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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BÁ&FtMNHÁA
2OI 2O.4
GOVERNANDO com TOS e para TO!
PROJETO DE LEI N. /2.022
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
______ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício
financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e
educacional, cultural a saber:
1) ASSOSSIACÃO TIGRES CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta
mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando trabalho integração por meio da educação musical,
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais.
_____ - A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos
necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao
orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
______ As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
______- Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação,
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as
entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em
conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
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