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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 10 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre ruídos urbanos e
proteção da tranquilidade de
alguém, do bem-estar e do sossego
público no âmbito do Município de
Barrinha e dá outras providencias.
AUTORIA: VEREADOR EMERSON ANAN IAS "EMERSON COLORIDO"
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo adotar e valer-se
da presente lei, a qual proíbe a execução de ruídos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer
forma, inclusive os gerados e propagados por veículo nos logradouros
públicos ou no interior de imóvel, que produza ruído ou som audível pelo
lado externo dos imóveis, independentemente do volume ou frequência,
ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei,
ou que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém, ou que
caracterize perturbação ao sossego, ao bem-estar público e ao meio
ambiente.
§10 A emissão de ruídos, vibrações, sons excessivos ou
incômodos de qualquer natureza, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, construção civil, comerciais, sociais, esportivas,
políticas ou recreativas, inclusive de propaganda, ou mesmo de
particulares e obedecerá, no interesse da saúde, do bem-estar e do
sossego público, aos critérios, normas e diretrizes estabelecidos nesta
Lei.
§20 As vibrações serão considerad. prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos à sde física, mental ou
psicológica, ao bem-estar público, de alguém ou as i eio ambiente.
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Art. 20 Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes
definições:
1 - Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar
sensações auditivas;
II - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou
uma estrutura qualquer;
III - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bemestar de alguém ou da coletividade ou, ainda, transgrida as disposições
fixadas nesta Lei;
IV - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar
perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou
fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V - Ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto
e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor
que um segundo;
VI - Ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão
acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de
observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica
cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período
de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante
diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um
segundo ou mais;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido
durante o período de medições, que não aquele objeto das medições;
IX - Distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa
qualquer ruído ou vibração que:
a) coloque em risco ou prejudique a saúde, a tranquilidade de
alguém, o sossego, o bem-estar público ou o meio ambiente;
b) cause danos de qualquer natureza aos bens públicos ou
privados;
c) possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis
fixados nesta Lei.
X - Nível Equivalente (NEQ): o nível méo o de energia do ruído
encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de
determinado período de tempo e dividindo-se pelo período através de
expressão matemática, medido em dB (A);
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XI - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do
som;
XII - Níveis de som dB (A): intensidade do som, medido na
curva de ponderação 'AT', definido na norma NBR 10.151 vigente - ABNT
(Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas);
XIII - Zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que,
para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um
silêncio excepcional e definido como zona de silêncio, a faixa
determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais,
maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de
saúde ou similares, edificações e estruturas da segurança pública
(quartéis e delegacias), respeitando as particularidades destes
zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação - NCA
para os níveis de pressão sonora já existentes, definido na norma NBR
10.151 vigente - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de
Normas Técnicas);
XIV - Limite real da propriedade: é a barreira física que
delimita o perímetro que separa a propriedade real de uma pessoa física
ou jurídica de outra ou na ausência de uma barreira física a aferição das
medidas do perímetro constante do documento de propriedade;
XV - Serviço de construção civil: qualquer operação de
montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração
substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um terreno;
XVI - Centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou
produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de
construção civil;
XVII - Fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo
de qualquer natureza: qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere
som excessivo que perturbe a tranquilidade de alguém, incomode o
sossego público ou o meio ambiente de qualquer natureza;
XVIII - Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons
puros, a exemplo de som de apitos e zumbidos;
XIX - Fonte poluidora: fonte causadora do ruído sonoro objeto
do incômodo; \\
XX - Agentes de Fiscalização: Agentè\ Públicos aos quais é
dada a atribuição de fiscalizar o devido cumprip\ento desta Lei, bem
como de lavrar o auto de infração, confeccionarIão ou relatório de
ocorrência, aplicar as sanções cabíveis, podend\r os mesmos que
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exerçam atividades de fiscalização de obras, fiscalização de posturas,
fiscalização de saúde pública, fiscalização de trânsito, guardas civis
municipais, policiais militares, polícia militar ambiental, agente público ou
servidor designado pela Prefeitura Municipal e Segurança Pública.
§ 10 Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os
seguintes horários:
§ 20 Os limites de horário para o período diurno e noturno
podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da
população.
Art. 30 Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por
esta Lei, bem como o nível equivalente e o método utilizado para a
medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR
10.151 e NBR 10.152 vigentes, ou as que lhes sucederem, quando for
utilizado o equipamento apropriado devidamente calibrado e certificado.
