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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2322022 ,DE 19 DE ABRIL DE 2022.
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RARRINHA, O PROGRAMA DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A
LIMPEZA URBANA "BARRINHÀ
CIDADE LIMPA", NAS ESCOLAS
DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE
ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E
PRIVADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER EXECUTIVO
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito do município de Barrinha,
o Programa de Conscientização para a Limpeza Urbana "Barrinha
Cidade Limpa", nas Escolas de Ensino Fundamental e de Ensino
Médio, públicas e privadas.
Art. 2° - A conscientização é um componente da educação
ambiental, sendo também um comportamento essencial e permanente
de educação, devendo estar presente de forma articulada, em todos
os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal
e não-formal.
Art 30 - São os objetivos fundamentais da educação ambiental:
1 - Conscientizar toda a população, sobre a importância da
limpeza pública em termos de higiene e saúde.
II - Conscientizar cada indivíduo, de que ele sendo parte
integrante da comunidade e também é responsável por manter limpa
sua cidade.
III - Criar em todos os seguimentos da população, uma motivação
tal que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da
própria comunidade.
IV - Mostrar a importância do trabalho realizado, por aqueles
que são os responsáveis pela limpeza da cidade.
V - Estimular a adoção de hábitos e atitudes socioculturais, que
contribuem para a limpeza pública.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -fP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.spIeg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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Estado de São Paulo
VI - Estimular os habitantes de Barrinha a sentirem orgulho
comunitário pela limpeza de sua cidade.
VII - Conscientizar a população de que "pôr o lixo em seu lugar",
é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para
seus habitantes.
VIII - Estimular a vontade da população de tornar Barrinha um
exemplo de cidade limpa e bem cuidada.
IX - Transformar Barrinha em um exemplo regional e nacional de
cidade limpa.
X - Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de
progresso, com mais desenvolvimento, com mais civilização.
Art. 40 - Serão criadas, dentro do Programa, campanhas que
envolvam a participação direta da população como:
1 - Calçadas sem Entulho - Colocação de mensagens educativas da
Campanha em tapumes.
II - Mutirão da Limpeza - Mutirão visando o eixo comercial, com
ações de inspeção em estabelecimentos comerciais, limpeza e
recolhimento do lixo.
III - Limpando e Colorindo as Paredes - Sinalização da Campanha
em muros e paredes municipais.
IV - Calçadas não são Lixeiras - Distribuição a clientes,
usuários e ambulantes de adesivos que veiculem mensagens da
Campanha.
V - Não jogue lixo pela janela do veículo - Distribuição de
adesivos aos proprietários de veículos direcionados à
conscientização contra o mau hábito de jogar lixo pelas janelas
dos carros.
VI - Bairro Mais Limpo - Gincana nos bairros tendo o lixo como
tema central. O prêmio deverá ser as melhorias na comunidade.
VII - Agentes Comunitários: Crianças fora da Rua - Fornecimento
de lanche diário e mantimentos a crianças da rede escolar
pública. As crianças recebem instruções, sobre como viver em
comunidade.
VIII - Teatro - Através do lúdico levar mensagens educativas
associadas ao lazer para as comunidades.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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IX - Fábrica de Vassouras - Fábrica 100% ecológica que visa a
criação de empregos e geração de renda, em harmonia com o meio
ambiente.
X - Filmes Educativos - Tem como objetivo complementar o
aprendizado adquirido dentro de uma Campanha de Educação
Ambiental.
XI - Oficinas de Reciclagem - Através dessas oficinas a
comunidade vivencia como reutilizar o que poderia ser jogado no
lixo.
XII - Palestras Educativas - Visa desenvolver a consciência
crítica da sociedade sobre os problemas ambientais do seu
município.
XIII - Fórum Permanente Lixo e Cidadania - estabelecido pelo
poder local como estratégia de manutenção das discussões para
implantação do Programa "Barrinha Cidade Limpa", oferecendo
suporte técnico e pedagógico às ações da Prefeitura.
Art.40— Disponibilizar diariamente carros de sons para estimular
toda a população a importância de limpar e cuidar das calçadas
e ruas.
1 - Através do carro de som, viabilizar e organizar dias da
semana em que o caminhão de lixo vai passar e coletar os resíduos
sólidos e descartáveis.
Art.50 - Toda a publicação referente ao Programa de
Conscientização para a Limpeza Urbana "Barrinha Cidade Limpa"
terá assente o número da presente lei.
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MARISA APARECIDA DE CAMPOS - VEREADORA (PL)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.spleg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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JUSTIFICATIVA
Não podemos mais ter, de um lado o Poder Público cuidando
da cidade e de outro a população sem qualquer responsabilidade
sobre essas ações.
Devemos falar em participação conjunta e integrada. O
"Programa Cidade Limpa", através de seus mutirões de limpeza,
será muito importante para a manutenção de limpeza pública em
nossa cidade.
A intenção desse projeto é atingir em geral a comunidade,
realizando mutirões de limpeza em todos os bairros e
conscientizar a população a importante missão de manter as casas,
bairros, ruas e calçadas limpas.
O Programa tem como objetivo impedir que materiais em
desuso, como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços
de madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos
baldios, além de evitar o descarte irregular que possa prejudicar
a conservação do espaço público.
O descarte irregular é considerado crime ambiental, Lei
12. 305/10 Art. 12: Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo
sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas
à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
Diante do exposto, entendemos que seja uma medida de grande
relevância social, por isso peço apoio aos demais NOBRES PARES,
para a aprovação desse Projeto de Lei.
MARISA APARECIDA DE CAMPOS - VEREADORA(PL)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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