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Estado de São Paulo --
PROJETO DE LEI N° 13 DE 02 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de isenção do
pagamento da taxa de inscrição em Concursos
Públicos e Processos Seletivos, no âmbito do
Município de Barrinha/SP, às pessoas inscritas no
Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea (REDOME) e às pessoas
regularmente doadoras de sangue, e dá outras
providências,
AUTORIA: VEREADOR EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO"
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a isentarem do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos municipais as pessoas
inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME) e as doadores de sangue.
Parágrafo único- Para fins de apuração desta lei,
considera-se regularmente doadora de sangue a pessoa que realize
no mínimo duas doações por ano, tendo por base os 12 (doze)
meses anteriores à data de término das inscrições ao certame.
Art. 20- A isenção prevista nesta lei abrange os concursos
públicos e processos seletivos por todos os órgãos e entidades que
integram a administração pública municipal, direta e indireta, dos
Poderes Legislativo e Executivo, devendo tal isenção ser incluída
nos respectivos editais.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Art. 30 Para usufruir da isenção, as pessoas enquadradas por
esta lei, deverão comprovar sua condição no ato da inscrição do concurso
público ou processo seletivo, apresentando os seguintes documentos:
1- Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade
credenciada pelo Poder Público ou qualquer outro documento hábil, que
comprove seu cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea (REDOME), ou;
II- Declaração ou certidão de órgal oficial ou entidade
credenciada pelo Poder Público, ou qualquer outro documento hábil, que
comprove a realização de no mínimo duas doações de sangue ou de
medula durante os 12 meses anteriores à data do término das incrições
para o certame.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 50 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser
suplementada caso necessário.
Barrinha-SP, 02 de Março de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO"
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasp.leg.br
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Estado de São Paulo
)
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de
adotarmos uma legislação em nosso município que contribua para o
incentivo à doação de sangue e medula.
Além do incentivo a tais atitudes, serve também como a
mínima forma de reconhecimento em favor daquele cidadão que promove a
doção para salvar a vida de uma pessoa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha-SP, 02 de março de 2022.
Emerson Anan ias Fernandes dos Santos "EMERSON COLORIDO"
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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