Parágrafo único. Em local que possua o laudo técnico
comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou por empresa idônea não fiscalizadora e alvará de
funcionamento para execução de música ao vivo e som por meio
mecânico, dentro do prazo de validade, a infração somente poderá ser
constatada, se for utilizado o equipamento medidor de nível de pressão
sonora que atenda os padrões estabelecidos na NBR-10.151 e 10.152
vigentes, ou as que lhes sucederem.
Art. 40 A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer
atividades industriais, construção civil, comerciais, prestação de serviços,
inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e
recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 10 O nível de som da fonte poluidora, quando medido, não
poderá exceder os níveis fixados na Tabela 1, que é parte integrante
desta Lei.
§ 20 Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o
incômodo estiverem localizadas em diferentes zonas de uso e ocupação,
quando utilizado o equipamento medidor de nível de pressão sonora,
serão considerados os limites estabelecidos\para a zona em que se
localiza a propriedade onde se dá o suposto incçnodo.
§ 30 Quando a propriedade onde s\dá o incômodo estiver
situada em local próximo à escola, creche, biblioÇca pública, edificações
e estruturas da segurança pública (quartéis e elegacias), centro de
pesquisas, asilo de idosos, hospital, maternidae4\ambulatório, casa de
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saúde ou similar, com leitos para internamento, quando utilizado o
equipamento medidor de nível de pressão sonora, deverão ser atendidos
os limites estabelecidos no Anexo 1, da Tabela 1 - LIMITES MÁXIMOS
PERMISSÍVEIS DE RUÍDO - ZONAS RESIDENCIAIS NOTURNO, que
é de 45 dB(A), independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser
observada a faixa de duzentos metros de distância, definida como zona
de silêncio, respeitando as particularidades destes zoneamentos quando
aplicados os Níveis de Critério de Avaliação - NCA para os níveis de
pressão sonora já existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152
vigentes- ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
§ 40 Incluem-se nas determinações desta Lei, os ruídos
decorrentes de carga e descarga de veículos, de trabalhos manuais, bem
como de toda e qualquer atividade que perturbe a tranquilidade de
alguém, ou que caracterize perturbação ao sossego ou ao bem-estar
público ou ao meio ambiente.
Arte 50 A emissão de sons ou ruídos produzidos por aeroplanos,
aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho,
obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, pelos órgãos competentes do
Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho além das
recomendações da Tabela 1 e Anexo I.
Art. 6° Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do
bem-estar público e da tranquilidade de alguém ou do meio ambiente, os
ruídos, vibrações e sons audíveis que causem incômodos de qualquer
natureza, quando o equipamento propagador do som estiver localizado
na via pública, nos logradouros públicos, nos locais destinados à
circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de
pedestres, tais como o meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro
central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes, calçadões, ou no
interior dos imóveis, independentemente d€ volume ou frequência, que
moleste ou perturbe a tranquilidade de à(9uém ou o bem-estar ou
sossego público ou o meio ambiente. \\
Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo,
fica incluído os veículos com sirene que presta serviços de segurança
particular, nas vias e logradouros públicos do Mu)cípio.
Art. 70Quando utilizado equipamerto"le medição, é proibido
ultrapassar o limite de 50 (cinquenta) decibéis n,s zonas residenciais e
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55 (cinquenta e cinco) decibéis nas zonas comerciais, durante o período
noturno, respeitando as particularidades destes zoneamentos quando
aplicados os Níveis de Critério de Avaliação - NCA para os níveis de
pressão sonora já existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152
vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
Art. 80 No período diurno, quando utilizado o equipamento de
medição, considera-se excessivo, que molesta ou perturba alguém ou
perturbador do sossego e do bem-estar público ou do meio ambiente, os
ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza
que ultrapassem o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis nas zonas
residenciais e o limite de 60 (sessenta) decibéis nas zonas comerciais,
com exceção da construção civil e atividades industriais, respeitando as
particularidades destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de
Critério de Avaliação - NCA para os níveis de pressão sonora já
existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152 vigentes - ABNT
(Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 10 Nas medições no exterior das edificações, deve-se
prevenir o efeito dos ventos sobre o microfone com o uso de protetor,
conforme instruções do fabricante atentando-se no cumprimento da
metodologia de coleta e amostragem ambiental amparada pela NBR
10.151 e 10.152 vigentes.
§ 20 No exterior das edificações que contêm a fonte, as
medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente
1,2m do piso e a pelo menos 2m do limite da propriedade e de quaisquer
outras superfícies refletoras, como muros, paredes, etc.
§ 30 No exterior da habitação do reclamante, as medições
devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do
piso e pelo menos 2 m de quaisquer outras superfícies refletoras, como
muros, paredes, etc.
§ 4° Caso o reclamante indique algum ponto de medição que
não atenda as condições anteriores, o valor medido neste ponto também
deve constar no relatório.
§ 50 As medições em ambientes iritz nos devem ser efetuadas
a uma distância de no mínimo lm de qu. quer superfícies, como
paredes, teto, pisos e móveis.
Art. 90 A irregularidade poderá ser onstatada através do
levantamento de denúncias registradas por e rito, de solicitações
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telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e municipais, quer seja
para os telefones 190, 153, etc., por reclamação de quem esteja sendo
molestado ou tendo a tranquilidade perturbada, ou quando constatada a
utilização de qualquer espécie de equipamento que produza ruído ou som
audível pelo lado externo dos imóveis, independentemente do volume ou
frequência, que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou que
perturbe o bem-estar ou o sossego público ou o meio ambiente.
Art. 10. Fica proibida a utilização de qualquer espécie de
equipamento que produza ruído ou som audível pelo lado externo dos
imóveis, independentemente do volume ou frequência, que moleste ou
perturbe a tranquilidade de alguém ou que perturbe o bem-estar ou o
sossego público ou o meio ambiente.
Art. 11. O agente de fiscalização deverá registrar no auto de
infração, Relatório, Talão, Boletim de Ocorrência ou em outro documento
que possua fé pública, a forma de constatação do fato gerador da
infração.
Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público,
o espaço destinado à circulação, parada ou estacionamento de veículos,
de bicicletas e de pedestres, o meio-fio, as calçadas, parques, praças,
canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes, calçadões.
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição
sonora são classificadas como Incômodas (1), Nocivas (NO) ou Perigosas
(PE) e dependem de prévia autorização da Prefeitura Municipal mediante
apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico seguido de Laudo
Técnico de Ruído Ambiental previamente à instalação e/ou
funcionamento, ficando a responsabilidade pela eficiência do projeto
imputada ao profissional responsável técnico pelo trabalho, mediante
parecer ambiental, para obtenção dos alvarás de funcionamento, de
localização e do desenvolvimento de atividades que utilizem veículos
motorizados e de tração humana, assim definidas:
1 - Incômodas (1): que resultam em intensa movimentação de
pessoal e tráfego;
II - Nocivas (NO): que produzem vibração ou ruído fora dos
limites do local onde se exerce a atividade;
III - Perigosas (PE): que resultam em risco de desastres
ecológicos ou impactos ambientais prejudiciais sobre uma região.
§ 10 Consideram-se atividades potenImente causadoras de
poluição sonora, aquelas que utilizam instrLrentos mecânicos ou
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(fi^tMan gRimicipal ho 23artho a
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eletroacústicos de propagação de som ou ruído ou equipamentos que
emitam sons e ruídos contínuos ou intermitentes.
§ 2° Competirá à Prefeitura Municipal a concessão da
autorização de que trata o "caput deste artigo, analisado o impacto da
atividade pretendida, com base na política ambiental.
§ 30 É obrigatório o cadastro de pessoa física ou jurídica para
obtenção de Alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal e
consequente pagamento de Taxa de Publicidade, aquela que utilizar
veículos motorizados ou de tração humana para veicular anúncio de
publicidade ou de propaganda comercial no Município de Barrinha.
Art. 14. Fica proibida a utilização de fogos de artifício
barulhentos, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar
poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou
publicidade, inclusive a de cunho político, na via pública ou logradouros
públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados
previamente pela Prefeitura Municipal.
§ 10 Nenhuma fonte de emissão sonora em via pública ou
logradouros públicos poderá ultrapassar o nível máximo de 70
(setenta) decibéis, medidas nos termos da NBR 10.151 e 10.152
vigentes e observadas as disposições de determinações policiais e
regulamentares em vigor, respeitando as particularidades destes
zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação - NCA
para os níveis de pressão sonora já existentes, definido na norma NBR
10.151 e 10.152 vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
§ 20 A autorização para os casos especiais de que trata o
"caput" deste o artigo, deverá ser requerida à Prefeitura Municipal.
