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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 14 DE 02 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Legislativo a criar o programa de
incentivo aos estudos "Diploma Aluno Nota Dez"
para estudantes do ensino fundamental da Rede
Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e
dá outras providências.
AUTORIA: VEREADOR EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO"
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art.10- Fica autorizado ao Poder Legislativo, através desta
lei a realizar ao final de cada ano letivo, em data oportuna a ser
definida, o programa de incentivo aos estudos denominado
"DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ".
Art. 20- O diploma será concedido pela Câmara Municipal
de Barrinha, em sessão solene a ser realizada no plenário da
Câmara ou em outro local público, objetivando homenagear
estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal e
estadual de ensino que obtiverem os melhores resultados no
currículo escolar do ano vigente.
Art.30- Para a concessão do diploma serão selecionados o
melhor aluno de cada um dos noves anos escolares de todas as
escolas de ensino fundamental da rede pública municipal ou
estadual que tenham atingindo as maiores médias globais das
anotas obtidas ao longo do ano letivo.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Art. 40- Em caso de empate, serão selecionados os alunos
e alunas que apresentarem maior frequência escolar.
§10- Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e
alunas que obtiverem as maiores notas na disciplina de língua
portuguesa.
§20 Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos
no caput e § 10, sucessivamente, o empate ainda persistir, serão
selecionados todos os alunos empatados.
Art. 40- Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo
Municipal solicitará às diretorias das escolas as informações
necessárias, para que emitam certidões, sobre as notas e
frequências dos alunos que se enquadrem nos requisitos desta para
promover a entrega dos diplomas, podendo também ser enviado o
histórico escolar e frequências.
Art. 50 - O "Diploma Aluno Nota Dez" será confeccionado
pela Câmara Municipal, especialmente para a finalidade expressa
nesta Lei, devendo conter o nome do aluno selecionado, o ano ou
série em que se encontra matriculado, a intitulação "Diploma Aluno
Nota Dez", a assinatura do Presidente da Câmara, a assinatura do
aluno homenageado, o brasão do Município o local e data da
homenagem.
Art. 60- Por esta Lei, fica a Câmara Municipal autorizada a
firmar convênio e parcerias com empresas, instituições financeiras,
associações civis e organizações não governamentais para custear
a entrega de brindes ou regalos aos alunos homenageados.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Art. 80 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser
suplementada caso necessário.
Barrinha-SP, 02 de Março de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO"
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de
adotarmos uma legislação em nosso município que contribua para o
incentivo aos nossos alunos da rede pública municipal.
Além do incentivo ao estudo, serve também como a mínima
forma de reconhecimento em favor daquele aluno que muito se dedicou ao
longo ano letivo.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha-SP, 02 de março de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos "EMERSON COLORIDO"
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal
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