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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2343

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.726 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-02-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-02-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-02-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-02-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:14:33.641834-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

TLi E*JN©*PAL DE 
IBIAkft92M1 ra 1-1* 
21!O24 
COEPNA)O com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. : /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
/Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
2.536.585,73 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta 
e cinco reais e setenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1152 736.601,46 
Obras e 
Instalações 
E. Infantil - 
Creche 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 736.601,46 
Mat. Consumo 
E. 
Fundamental 
Qse 
2022 
Exercício 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1137 18.393,65 
M. Consumo 
F M S 
Covidl9 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 500.000,00 
Mat. Consumo 
E. 
Fundamental 
Qse 
2022 
Exercício 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 
Nova FR-05 
CA 
200.0001 
46.000,00 
Eq. Mat 
Permanente 
E. 
fundamental 
Qse 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: v. 
PREFEITURA IIUNIC$PAL DE 
BAI1 P1 I-I 
AUmUIIStRIAO - 2021.2(324 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.05.01.10.122.002.2.035 3.3.90.30.00 1138 287.033,26 
Material 
Consumo 
F M S 
Covidl9 
2022 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2 030 3.3.90.30.00 
Nova FR-5 
CA 
800.0004 
Port 1468 
158.357,80 
Material 
Consumo 
E M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.002.2.035 3.3.90.39.00 
Nova FR-2 
CA 
312.0015 
Res SS 82 
53.598,10 
Outs Serv 
TercPJ 
Covid19 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.536.585,73 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 18.393,65 
(dezoito mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), motivado 
pelo repasse voluntário do CVI9 - CORONA VÍRUS SCTIE, Portaria 3617; 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), Recurso Federal Qse; 
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
287.033,26 (duzentos e oitenta e sete mil, trinta e três reais e vinte e seis centavos), 
CVI9 - Medida Provisória 1062- Federal; 
IV- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
158.357,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta 
centavos),INCR PARL POR 1468 800004 - Federal; 
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
53.598,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), 
CVI9 - RES. SS 82— Estadual; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ç.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFETUIA #UU N ICIPAL OE B*i M 
AOMIUT$*AO . 2021:2C)2.I 
GOVERNAUDO rom TODOS e para TODOS! 
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.473.202,92 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e dois 
reais e noventa e dois centavos), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação 1 Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 100 736.601,46 
Venc. 
Vant.Fixas PC 
E Fundamental 
25% 
Exercicio 
2022 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1153 736.601,46 
Obras e 
Instalações 
E. Infantil - 
Creche 
Exercicio 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 1.473.202,92 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Ba rri n ha/S P 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp. ov.br Site: www.baírinha.sp.gov.br 

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