§ 30 O pedido de autorização para os casos especiais deverá
ser formalizado por escrito, com antecedência mínima de trinta dias da
data pretendida, devendo ser apresentada fundamentação que justifique
a necessidade do pedido, bem como a documentàão pertinente.
Art. 15. Só será permitida a utilização e alarmes sonoros de
segurança que apresentarem dispositivo de contro1, que limite o tempo
de duração do sinal sonoro em, no máximo quinze r?nutos.
§ 10 Para a execução de testes de fabrica' -o ou instalação de
alarmes sonoros veiculares, deverão ser utilizI4s dispositivos de
controle, de forma que não seja necessária a emissãd\sonora acima dos
limites estabelecidos na Tabela 1 desta Lei. 11
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§ 20No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou
imóveis, com acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as
mesmas sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras disposições
legais mais restritivas.
Art. 16. Não se compreende nas proibições referentes a ruídos
e sons produzidos:
1 - Por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares
usados nas propagandas eleitorais e políticas e nas manifestações
coletivas, desde que não ultrapassem a setenta decibéis, respeitando
os limites da Tabela 1, do Anexo 1, ocorrendo somente no período diurno
e sejam autorizados nos termos dos artigos 13 e 14 desta Lei devendo os
casos especiais ser analisados e autorizados previamente pela Prefeitura
Municipal;
II - Por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que
sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de
atos ou cultos religiosos;
III - Por fanfarras ou bandas de músicas em procissão,
cortejos ou desfiles cívicos;
IV - Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados
por ambulâncias, veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, viaturas da Guarda Municipal, veículos de fiscalização e
operação de trânsito ou viaturas policiais;
V- Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras,
rochas ou demolições, desde que detonados no período diurno e
previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, não sendo permitido
nos feriados ou fins de semana e, o pedido de autorização para os casos
especiais deverá ser formalizado por escrito na Prefeitura Municipal, com
antecedência mínima de trinta dias da data pretendida, devendo ser
apresentada fundamentação que justifique a necessidade do pedido, bem
como a documentação pertinente;
VI - Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular,
desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze
minutos;
VII - Por templos de qualquer culto, desde que não
ultrapassem os limites no período diurno e no período noturno e
enquadrem-se no disposto na Tabela 1, desta Lei
VIII - por usos educacionais como c - -', es, jardins de infância,
pré-escolas, escolas de primeiro e segun' i grau, supletivos,
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(çí^tinara gnimicipal ho 23arríon40
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1
profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores, desde que não
ultrapassem os limites de 70 (setenta) decibéis no período diurno e no
período noturno e enquadrem-se na Tabela 1, desta Lei.
IX - Buzinas, sinalizadores de marcha à ré e demais
componentes obrigatórios do próprio veículo;
X - Veículos de competição e os de entretenimento público,
somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente
estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes e, o pedido de
autorização para os casos especiais deverá ser formalizado por escrito
junto a Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de trinta dias da
data pretendida, devendo ser apresentada fundamentação que justifique
a necessidade do pedido, bem como a documentação pertinente;
XI - Veículos automotores em movimento ou estacionado em
via pública, caso em que serão aplicadas as disposições do Código de
Trânsito Brasileiro;
XII - Por eventos incluídos no Calendário Oficial de Eventos
Oficiais do Município de Barrinha, bem como eventos tradicionais,
religiosos, cívicos, culturais, esportivos e turísticos promovidos ou
devidamente autorizados pela Administração Pública;
XIII - Por atividades de construção civil ou atividades
industriais no horário das 07h às 17h, de segunda a sexta feira e das 07h
às 12h aos sábados.
§ lO A autorização para arrebentamento de pedreiras, rochas
ou demolições de que trata o inciso V, deste artigo, deverá ser requerida
à Prefeitura Municipal que, com base na legislação vigente e no interesse
público, analisará os procedimentos a serem adotados.
