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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 18/2022.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
Dispõe sobre a redução de carga
horária de servidores públicos do
Município de Barrinha que especifica.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga
a presente Lei:
Art. 10 - Objetivando a melhor adequação dos serviços prestados pelo Município
de Barrinha na área da saúde, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado à adoção das
seguintes medidas.
Artigo 2° - Redução de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais a carga
horária de trabalho de todos os enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de
enfermagem, ainda que designados ou nomeados para funções ou cargos burocráticos
e/ou administrativos, que cumpram sua jornada de trabalho na forma de 12 por 36
horas, ou, 6 horas diárias, na Unidade Mista de Saúde/Pronto Socorro Municipal.
Parágrafo Único - A redução da carga horária, na forma prevista no caput
deste artigo não afetará os vencimentos das categorias profissionais em referências.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente,
podendo ser suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha - SP, 10 de março de 2022.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora
1
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sileq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar uma correta
adequação dos serviços de enfermagem prestados sob o regime de 12x36 horas.
Tais profissionais, em ra7Ao do árduo trabalho e jornada de trabalho prolongada necessitam
urgente de uma regulamentação de uma situação de fato há tempo já existente, contudo, sem a
devida alteração legal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 10 de março de 2022.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora
2
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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