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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 09 /2022
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
"Autoriza o Poder Executivo a conceder vale
alimentação aos Conselheiros Tutelares do
Município de Barrinha".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. lO. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder vale
alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município.
Art. 2 ° - O valor do vale alimentação será no mínimo o mesmo praticado em
favor dos funcionários públicos municipais.
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 411- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Barrinha-SP 11 de fevereiro de 2022.
Rua Humberto Dldncardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o
incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de reconhecer o
trabalho praticado pelos conselheiros tutelares do nosso Município, que muito
merecem o auxílio alimentação, assim como os demais servidores públicos
municipais, pois, eles também, desempenha função equiparada a um servidor
público.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha-SP 11 de fevereiro de 2022.
A
Veread r —pes
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