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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 17/2022.
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
Dispõe sobre o custeio, transporte e
incentivo aos atletas amadores do
Município de Barrinha.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga
a presente Lei:
Art. l - Objetivando o cumprimento da função constitucional de garantia aos
direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil,
notadamente, lazer, saúde e educação, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer aos atletas amadores de Barrinha, independente da modalidade esportiva, o acesso à
transporte, alimentação, estadia, uniformes e fardas, bolas, calçados, equipamentos de
proteção, troféus, redes e demais meios necessários para a participação em provas e
campeonatos amadores no Município e nas cidades da região.
Artigo 20 - Poderá o Poder Público, para o cumprimento desta lei, colocar à
disposição dos atletas amadores, veículos públicos, inclusive, ônibus escolares que estejam
parados aos finais de semana, motoristas, abastecimentos e todo suporte necessário para a
participação em provas de esportes coletivos ou individuais.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente,
podendo ser suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha - SP, 10 de março de 2022.
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - 11Secretário da Mesa Diretora
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei.
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar o efetivo
cumprimento do artigo 6° da Constituição Federal do Brasil, que garante aos nossos
munícipes o direito ao esporte, lazer, saúde e educação.
O incentivo e a cooperação do Poder Público com a prática de esportes locais e o
investimento nos atletas amadores, traduz no cumprimento de todos estes direitos sociais, vez
que, o esporte está interligado com estes demais direitos fundamentais.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 10 de março de 2022.
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - 11Secretário da Mesa Diretora
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