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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.728 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-02-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-02-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-02-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-02-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-02-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T10:14:48.475503-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BÁ&FtMNHÁA 
2OI 2O.4 
GOVERNANDO com TOS e para TO! 
PROJETO DE LEI N. /2.022 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA NA FORMA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
______ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo 
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos 
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício 
financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e 
educacional, cultural a saber: 
1) ASSOSSIACÃO TIGRES CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta 
mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando trabalho integração por meio da educação musical, 
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. 
_____ - A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar contas 
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos 
necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao 
orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
______ As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
______- Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, 
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as 
entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em 
conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 

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