§ 20 A propagação de som em anúncio ou propaganda
comercial por meio de veículos motorizados ou de tração humana bem
como os destinados a transportes recreativos voltados à diversão, ao
lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou privados; turísticos e
comerciais de passageiros no município de Brrinha, devem obedecer ao
nível sonoro de até 60dB (sessenta decibéis)\ respeitem os limites da
Tabela 1, do Anexo 1 e ocorram somente no perdo diurno, devidamente
autorizados nos termos dos artigos 13 e 14, dest* Lei.
§ 30 As casas de comércio, prestação e serviços, indústrias,
locais de diversão de acesso público como bares,restaurantes, boates,
clubes, danceterias e similares, nos quais haja ruído, execução ou
reprodução de música, além das demais atividad com restrições de
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intensidade sonora autorizadas pela Prefeitura Municipal, deverão adotar
em suas instalações, materiais, recursos e equipamentos de modo a
conter a intensidade sonora no seu interior, mediante apresentação do
Projeto Técnico Acústico Arquitetônico seguido de Laudo Técnico de
Ruído Ambiental previamente à instalação e/ou funcionamento, ficando a
responsabilidade pela eficiência do projeto imputada ao profissional
responsável técnico pelo trabalho, mediante parecer ambiental, para
obtenção dos alvarás de funcionamento, bem como para não molestar ou
perturbar a tranquilidade de alguém, o bem estar e sossego público ou o
meio ambiente.
Art. 17. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos
utilizados nos serviços de construção civil ou em atividades industriais,
devidamente licenciados, deverá atender aos limites máximos
estabelecidos na Tabela 1, que é parte integrante desta Lei.
§ 10 Excetuam-se dessas restrições as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
§ 20 Excetuam-se também os serviços necessários nas etapas
do processo construtivo de qualquer natureza que fizerem uso de
equipamentos pesados e que não são passíveis de isolamento acústico, a
exemplo do equipamento "Bate Estacas".
§ 3° As atividades e os serviços considerados neste artigo
quando contínuos ou descontínuos, somente poderão ser exercidos no
horário das 07h às 17h, de segunda a sexta feira e das 07h às 12h aos
sábados.
§ 40 Somente serão admitidas obras de construção civil aos
domingos e feriados, a critério da Administração, com base no interesse
público e desde que satisfeitas às seguintes condições:
1 - O interessado deverá solicitar aurização, através de
requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, especi'fçando:
a) os serviços a executar; \
b) os horários em que serão realizados esse serviços;
c) a justificativa da necessidade do serviço;
d) o período necessário da concessão.
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§ 50 Quaisquer atividades e serviços de construção civil
somente podem ser realizados de segunda a sexta feira, das 07h às 17h
e aos sábados, das 07h às 12h.
§ 60 Nas atividades de construção civil ou industriais, a
infração somente poderá ser constatada, se for utilizado o equipamento
medidor de nível de ruído devidamente certificado.
§ 70 Quando constatados níveis de ruído superiores aos
especificados pelo fabricante, nos equipamentos e máquinas utilizados na
construção civil, será aplicada a multa prevista no art. 21, desta Lei,
observando-se, na aplicação da penalidade ou da medida administrativa,
o disposto no art. 17, § 70, desta Lei.
Art. 18. Os estabelecimentos ou instalações potencialmente
causadoras de poluição sonora deverão requerer à Prefeitura Municipal,
certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos
instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das
seguintes informações:
1 - Tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os
equipamentos sonoros utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
III - Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V- Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico ambiental comprobatório de tratamento
acústico, assinado por técnico especializado ou empresa idônea não
fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo
técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VIII - Apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico;
IX - Declaração do responsável legal pelo estabelecimento
quanto às condições compatíveis com a legislação.
§ 10 A certidão a que se refere o Tcaput' deste artigo, deverá
ser afixada na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao
público, sendo que a falta da certidão de tratamento acústico adequado,
visível na entrada do estabelecimento comercial ou instalações
potencialmente causadoras de poluição, resultará na suspensão ou
interdição imediata das atividades do estabeleciment a ser promovida
pelos agentes de fiscalização, até que seja regularizadasituação. \a
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§ 20 A certidão de tratamento acústico deverá ser requerida à
Prefeitura Municipal, que analisará a documentação prevista nesta Lei,
podendo exigir documentação complementar.
§ 30 A certidão de tratamento acústico restringe-se a atestar
que o estabelecimento apresentou a documentação exigida, devendo
nela constar:
1 - A identificação e a atividade do estabelecimento;
II - O responsável técnico ou a empresa especializada que
emitiu o laudo técnico;
III - Os procedimentos constantes do laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do local;
IV - O prazo de validade da certidão.
