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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre o custeio, transporte e incentivo aos atletas amadores do Município de Barrinha
native_id2376

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.734 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:41:36.168308-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 17/2022. 
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO 
Dispõe sobre o custeio, transporte e 
incentivo aos atletas amadores do 
Município de Barrinha. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga 
a presente Lei: 
Art. l - Objetivando o cumprimento da função constitucional de garantia aos 
direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil, 
notadamente, lazer, saúde e educação, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
fornecer aos atletas amadores de Barrinha, independente da modalidade esportiva, o acesso à 
transporte, alimentação, estadia, uniformes e fardas, bolas, calçados, equipamentos de 
proteção, troféus, redes e demais meios necessários para a participação em provas e 
campeonatos amadores no Município e nas cidades da região. 
Artigo 20 - Poderá o Poder Público, para o cumprimento desta lei, colocar à 
disposição dos atletas amadores, veículos públicos, inclusive, ônibus escolares que estejam 
parados aos finais de semana, motoristas, abastecimentos e todo suporte necessário para a 
participação em provas de esportes coletivos ou individuais. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, 
podendo ser suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha - SP, 10 de março de 2022. 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador - 11Secretário da Mesa Diretora 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-mil camara(barrjnha.s.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(f(^11nua 9xUnicipal ho Carrin4(1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por 
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei. 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar o efetivo 
cumprimento do artigo 6° da Constituição Federal do Brasil, que garante aos nossos 
munícipes o direito ao esporte, lazer, saúde e educação. 
O incentivo e a cooperação do Poder Público com a prática de esportes locais e o 
investimento nos atletas amadores, traduz no cumprimento de todos estes direitos sociais, vez 
que, o esporte está interligado com estes demais direitos fundamentais. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para 
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 10 de março de 2022. 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador - 11Secretário da Mesa Diretora 
2 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-m2il: carnara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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