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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a redução de carga horária de servidores públicos do Município de Barrinha que especifica.
native_id2377

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Matéria arquivada — ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-31 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR.
2022-03-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

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TOnua 9XUnicipal ho 93arrín41a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 18/2022. 
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. 
Dispõe sobre a redução de carga 
horária de servidores públicos do 
Município de Barrinha que especifica. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga 
a presente Lei: 
Art. 10 - Objetivando a melhor adequação dos serviços prestados pelo Município 
de Barrinha na área da saúde, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado à adoção das 
seguintes medidas. 
Artigo 2° - Redução de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais a carga 
horária de trabalho de todos os enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de 
enfermagem, ainda que designados ou nomeados para funções ou cargos burocráticos 
e/ou administrativos, que cumpram sua jornada de trabalho na forma de 12 por 36 
horas, ou, 6 horas diárias, na Unidade Mista de Saúde/Pronto Socorro Municipal. 
Parágrafo Único - A redução da carga horária, na forma prevista no caput 
deste artigo não afetará os vencimentos das categorias profissionais em referências. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, 
podendo ser suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha - SP, 10 de março de 2022. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sileq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(f(^11nan 9XUnícipal he 23arrin41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por 
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar uma correta 
adequação dos serviços de enfermagem prestados sob o regime de 12x36 horas. 
Tais profissionais, em ra7Ao do árduo trabalho e jornada de trabalho prolongada necessitam 
urgente de uma regulamentação de uma situação de fato há tempo já existente, contudo, sem a 
devida alteração legal. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para 
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 10 de março de 2022. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora 
2 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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