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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAutoriza o Legislativo a criar o Programa de Incentivo aos estudos "Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.737 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-03 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-03-03 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-02 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:41:19.314307-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 14 DE 02 DE MARÇO DE 2022 
Autoriza o Legislativo a criar o programa de 
incentivo aos estudos "Diploma Aluno Nota Dez" 
para estudantes do ensino fundamental da Rede 
Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e 
dá outras providências. 
AUTORIA: VEREADOR EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO" 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art.10- Fica autorizado ao Poder Legislativo, através desta 
lei a realizar ao final de cada ano letivo, em data oportuna a ser 
definida, o programa de incentivo aos estudos denominado 
"DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ". 
Art. 20- O diploma será concedido pela Câmara Municipal 
de Barrinha, em sessão solene a ser realizada no plenário da 
Câmara ou em outro local público, objetivando homenagear 
estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal e 
estadual de ensino que obtiverem os melhores resultados no 
currículo escolar do ano vigente. 
Art.30- Para a concessão do diploma serão selecionados o 
melhor aluno de cada um dos noves anos escolares de todas as 
escolas de ensino fundamental da rede pública municipal ou 
estadual que tenham atingindo as maiores médias globais das 
anotas obtidas ao longo do ano letivo. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 40- Em caso de empate, serão selecionados os alunos 
e alunas que apresentarem maior frequência escolar. 
§10- Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e 
alunas que obtiverem as maiores notas na disciplina de língua 
portuguesa. 
§20 Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos 
no caput e § 10, sucessivamente, o empate ainda persistir, serão 
selecionados todos os alunos empatados. 
Art. 40- Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo 
Municipal solicitará às diretorias das escolas as informações 
necessárias, para que emitam certidões, sobre as notas e 
frequências dos alunos que se enquadrem nos requisitos desta para 
promover a entrega dos diplomas, podendo também ser enviado o 
histórico escolar e frequências. 
Art. 50 - O "Diploma Aluno Nota Dez" será confeccionado 
pela Câmara Municipal, especialmente para a finalidade expressa 
nesta Lei, devendo conter o nome do aluno selecionado, o ano ou 
série em que se encontra matriculado, a intitulação "Diploma Aluno 
Nota Dez", a assinatura do Presidente da Câmara, a assinatura do 
aluno homenageado, o brasão do Município o local e data da 
homenagem. 
Art. 60- Por esta Lei, fica a Câmara Municipal autorizada a 
firmar convênio e parcerias com empresas, instituições financeiras, 
associações civis e organizações não governamentais para custear 
a entrega de brindes ou regalos aos alunos homenageados. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasp.Ieg.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 80 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão 
suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementada caso necessário. 
Barrinha-SP, 02 de Março de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO" 
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fio*Mara 9xUnicípat he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de 
adotarmos uma legislação em nosso município que contribua para o 
incentivo aos nossos alunos da rede pública municipal. 
Além do incentivo ao estudo, serve também como a mínima 
forma de reconhecimento em favor daquele aluno que muito se dedicou ao 
longo ano letivo. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por 
estes nobres pares. 
Barrinha-SP, 02 de março de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos "EMERSON COLORIDO" 
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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