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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária de trabalhadores que atuam na frente de trabalho Municipal e tenham filhos com deficiência que os tornem incapaz.
native_id2373

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.731 DE 9 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-04 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-03 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-03 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.
2022-03-03 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-03-03 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T11:20:17.971657-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(l*iinara -9nunicipal he Carríon4t1 
Estado de São Paulo 
1 
PROJETO DE LEI N° 16/2022 
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES 
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga 
horária de trabalhadores que atuam na frente de 
trabalho municipal e tenham filhos com 
deficiência que os tornem incapaz" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a redução da 
carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento) das trabalhadoras e 
trabalhadores que atuam na frente de trabalho municipal e tenham filhos sob a 
sua guarda com deficiência que os tornem incapaz. 
§ 11 - a redução na carga horária na forma desta lei, não implica em qualquer 
diminuição no recebimento de pagamentos. 
Art. 21 os critérios de avaliação da incapacidade, solicitação da redução da 
jornada de trabalho e da duração e prorrogação deste benefício são os 
mesmos previstos na Lei Municipal n° 2549/19. 
Art. 30- Esta lei autoriza o Poder Executivo a proceder a redução na jornada de 
trabalho em processos seletivos já em curso ou nos que vierem a ser 
realizados. 
Art. 40- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias. 
Barrinha-SP 03 de março de 2022. 
Alessandro Mares 
Vereador - "Alessandro DVD" 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
( tini nrn gxunicípat be 3 nntnJ n 
- Estado de São Paulo 
J 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de 
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o 
incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de reconhecer a 
igualdade no tratamento dos trabalhadores da frente de trabalho que tenham 
filhos com deficiência que os torne incapacitados, assim como já é reconhecido 
em favor dos servidores públicos municipais. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha-SP 03 de março de 2022. 
Alessandro Mares 
Vereador - "Alessandro DVD" 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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