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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder vale alimentação aos conselheiros tutelares do município de Barrinha
native_id2338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2022-03-08 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 1 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-03-04 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-03 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-02-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-02-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T11:19:36.079254-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 09 /2022 
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder vale 
alimentação aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Barrinha". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. lO. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder vale 
alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município. 
Art. 2 ° - O valor do vale alimentação será no mínimo o mesmo praticado em 
favor dos funcionários públicos municipais. 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 411- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias. 
Barrinha-SP 11 de fevereiro de 2022. 
Rua Humberto Dldncardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âninrn 9XUnicipal he 130rrín41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de 
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o 
incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de reconhecer o 
trabalho praticado pelos conselheiros tutelares do nosso Município, que muito 
merecem o auxílio alimentação, assim como os demais servidores públicos 
municipais, pois, eles também, desempenha função equiparada a um servidor 
público. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha-SP 11 de fevereiro de 2022. 
A 
Veread r —pes 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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