§ 40 A emissão da certidão de tratamento acústico, além dos
documentos exigidos em lei, fica condicionada à apresentação de termo
de ciência das disposições desta Lei.
§ 50 Considera-se como estabelecimento ou instalação
potencialmente causadora de poluição sonora, as casas de comércio,
prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público
como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e similares, nos
quais haja ruído, execução ou reprodução de música ao vivo ou som
mecânico, especialmente os produzidos por aparelhos eletro/eletrônicos,
potencialmente capazes de propagar o som a distâncias maiores, além
das demais atividades, com restrições de intensidade sonora.
§ 60 Todo e qualquer estabelecimento ou instalação
potencialmente causadora de poluição sonora, tais como casas de
comércio, prestadores de serviços, indústrias, locais de diversão de
acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e
similares, somente poderão iniciar suas atividades, nos quais haja ruído,
execução ou reprodução de música, além das demais atividades com
restrições de intensidade sonora, mediante prévia autorização da
Prefeitura Municipal.
§ 70 É terminantemente proibida a execução de música por
meio mecânico, ou ao vivo, ambos eletrificados e em área externa de
edificação em que funcione igrejas, templos religiosos e similares, ou
estabelecimentos como bar, restaurante, boate, clube, danceteria e
similares, licenciados ou não para colocação de mess e cadeiras sob
marquise, varanda ou toldo, sem autorização da Prefeitura Municipal.
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§ 80 É terminantemente proibida a execução de música por
meio mecânico, ou ao vivo, em ambiente interno de edificação em que
funcione estabelecimentos como bar, restaurante, boate, clube,
danceteria e similares, sem autorização da Prefeitura Municipal.
§ 90 É proibida a produção de som em ambiente externo, no
logradouro público, por estabelecimentos comerciais como bares,
restaurantes, lanchonetes por aparelhos elétricos, eletrônicos ou
acústicos sem autorização da Prefeitura Municipal.
§ 10. Os estabelecimentos que já possuem alvará de
funcionamento para execução de música ao vivo e som por meio
mecânico, têm o prazo de 01 (um) ano para se adequarem às novas
exigências desta Lei.
§ 11. O horário para execução de música ao vivo e som por
meio mecânico nos logradouros públicos do município de Barrinha,
exercido preferencialmente no período noturno, de quinta-feira a
domingo, aplica-se o horário das 19h às OOh.
§ 12. Nos estabelecimentos, na execução de música ao vivo e
som por meio mecânico, é proibido ultrapassar o limite de 65 dB (A) no
período diurno e 55 dB (A) no período noturno, medidos por aparelho de
verificação de intensidade sonora à distância de cinco metros do local
propagador do excesso.
§ 13. Enquanto o estabelecimento comercial não tiver a
certidão de tratamento acústico adequado, não poderá produzir
atividades sonoras internas ou externas.
§ 14. Aos empreendimentos, com atividades potencialmente
causadoras de poluição sonora, somente será emitido a licença de
funcionamento com a regular expedição de licença para atividades
sonoras e da certidão de tratamento acústico adequado.
Art. 19. O prazo de validade da certidão de tratamento
acústico será de dois anos, ou expirando nos seguintes casos:
1 - Alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se
enquadrem nos termos do artigo anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como reformas,
ampliações ou qualquer alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou
na proteção acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique modificação nos termos
contidos na certidão;
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V - Qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no
laudo técnico.
§ 10 Sanada a irregularidade, será expedida nova certidão,
após prévia vistoria técnica.
§ 20 A renovação da certidão será aprovada pela Prefeitura
Municipal após prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade
com a legislação vigente.
§ 30 O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido
três meses antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento
por meio de prazos ou prorrogações.
§ 40 A renovação da certidão ficará condicionada à liquidação,
junto à Prefeitura, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 20. Os agentes de fiscalização, no exercício da ação
fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências que
abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se instalarem no
Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário,
sem prévia autorização.
Parágrafo único. Nos casos de embargo à ação fiscalizadora,
poderá ser solicitado auxílio às autoridades policiais, para a execução da
medida ordenada.
