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COEPNA)O com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. : /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
2.536.585,73 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta
e cinco reais e setenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1152 736.601,46
Obras e
Instalações
E. Infantil -
Creche
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 736.601,46
Mat. Consumo
E.
Fundamental
Qse
2022
Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1137 18.393,65
M. Consumo
F M S
Covidl9
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 500.000,00
Mat. Consumo
E.
Fundamental
Qse
2022
Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00
Nova FR-05
CA
200.0001
46.000,00
Eq. Mat
Permanente
E.
fundamental
Qse
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: v.
PREFEITURA IIUNIC$PAL DE
BAI1 P1 I-I
AUmUIIStRIAO - 2021.2(324
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.05.01.10.122.002.2.035 3.3.90.30.00 1138 287.033,26
Material
Consumo
F M S
Covidl9
2022
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2 030 3.3.90.30.00
Nova FR-5
CA
800.0004
Port 1468
158.357,80
Material
Consumo
E M S
Exercício
2022
02.05.01.10.122.002.2.035 3.3.90.39.00
Nova FR-2
CA
312.0015
Res SS 82
53.598,10
Outs Serv
TercPJ
Covid19
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.536.585,73
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 18.393,65
(dezoito mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), motivado
pelo repasse voluntário do CVI9 - CORONA VÍRUS SCTIE, Portaria 3617;
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), Recurso Federal Qse;
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
287.033,26 (duzentos e oitenta e sete mil, trinta e três reais e vinte e seis centavos),
CVI9 - Medida Provisória 1062- Federal;
IV- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
158.357,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta
centavos),INCR PARL POR 1468 800004 - Federal;
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
53.598,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos),
CVI9 - RES. SS 82— Estadual;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ç.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFETUIA #UU N ICIPAL OE B*i M
AOMIUT$*AO . 2021:2C)2.I
GOVERNAUDO rom TODOS e para TODOS!
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.473.202,92 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e dois
reais e noventa e dois centavos), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação 1 Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 100 736.601,46
Venc.
Vant.Fixas PC
E Fundamental
25%
Exercicio
2022
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1153 736.601,46
Obras e
Instalações
E. Infantil -
Creche
Exercicio
2022
Valor Total das Anulações R$ 1.473.202,92
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Ba rri n ha/S P
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp. ov.br Site: www.baírinha.sp.gov.br