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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada e altera o ART. 1º da lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2404

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.733 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-03-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T10:48:04.763078-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
aoMu,snIAçAo - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e ~ TODOS! 
PROJETO DE LEI N9 /2.022 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A 
ENTIDADE INDICADA EALTERA OART. 1°DA LEI 
MUNICIPAL N°2.725, DE 17 DE FEVEREIRO DE 
2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
l-t. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a 
entidade abaixo especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais 
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao 
desenvolvimento de atividades de assistência social, educacional, cultural, esporte e lazer a saber: 
1) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE 
BARRINHA CNPJ n° 18.661.210/0001-96 - Repasse no valor de até R$ 
30.89 1,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), objetivando trabalho de integração 
por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos indivíduos a vi vencia com outros 
contextos socioculturais. 
t•t. 2" - Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal n° 
2.725, de 17 de fevereiro de 2.022 a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
SURDOS DE JABOTICABAL, passando a vigorar a valor de até R$ 112.000,00 (Cento e doze 
mil reais) a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objet: vando promover a 
pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, 
através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, 
favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de educação especial e inclusão 
social; 
.it. 3" - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam 
obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se 
condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade 
atender as formalidades, os recursos retomarão ao orçamento para utilização em atividades da 
municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
krt. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
%i-t. 5" - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua 
publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais 
repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste 
exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. 
- 
JOSÉ MA' COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 

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