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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 16/2022
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga
horária de trabalhadores que atuam na frente de
trabalho municipal e tenham filhos com
deficiência que os tornem incapaz"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a redução da
carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento) das trabalhadoras e
trabalhadores que atuam na frente de trabalho municipal e tenham filhos sob a
sua guarda com deficiência que os tornem incapaz.
§ 11 - a redução na carga horária na forma desta lei, não implica em qualquer
diminuição no recebimento de pagamentos.
Art. 21 os critérios de avaliação da incapacidade, solicitação da redução da
jornada de trabalho e da duração e prorrogação deste benefício são os
mesmos previstos na Lei Municipal n° 2549/19.
Art. 30- Esta lei autoriza o Poder Executivo a proceder a redução na jornada de
trabalho em processos seletivos já em curso ou nos que vierem a ser
realizados.
Art. 40- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Barrinha-SP 03 de março de 2022.
Alessandro Mares
Vereador - "Alessandro DVD"
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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- Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o
incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de reconhecer a
igualdade no tratamento dos trabalhadores da frente de trabalho que tenham
filhos com deficiência que os torne incapacitados, assim como já é reconhecido
em favor dos servidores públicos municipais.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha-SP 03 de março de 2022.
Alessandro Mares
Vereador - "Alessandro DVD"
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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