vereadora Protetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
rfljl Site: www.barrinhasp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa a criação do Centro de Zoonose em nosso Município. 
Além do controle de doenças e pragas, este departamento atuará também 
para promover os cuidados com animais abandonados em nosso 
Município, seja diretamente ou mediante a destinação de doações para 
entidades sem fins lucrativos ligadas à causa animal. 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal d: Barrinha, 04 de fevereiro de 2022. 
MARISAAP IDA DE CAMPOS GIRALDELI 
Verea.ora Protetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (1 10) 2Uttr 
cÇã*mara t he 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
Site: www.barrinha.sp.legbr 

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