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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria no âmbito do Município de Barrinha, o Programa de Conscientização para a limpeza urbana " Barrinha Cidade Limpa", nas Escolas de Ensino Fundamental e de ensino médio, Públicas e privadas e dá outras providências.
native_id2448

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.745 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-04-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-04-20 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-04-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.093885-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2322022 ,DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE RARRINHA, O PROGRAMA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A 
LIMPEZA URBANA "BARRINHÀ 
CIDADE LIMPA", NAS ESCOLAS 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE 
ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E 
PRIVADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER EXECUTIVO 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito do município de Barrinha, 
o Programa de Conscientização para a Limpeza Urbana "Barrinha 
Cidade Limpa", nas Escolas de Ensino Fundamental e de Ensino 
Médio, públicas e privadas. 
Art. 2° - A conscientização é um componente da educação 
ambiental, sendo também um comportamento essencial e permanente 
de educação, devendo estar presente de forma articulada, em todos 
os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal 
e não-formal. 
Art 30 - São os objetivos fundamentais da educação ambiental: 
1 - Conscientizar toda a população, sobre a importância da 
limpeza pública em termos de higiene e saúde. 
II - Conscientizar cada indivíduo, de que ele sendo parte 
integrante da comunidade e também é responsável por manter limpa 
sua cidade. 
III - Criar em todos os seguimentos da população, uma motivação 
tal que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da 
própria comunidade. 
IV - Mostrar a importância do trabalho realizado, por aqueles 
que são os responsáveis pela limpeza da cidade. 
V - Estimular a adoção de hábitos e atitudes socioculturais, que 
contribuem para a limpeza pública. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -fP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.spIeg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
âmnrn 9XUnicipal he 23arrin41a 
Estado de São Paulo 
VI - Estimular os habitantes de Barrinha a sentirem orgulho 
comunitário pela limpeza de sua cidade. 
VII - Conscientizar a população de que "pôr o lixo em seu lugar", 
é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para 
seus habitantes. 
VIII - Estimular a vontade da população de tornar Barrinha um 
exemplo de cidade limpa e bem cuidada. 
IX - Transformar Barrinha em um exemplo regional e nacional de 
cidade limpa. 
X - Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de 
progresso, com mais desenvolvimento, com mais civilização. 
Art. 40 - Serão criadas, dentro do Programa, campanhas que 
envolvam a participação direta da população como: 
1 - Calçadas sem Entulho - Colocação de mensagens educativas da 
Campanha em tapumes. 
II - Mutirão da Limpeza - Mutirão visando o eixo comercial, com 
ações de inspeção em estabelecimentos comerciais, limpeza e 
recolhimento do lixo. 
III - Limpando e Colorindo as Paredes - Sinalização da Campanha 
em muros e paredes municipais. 
IV - Calçadas não são Lixeiras - Distribuição a clientes, 
usuários e ambulantes de adesivos que veiculem mensagens da 
Campanha. 
V - Não jogue lixo pela janela do veículo - Distribuição de 
adesivos aos proprietários de veículos direcionados à 
conscientização contra o mau hábito de jogar lixo pelas janelas 
dos carros. 
VI - Bairro Mais Limpo - Gincana nos bairros tendo o lixo como 
tema central. O prêmio deverá ser as melhorias na comunidade. 
VII - Agentes Comunitários: Crianças fora da Rua - Fornecimento 
de lanche diário e mantimentos a crianças da rede escolar 
pública. As crianças recebem instruções, sobre como viver em 
comunidade. 
VIII - Teatro - Através do lúdico levar mensagens educativas 
associadas ao lazer para as comunidades. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç(^11nara 9XUnicípal ho 3 nrrtn j n 
Estado de São Paulo 
IX - Fábrica de Vassouras - Fábrica 100% ecológica que visa a 
criação de empregos e geração de renda, em harmonia com o meio 
ambiente. 
X - Filmes Educativos - Tem como objetivo complementar o 
aprendizado adquirido dentro de uma Campanha de Educação 
Ambiental. 
XI - Oficinas de Reciclagem - Através dessas oficinas a 
comunidade vivencia como reutilizar o que poderia ser jogado no 
lixo. 
XII - Palestras Educativas - Visa desenvolver a consciência 
crítica da sociedade sobre os problemas ambientais do seu 
município. 
XIII - Fórum Permanente Lixo e Cidadania - estabelecido pelo 
poder local como estratégia de manutenção das discussões para 
implantação do Programa "Barrinha Cidade Limpa", oferecendo 
suporte técnico e pedagógico às ações da Prefeitura. 
Art.40— Disponibilizar diariamente carros de sons para estimular 
toda a população a importância de limpar e cuidar das calçadas 
e ruas. 
1 - Através do carro de som, viabilizar e organizar dias da 
semana em que o caminhão de lixo vai passar e coletar os resíduos 
sólidos e descartáveis. 
Art.50 - Toda a publicação referente ao Programa de 
Conscientização para a Limpeza Urbana "Barrinha Cidade Limpa" 
terá assente o número da presente lei. 
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MARISA APARECIDA DE CAMPOS - VEREADORA (PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.spleg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
(fà1nara 9XUnicipat ho Carrin41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Não podemos mais ter, de um lado o Poder Público cuidando 
da cidade e de outro a população sem qualquer responsabilidade 
sobre essas ações. 
Devemos falar em participação conjunta e integrada. O 
"Programa Cidade Limpa", através de seus mutirões de limpeza, 
será muito importante para a manutenção de limpeza pública em 
nossa cidade. 
A intenção desse projeto é atingir em geral a comunidade, 
realizando mutirões de limpeza em todos os bairros e 
conscientizar a população a importante missão de manter as casas, 
bairros, ruas e calçadas limpas. 
O Programa tem como objetivo impedir que materiais em 
desuso, como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços 
de madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos 
baldios, além de evitar o descarte irregular que possa prejudicar 
a conservação do espaço público. 
O descarte irregular é considerado crime ambiental, Lei 
12. 305/10 Art. 12: Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo 
sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis. 
Diante do exposto, entendemos que seja uma medida de grande 
relevância social, por isso peço apoio aos demais NOBRES PARES, 
para a aprovação desse Projeto de Lei. 
MARISA APARECIDA DE CAMPOS - VEREADORA(PL) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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