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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2408

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.738 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-03-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-03-28 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-03-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T10:19:09.579612-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFE&TURA MUNICIPAL DE 
BA 01 IU 1'l HÁ0& - - 
,OMUTÇ4AAO - 20212024 
GOVERP1M00 tom TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
2.798.958,02 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e 
cinqüenta e oito reais e dois centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria Ficha Econômica Valor R$ Objeto Período 1 
02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 
Nova 
FRO1 
CA 
110.0000 
285,146,01 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipai 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 
Nova 
FRO1 
CA 
110.0000 
173.674,02 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipai 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 150.000,00 
Mat. 
Consuno 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 700.000,00 
Ots Serv PJ 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 
Nova 
FR05 
CA 
312.0022 
29.058,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Covidl9 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.30.00 
Nova 
CA 
FRO1 
110.000 
5.000,00 
Mat. 
Consumo 
Turismo 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabariinha.sp.v.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
BII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
t'el I-I 
*OMM TflAÇAO - 202 1 ;2O4 
GOVERNANDO c~ TODOS e para TODOS! 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.36.00 
Nova 
FRO1 
CA 
110.000 
5.000,00 
Ots Serv. 
Terc PF 
Turismo 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.39.00 
Nova 
FRO1 
CA 
110,000 
5.000,00 
Ots Serv. 
Terc PJ 
Turismo 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00 
Nova FR￾01 
CA 
110.000 
5.000,00 
Eq.Mat. 
Permanente 
Turismo 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 Nova 
FR-02 500.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 
Nova 
FRO5 
CA 
100.0008 
317.499,50 
Obras e 
Instalações 
Serv, 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 
Nova 
FRO1 
CA 
110.0000 
623 580,49 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipai 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 2.798.958,02 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 1.183.400,52 
(hum milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois 
centavos); ); 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 29.058,00 
(vinte e nove mil, cinqüenta e oito reais), motivado pelo repasse voluntário CVI9 - 
Coronavirus (COVID-19) - SAPS, Port. 377; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), Convênio Secretaria Desenvolvimento Regional; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 155.564,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pfitura@barrinha.sp.gçv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA PSI*.JHIGIPAL. DE 
t1 14A1 
AOMN $1 RAÇÃO - 2O 1 /O4 
GOVERNANDO com TODOS e paira TODOS! 
(cento e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), Convênio 
FEP; 
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
161935,50 (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta 
centavos), Convênio FEP; 
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), classificadas e codificadas 
Codificação Categoria 
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.11.00 
sob nos.- 
Pi 
189 10.000,00 
Venc.Vant. Fixas 
PC 
Esporte e Lazer 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 193 5.000,00 
Mat. Consumo 
Esporte e Lazer 
Exercicio 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.39.00 195 5.000,00 
Ots Serv Terc 
Esporte e Lazer 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.92.00 332 749.000,00 
Mat., Bem Serv. 
P; Dist. Gratuiíta 
Exercicio 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 769.000,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Fov.br Site: www.barrínha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
B*l 1.1 I-i_A 
*OMII*STRA*AO - O2 1 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSMA OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura @barrinha.sp.flov.br Site: www.barrinha.spgov.br 

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