br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a autorização para o funcionamento noturno de escolas e centro complementar de estudos para a prática de atividades esportivas e culturais no Município de Barrinha.
native_id2400

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.735 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-03-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:47:51.113773-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

TOnara 9XUnicipaí ho 23arvi*n4(1 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 20/2022. 
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. 
Dispõe sobre a autorização para o 
funcionamento noturno de escolas e 
centro complementar de estudos para 
prática de atividades esportivas e 
culturais no Município de Barrinha. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga 
a presente Lei: 
Art. l - Objetivando o melhor aproveitamento dos espaços públicos em beneficio 
de toda população, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a possibilitar a abertura de 
escolas municipais e o Centro de Educação Complementar Kaor Maryama no período noturno 
compreendido este das 18:00hs às 22:00hs, de segunda à sexta feira, para a prática de 
atividades esportivas, culturais e danças. 
Art. 2° - A critério da administração, por suas respectivas secretarias de Educação, 
Cultura Esporte e Lazer, poderá ser autorizado o uso dos referidos espaços públicos, sob a 
supervisão da guarda municipal, que se encarregará de acompanhar a abertura e o fechamento 
destes locais. 
Art. 3°- O uso dos espaços públicos, deverá ser solicitado por escrito, somente por 
pessoa fisica e será autorizado mediante prévio agendamento, sendo que esta pessoa será a 
responsável pelo acompanhamento da abertura e fechamento do local, juntamente com um 
servidor da guarda municipal. 
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, 
podendo ser suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha - SP, 03 de março de 2022. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 
Vereador - 21Secretário da Mesa Diretora 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br 
âmnrn qnUnicipat ho 23arríon41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por 
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar o melhor 
aproveitamento dos espaços públicos ociosos no período noturno. 
O aproveitamento destes espaços será muito benéfico para a nossa população, pois, via de 
regra, os munícipes trabalham durante o dia e não tem onde fazer uma atividade fisica ou 
cultural à noite. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para 
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 03 de março de 2022. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 
Vereador - 20 Secretário da Mesa Diretora 
2 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →