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AIfÊM
JOSÉ OS MARTINS
Prefeit Municipal de Barrinha-SP
PROT COLO
Barrinha
Asst atura
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
MMIm$TUÇAO Z021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 018/2022
Barrinha-SP., 08/03 / 2022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINI-IA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 09/2022 de
autoria do Vereador Alessandro Mares que Autoriza o Poder Executivo á
conceder vale alimentação cos Conselheiros Tutelares do Município de
Barrinha.
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 09/2022,
que autoriza o Poder Executivo á conceder vale alimentação cos Conselheiros
Tutelares do Município de Barrinha.
Em que pese ser justa a determinação do referido
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70
da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Praça Antônio Prado no 70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbanmha.sp.govbr Site: www.barrinha.sp.gov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*IMIrnSTII*ÇAO .20212026
GOVERNANIX) com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 09/2022
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 09/2022 a qual
autoriza o Poder Executivo á conceder vale alimentação cos Conselheiros
Tutelares do Município de Barrinha.
Em que pese ser justa a determinação do referido
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70
da Lei Orgânica do Município.
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o
referido Projeto de Lei.
4 leme
JOSÉ MA S MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefe1tura'dbamnha.sp.8ov.br Site: www .barrrnha.sp.8ov.br
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