Art. 21. As infrações desta Lei, por meio da propagação de som
excessivo em veículo, audível de seu lado externo, ou outras fontes
geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer
natureza, na via pública, nos logradouros públicos, nos locais destinados
à circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de
pedestres, tais como o meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro
central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes, calçadões no
interior dos imóveis, audíveis de seu lado externo, mesmo sem a
utilização de sonômetro, independentemente do volume ou frequência,
que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou do bem-estar ou
sossego públicos ou prejudique o meio ambiente, sujeitará ao infrator,
sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão
punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:
1 - Multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigen e;
II - Remoção e apreensão da fonte gedora de som
excessivo, do veículo ou de qualquer equipamento que ge- incômodo de
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qualquer natureza, quando utilizado pelo infrator como gerador e
propagador de som excessivo que moleste ou perturbe a tranquilidade de
alguém ou o bem-estar ou sossego públicos ou ao meio ambiente,
conforme o 'Tcaput' deste artigo;
III - Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções,
dependências e veículos;
IV - Cancelamento de autorização para funcionamento;
§ 10 - Pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a
estada do veículo ou da fonte geradora de som excessivo ou que gere
incômodo de qualquer natureza, conforme o "caput" deste artigo.
§ 20- Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da
penalidade de multa, a autoridade competente deverá levar em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 22. Fica vedado em via pública, nos logradouros públicos e
nos locais destinados à circulação, parada ou estacionamento de
veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como o meio-fio, as calçadas,
parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de
esportes, calçadões ou no interior dos imóveis, exceto quando
previamente autorizado pelo órgão municipal competente:
1 - O uso de aparelhos ou alto-falantes com qualquer
intensidade de som que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém
ou o bem-estar ou sossego públicos ou o meio ambiente, sem
autorização da Prefeitura Municipal;
II - Qualquer outra atividade ou utilização de equipamentos de
som ou instrumentos que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém
ou o bem-estar ou sossego público, sem autorização da Prefeitura
Municipal.
Art. 23. Quando a infração for cometida com a geração e
propagação de som excessivo audíveis do lado externo, mesmo sem a
utilização de sonômetro, proveniente de bens imóveis, a multa prevista
no Art. 21, Inciso 1, desta Lei, será aplicada ao seu proprietário, que
estiver devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, sendo que o
valor da multa será cobrado em prestação única por meio de boleto
bancário específico, inserto no carnê de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Quando a infração for 'x-metida em
estabelecimentos comerciais, a multa prevista no artigo 21,nciso 1, será
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imposta ao proprietário do imóvel e à empresa estabelecida no local da
infração.
Art. 24. Efetuada a remoção e apreensão do veículo ou da
fonte geradora de som, a retirada do bem far-se-á mediante solicitação
por escrito, constando a comprovação inequívoca de sua propriedade e o
pagamento das taxas de remoção e estadia.
Parágrafo único. A liberação de veículo deverá, em qualquer
caso, ser efetuada por condutor devidamente habilitado.
Art. 25. Poderão ser exigidos documentos complementares, a
critério da Administração Pública, justificando sua pertinência, para a
liberação do veículo, material, equipamento ou bem apreendido.
Art. 26. Os veículos ou bens apreendidos, se não reclamados
ou retirados no prazo de sessenta dias úteis, serão vendidos em hasta
pública ou doados às instituições de assistência social, declaradas de
utilidade pública pelo Município.
Art. 27. A importância apurada na venda em hasta pública do
veículo ou do bem apreendido será destinada para o pagamento das
multas, remoção e estadia e despesas decorrentes da infração e
eventuais diferenças serão devolvidas ao proprietário, que será
notificado, para que, no prazo de sessenta dias úteis, venha a receber o
excedente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de sessenta dias úteis sem
que haja manifestação do proprietário, o valor remanescente constituirá
receita do respectivo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 28. Entende-se por equipamentos ou aparelhos de som,
para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônico
reprodutor, caixas de som, amplificador ou transmissor de sons, sejam
eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod,
celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
Art. 29. Em se tratando de obras sem o Alvará de Construção,
estabelecimentos ou atividades geradoras de incômodo que perturbe a
tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego público, ficam
sujeitas às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de
cessar imediatamente a transgressão e de outras sanções da União ou do
Estado, cíveis ou penais:
1 - Interdição imediata da obra ou do esta bekimento que não
possua alvará de funcionamento para as atividades iimerciais e/ou
serviços que apresentem eventos artísticos e que repros zam música,
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classificado como atividades de comércio de consumo local ou associado
a diversões, indicado pelo reclamante como responsável pela emissão de
ruído, som ou vibração;
II - Apreensão e remoção dos equipamentos ou aparelhos de
som, altos falantes, aparelho eletroeletrônico reprodutor, caixas de som,
amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão,
de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva
voz, instrumentos musicais ou assemelhados;
III - Cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento,
no caso de descumprimento de ordem de interdição das atividades, a
critério da Administração, com base no interesse público;
IV - Paralisação da atividade poluidora, após a aplicação da
multa da autuação, a critério da Administração, com base no interesse
público.
