texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
aoMu,snIAçAo - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e ~ TODOS!
PROJETO DE LEI N9 /2.022
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADE INDICADA EALTERA OART. 1°DA LEI
MUNICIPAL N°2.725, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
l-t. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a
entidade abaixo especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao
desenvolvimento de atividades de assistência social, educacional, cultural, esporte e lazer a saber:
1) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE
BARRINHA CNPJ n° 18.661.210/0001-96 - Repasse no valor de até R$
30.89 1,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), objetivando trabalho de integração
por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos indivíduos a vi vencia com outros
contextos socioculturais.
t•t. 2" - Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal n°
2.725, de 17 de fevereiro de 2.022 a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
SURDOS DE JABOTICABAL, passando a vigorar a valor de até R$ 112.000,00 (Cento e doze
mil reais) a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objet: vando promover a
pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços,
através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos,
favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de educação especial e inclusão
social;
.it. 3" - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam
obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se
condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade
atender as formalidades, os recursos retomarão ao orçamento para utilização em atividades da
municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
krt. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
%i-t. 5" - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais
repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste
exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
-
JOSÉ MA' COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
open original →