PREFEITURA M LI N ICIPAL DE
EMA P1 I-L*
202 .202.4
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Crditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
1.875.824,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e
quatro reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 -
Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA
312.0021
60.000,00
Mat.
Consumo
F MS
Exercício
2022
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 Nova FRO5
CA 312.002 60.000,00
Ots Serv Terc
Pi
FM
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova FR05
CA
301.0027
249.321,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 942.703,00
Mat.
Consumo
Ensino
Fundamental
2022
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00
Nova FR
05
CA
100.0008
50.000,00
Mat.
Consumo
Serv.
Munici.ais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 123.800,00
Mat.
Consumo
Serv.
Municipais
2022
Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 250.000,00
Mat.
Consumo
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.39.00 Nova 140.000,00 Ots Serv Terc Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRA Merdm^
(SOVERNANDO v~ TOL)OS e para TODOS!
FRO1 PJ 2022
CA Adm Geral
110.000,00
Valor Total do Créditos Adicionais 1.875.824,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do CVI9 -
CORONAV!RUS (COVID-19) - SAPS, Port. 331;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 249.321,00
(duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), motivado pelo
repasse FEDERAL Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;
Ul- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
942.703,00 (novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e três reais), Recurso
Federal Qse;
III- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
50.0005 00 (cinqüenta mil reais), Recurso Federal FEP;
IV- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320164, no valor de até R$ 373.800,00
(trezentos e setenta e três mil, oitocentos reais) - TESOURO;
V -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificadas e codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 64 140.000,00
Ots serv Terc
PF
Adm Geral
Exercicio
2022
Valor Total das Anulações R$ 140.000,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barinha.sp.gov.bi
PF$TURA #UIflCUPAL. DE
BAI
AO1I1UTP*ÇAO O2 1 .O2.4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS?
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PRA 2022_2025 e a Lei n°. 2691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARÓS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov,br Site: www. bar rinha, pgovb