§ 10Na aplicação das penalidades previstas neste artigo
observar-se-ão os seguintes procedimentos administrativos:
1- Lavrar auto de interdição, de infração e de apreensão,
conforme o caso, sendo que o auto de infração valerá como notificação
da autuação se for assinado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel,
estabelecimento ou pela empresa, e terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação da defesa da autuação;
II - Notificação por escrito para atendimento ou regularização
da situação no prazo de cinco dias úteis;
III - Se não for possível efetuar a apreensão dos
equipamentos, os materiais poderão ficar depositados no
estabelecimento e ficará proibido seu uso, sobre tutela do responsável.
§ 2° Caracterizado risco potencial de prejuízo irreparável à
população e ao meio ambiente e configurada a necessidade de imediata
intervenção da Administração, deverá o Agente de Fiscalização:
1 - Determinar a interdição total e imediata das atividades;
II - Determinar o Embargo da Obra;
III - Determinar a paralisação da atividade poluidora.
Art. 30. Para efeito das aplicações das penalidades, quando
utilizado o sonômetro ou medidor de nível de pressão sonora, as
infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves,
graves ou gravíssimas, conforme Tabela II, desta Lei. \
Art. 31. Os valores das multas correspondentes às
classificações das infrações previstas no artigo anterior corresponderão:
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1 - Nas infrações leves: De 10 (dez) a 100 (cem) UFESP;
II - Nas infrações graves: De 101 (cento e um) a 1000 (mil)
UFESP;
III - Nas infrações gravíssimas: De 1001 (mil e um) a 10.000
(dez mil) UFESP.
Art. 32. No caso de infração continuada caracterizada pela
repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa
poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 33. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei,
compete à Prefeitura Municipal estabelecer e organizar os programas de
controle dos ruídos urbanos, de educação e conscientização em
consonância com a legislação vigente, com a Resolução 2 do CONAMA ou
a que lhe suceder, e ainda:
1 - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e
exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais,
previstas na legislação vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização no
que tange:
a) as causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle
de ruídos e vibrações;
b) aos esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os
procedimentos para o relato das violações.
Parágrafo único. A presente Lei se subordinará à legislação
federal e estadual sobre os níveis de ruídos admissíveis, aplicando-se as
normas mais restritivas.
Art. 34. As denúncias de poluição serão registradas por escrito
ou por meio tecnológico que garanta o recebimento da reclamação,
assegurado o sigilo do denunciante.
Art. 35. Os agentes de fiscalização, no atendimento de
ocorrências decorrentes ao desrespeito desta Lei, são competentes para
aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nesta Lei.
§ lO O valor das multas, das taxas de remoção e de estadia
serão reajustados anualmente pela UFESP.
§ 20 Os valores arrecadados em pagamento de multas, das
taxas de remoção e de estadia por infração a esta legslação, serão
revertidos ao Fundo Municipal de Saúde - de Barrinha.
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(fi,tinara 9xUnicipal he Carri,n4a
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Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 11 do Fevereiro de 022.
Emerson Ananias Fe
Vereador -Vic- Pr
"EME SON COLORIDO"
da Cá ara Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de
adotarmos uma legislação em nosso município que contribua para o
respeito ao sossego e descanso de todos os moradores e
trabalhadores.
De certa maneira, todos nós seremos também
beneficiados, pois, a paz e o sossego é um bem essencial a todos,
inclusive, muito contribui para o nosso bem estar físico e emocional.
Além disso, o meio ambiente também será muito
beneficiado com a adoção da presente lei.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação
por estes nobres pares.
Barrinha-SP, 11 de fevereiro de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos "EMERSON COLORIDO"
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal
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(flanua 9xUniari ho f1123arrin41a
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