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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade e na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2425

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-04-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.741 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
2022-04-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-04-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-04-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-04-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-04-08 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-04-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:07:17.762356-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
ADMINISTRACAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N\±LI2.O22 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA E NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo 
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos 
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente 
exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, 
educacional, cultural, esporte e lazer a saber: 
1) CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL. UNIDADE II SERTÃOZINHO - CNPJ n° 02.403.056/0002-
01: Repasse no valor total de até R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), objetivando disponibilizar 
tratamento e reabilitação na área da assistência e desenvolvimento social, da educação da saúde e 
da cultura para crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, transtorno do 
espectro do autismo, transtorno do desenvolvimento e apoio a suas famílias. 
Art. 20 - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a 
prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos 
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos 
retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta lei, com exceção do artigo 311, entra em vigor na data da sua publicação, 
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já 
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde 
que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. 
Prefeitura Municipal de Barrinha (SP), 08 de abril de 2.022. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 

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