br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.732 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-03-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:42:14.666319-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA M LI N ICIPAL DE 
EMA P1 I-L* 
202 .202.4 
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Crditos Adicionais Especiais 
/Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
1.875.824,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e 
quatro reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - 
Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 
312.0021 
60.000,00 
Mat. 
Consumo 
F MS 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 Nova FRO5 
CA 312.002 60.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
FM 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova FR05 
CA 
301.0027 
249.321,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 942.703,00 
Mat. 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
2022 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 
Nova FR 
05 
CA 
100.0008 
50.000,00 
Mat. 
Consumo 
Serv. 
Munici.ais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 123.800,00 
Mat. 
Consumo 
Serv. 
Municipais 
2022 
Exercício 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 250.000,00 
Mat. 
Consumo 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.39.00 Nova 140.000,00 Ots Serv Terc Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRA Merdm^ 
(SOVERNANDO v~ TOL)OS e para TODOS! 
FRO1 PJ 2022 
CA Adm Geral 
110.000,00 
Valor Total do Créditos Adicionais 1.875.824,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do CVI9 - 
CORONAV!RUS (COVID-19) - SAPS, Port. 331; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 249.321,00 
(duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), motivado pelo 
repasse FEDERAL Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; 
Ul- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
942.703,00 (novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e três reais), Recurso 
Federal Qse; 
III- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
50.0005 00 (cinqüenta mil reais), Recurso Federal FEP; 
IV- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320164, no valor de até R$ 373.800,00 
(trezentos e setenta e três mil, oitocentos reais) - TESOURO; 
V -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 64 140.000,00 
Ots serv Terc 
PF 
Adm Geral 
Exercicio 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 140.000,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barinha.sp.gov.bi 
PF$TURA #UIflCUPAL. DE 
BAI 
AO1I1UTP*ÇAO O2 1 .O2.4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS? 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PRA 2022_2025 e a Lei n°. 2691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARÓS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov,br Site: www. bar rinha, pgovb 

open original →