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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NO- DE 2022
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS
ANIMAIS
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR
O CENTRO DE ZOONOSE CUIDADO E APOIO AOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
E MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE BARRINHA;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Barrinha-SP o "Centro de Zoonose Cuidado e Apoio aos Animais em
Situação de Abandono".
Art. 20- Para efeitos desta lei, o Centro de Zoonose será considerado
departamento da administração pública vinculado à Secretaria e/ou
Departamento da Saúde.
Art. 30 - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira
própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao
cumprimento desta lei.
Art. 40 - A Vigilância Sanitária Municipal, poderá atuar conjuntamente em
apoio ao Centro de Zoonose, notadamente, provendo a constatação e
notificação de maus tratos e abandono dos animais domésticos.
Art. 50- O Poder Executivo poderá promover a aquisição direta de
medicamentos, custeio de consultas e internações em clínicas veterinárias
particulares, cirurgias e alimentação para os animais domésticos em
situação de abandono, notadamente, cães e gatos, sendo estes os que se
encontram em maior número no Município.
Art. 60- Fica também por esta lei, autorizado ao Município efetuar
doações de medicamentos e alimentos para animais, em favor de
entidades não governamentais sem fins lucrativo instaladas no Município
de Barrinha que se dediquem à causa animal.
Art. 70- Para a Manutenção do Centro de Zoonose, poderá ser criado
cargo próprio, ou designado servidor público da administração para
atuação junto a este departamento.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Ce
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Estado de São Paulo
Art. 80 - O Centro de Zoonose poderá em conjunto ou separadamente da
Vigilância Sanitária, atuar na prevenção e combate de doenças
transmitidas por animais "zoonoses", por meio do controle de pragas
urbanas e pelo controle das populações de animais domésticos como cães
e gatos.
Art.90- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 04 de fevereiro de 2022.
MARISA AP REC 'A DE CAMPOS GIRALDELI
Vereadora Protetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
rfljl Site: www.barrinhasp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa a criação do Centro de Zoonose em nosso Município.
Além do controle de doenças e pragas, este departamento atuará também
para promover os cuidados com animais abandonados em nosso
Município, seja diretamente ou mediante a destinação de doações para
entidades sem fins lucrativos ligadas à causa animal.
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal d: Barrinha, 04 de fevereiro de 2022.
MARISAAP IDA DE CAMPOS GIRALDELI
Verea.ora Protetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (1 10) 2Uttr
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Estado de São Paulo
Site: www.barrinha.sp.legbr
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