PREFE&TURA MUNICIPAL DE
BA 01 IU 1'l HÁ0& - -
,OMUTÇ4AAO - 20212024
GOVERP1M00 tom TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
2.798.958,02 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e
cinqüenta e oito reais e dois centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria Ficha Econômica Valor R$ Objeto Período 1
02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00
Nova
FRO1
CA
110.0000
285,146,01
Obras e
Instalações
Serv.
Municipai
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.098 4.4.90.51.00
Nova
FRO1
CA
110.0000
173.674,02
Obras e
Instalações
Serv.
Municipai
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 150.000,00
Mat.
Consuno
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 700.000,00
Ots Serv PJ
F M A S
Exercício
2022
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00
Nova
FR05
CA
312.0022
29.058,00
Mat.
Consumo
F M S
Covidl9
Exercício
2022
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.30.00
Nova
CA
FRO1
110.000
5.000,00
Mat.
Consumo
Turismo
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabariinha.sp.v.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
BII
PREFEITURA MUNICIPAL DE
t'el I-I
*OMM TflAÇAO - 202 1 ;2O4
GOVERNANDO c~ TODOS e para TODOS!
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.36.00
Nova
FRO1
CA
110.000
5.000,00
Ots Serv.
Terc PF
Turismo
Exercício
2022
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.39.00
Nova
FRO1
CA
110,000
5.000,00
Ots Serv.
Terc PJ
Turismo
Exercício
2022
02.04.01.27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00
Nova FR01
CA
110.000
5.000,00
Eq.Mat.
Permanente
Turismo
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 Nova
FR-02 500.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00
Nova
FRO5
CA
100.0008
317.499,50
Obras e
Instalações
Serv,
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00
Nova
FRO1
CA
110.0000
623 580,49
Obras e
Instalações
Serv
Municipai
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 2.798.958,02
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 1.183.400,52
(hum milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois
centavos); );
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 29.058,00
(vinte e nove mil, cinqüenta e oito reais), motivado pelo repasse voluntário CVI9 -
Coronavirus (COVID-19) - SAPS, Port. 377;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), Convênio Secretaria Desenvolvimento Regional;
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 155.564,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pfitura@barrinha.sp.gçv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA PSI*.JHIGIPAL. DE
t1 14A1
AOMN $1 RAÇÃO - 2O 1 /O4
GOVERNANDO com TODOS e paira TODOS!
(cento e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), Convênio
FEP;
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
161935,50 (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta
centavos), Convênio FEP;
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), classificadas e codificadas
Codificação Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.11.00
sob nos.-
Pi
189 10.000,00
Venc.Vant. Fixas
PC
Esporte e Lazer
Exercício
2022
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 193 5.000,00
Mat. Consumo
Esporte e Lazer
Exercicio
2022
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.39.00 195 5.000,00
Ots Serv Terc
Esporte e Lazer
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.92.00 332 749.000,00
Mat., Bem Serv.
P; Dist. Gratuiíta
Exercicio
2022
Valor Total das Anulações R$ 769.000,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Fov.br Site: www.barrínha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
B*l 1.1 I-i_A
*OMII*STRA*AO - O2 1 2O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSMA OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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