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materia nº 1/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 9 de 2022, de autoria do Vereador Alessandro Mares, que "Autoriza o Poder Executivo á conceder vale alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha.".
native_id2379

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Veto sobre a Matéria mantido — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-08 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 1 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-03-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:40:15.692069-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AIfÊM 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeit Municipal de Barrinha-SP 
PROT COLO 
Barrinha 
Asst atura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
MMIm$TUÇAO Z021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 018/2022 
Barrinha-SP., 08/03 / 2022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINI-IA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 09/2022 de 
autoria do Vereador Alessandro Mares que Autoriza o Poder Executivo á 
conceder vale alimentação cos Conselheiros Tutelares do Município de 
Barrinha. 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 09/2022, 
que autoriza o Poder Executivo á conceder vale alimentação cos Conselheiros 
Tutelares do Município de Barrinha. 
Em que pese ser justa a determinação do referido 
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e 
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e 
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70 
da Lei Orgânica do Município. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Praça Antônio Prado no 70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbanmha.sp.govbr Site: www.barrinha.sp.gov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*IMIrnSTII*ÇAO .20212026 
GOVERNANIX) com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 09/2022 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 09/2022 a qual 
autoriza o Poder Executivo á conceder vale alimentação cos Conselheiros 
Tutelares do Município de Barrinha. 
Em que pese ser justa a determinação do referido 
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e 
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e 
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70 
da Lei Orgânica do Município. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o 
referido Projeto de Lei. 
4 leme 
JOSÉ MA S MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefe1tura'dbamnha.sp.8ov.br Site: www .barrrnha.sp.8ov.br 

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