texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
TOnara 9XUnicipaí ho 23arvi*n4(1
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 20/2022.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
Dispõe sobre a autorização para o
funcionamento noturno de escolas e
centro complementar de estudos para
prática de atividades esportivas e
culturais no Município de Barrinha.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga
a presente Lei:
Art. l - Objetivando o melhor aproveitamento dos espaços públicos em beneficio
de toda população, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a possibilitar a abertura de
escolas municipais e o Centro de Educação Complementar Kaor Maryama no período noturno
compreendido este das 18:00hs às 22:00hs, de segunda à sexta feira, para a prática de
atividades esportivas, culturais e danças.
Art. 2° - A critério da administração, por suas respectivas secretarias de Educação,
Cultura Esporte e Lazer, poderá ser autorizado o uso dos referidos espaços públicos, sob a
supervisão da guarda municipal, que se encarregará de acompanhar a abertura e o fechamento
destes locais.
Art. 3°- O uso dos espaços públicos, deverá ser solicitado por escrito, somente por
pessoa fisica e será autorizado mediante prévio agendamento, sendo que esta pessoa será a
responsável pelo acompanhamento da abertura e fechamento do local, juntamente com um
servidor da guarda municipal.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente,
podendo ser suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha - SP, 03 de março de 2022.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora
1
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br
âmnrn qnUnicipat ho 23arríon41a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar o melhor
aproveitamento dos espaços públicos ociosos no período noturno.
O aproveitamento destes espaços será muito benéfico para a nossa população, pois, via de
regra, os munícipes trabalham durante o dia e não tem onde fazer uma atividade fisica ou
cultural à noite.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 03 de março de 2022.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Vereador - 20 Secretário da Mesa Diretora
2
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →