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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos Públicos e Processos Seletivos , no âmbito do Município de Barrinha /SP, às pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e as pessoas regularmente doadoras de sangue, e dá outras providências.
native_id2358

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.736 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-03 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-03-03 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-02 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:40:58.699691-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo -- 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 02 DE MARÇO DE 2022 
Dispõe sobre a concessão de isenção do 
pagamento da taxa de inscrição em Concursos 
Públicos e Processos Seletivos, no âmbito do 
Município de Barrinha/SP, às pessoas inscritas no 
Registro Nacional de Doadores Voluntários de 
Medula Óssea (REDOME) e às pessoas 
regularmente doadoras de sangue, e dá outras 
providências, 
AUTORIA: VEREADOR EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO" 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1°- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a isentarem do pagamento da taxa de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos municipais as pessoas 
inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea 
(REDOME) e as doadores de sangue. 
Parágrafo único- Para fins de apuração desta lei, 
considera-se regularmente doadora de sangue a pessoa que realize 
no mínimo duas doações por ano, tendo por base os 12 (doze) 
meses anteriores à data de término das inscrições ao certame. 
Art. 20- A isenção prevista nesta lei abrange os concursos 
públicos e processos seletivos por todos os órgãos e entidades que 
integram a administração pública municipal, direta e indireta, dos 
Poderes Legislativo e Executivo, devendo tal isenção ser incluída 
nos respectivos editais. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
WM^Ora 9xunidpat he 93arrin41a 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para usufruir da isenção, as pessoas enquadradas por 
esta lei, deverão comprovar sua condição no ato da inscrição do concurso 
público ou processo seletivo, apresentando os seguintes documentos: 
1- Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade 
credenciada pelo Poder Público ou qualquer outro documento hábil, que 
comprove seu cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de 
Medula Óssea (REDOME), ou; 
II- Declaração ou certidão de órgal oficial ou entidade 
credenciada pelo Poder Público, ou qualquer outro documento hábil, que 
comprove a realização de no mínimo duas doações de sangue ou de 
medula durante os 12 meses anteriores à data do término das incrições 
para o certame. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 50 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão 
suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementada caso necessário. 
Barrinha-SP, 02 de Março de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO" 
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasp.leg.br 
(fiffinara 9xUnicipal ho Carrin41a 
Estado de São Paulo 
) 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de 
adotarmos uma legislação em nosso município que contribua para o 
incentivo à doação de sangue e medula. 
Além do incentivo a tais atitudes, serve também como a 
mínima forma de reconhecimento em favor daquele cidadão que promove a 
doção para salvar a vida de uma pessoa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por 
estes nobres pares. 
Barrinha-SP, 02 de março de 2022. 
Emerson Anan ias Fernandes dos Santos "EMERSON COLORIDO" 
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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