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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA INHA
ADMINISTRACAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N\±LI2.O22
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA E NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente
exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social,
educacional, cultural, esporte e lazer a saber:
1) CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL. UNIDADE II SERTÃOZINHO - CNPJ n° 02.403.056/0002-
01: Repasse no valor total de até R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), objetivando disponibilizar
tratamento e reabilitação na área da assistência e desenvolvimento social, da educação da saúde e
da cultura para crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, transtorno do
espectro do autismo, transtorno do desenvolvimento e apoio a suas famílias.
Art. 20 - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a
prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos
retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 40 - Esta lei, com exceção do artigo 311, entra em vigor na data da sua publicação,
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde
que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
Prefeitura Municipal de Barrinha (SP), 08 de abril de 2.022.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
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