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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar no Municipio de Barrinha-SP o Projeto infantojuvenil Bombeiros do futuro
native_id2465

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.746 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.118508-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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- 
-- Estado de São Paulo 
À 
PROJETO DE LEI N° 29 DE 06 DE MAIO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a implantar 
no Município de Barrinha/SP o projeto 
infantojuvenil Bombeiros do Futuro. 
AUTORIA: VEREADORES: 
EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO" 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art.10- Fica autorizado ao Poder Executivo, através desta lei a implantar 
no Município de Barrinha o projeto infantojuvenil Bombeiros do Futuro. 
10É reconhecido o caráter educacional e formativo ao presente projeto. 
Art. 20- por esta Lei, o Município fica autorizado a firmar parcerias para 
instituir o presente projeto, custeando uniformes, cursos, 
equipamentos, aulas, palestra, transporte, alimentação e demais 
investimentos para o desenvolvimento do projeto. 
Art. 30 - o presente projeto objetiva apresentar os preceitos da cidadania 
brasileira envolvendo crianças e jovens adolescentes no trabalho de 
Prevenção e Combate a Incêndio, além de transmitir conhecimentos 
voltados à temática do dia a dia na área de emergências urbanas, 
independente de suas características de atuação (Civil, Militar ou 
Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem bons cidadãos, 
baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasp.leg.br 
(Çãninrn gxunícípat he 93"vm, 4t1 
Estado de São Paulo 
comportamental e nos altos valores de comprometimento com a moral e 
a honra. 
Art. 40 - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha 
financeira própria para destinação de dotação orçamentária objetivando 
ao cumprimento desta lei, caso inexistente. 
Art. 50 - Os estabelecimentos de educação básica, assim como o 
Município, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, 
entidades sem fins lucrativos para a implementação do presente projeto. 
Art. 60- Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a 
permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios 
municipais e qualquer bem imóvel público para o desenvolvimento do 
presente projeto. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Art. 80 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por 
verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso 
necessário. 
Barrinha-SP, 06 de Maio de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO" 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fâmara9xUnicipal ho 23arví,n4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de apresentar os 
preceitos da cidadania brasileira envolvendo crianças e jovens 
adolescentes no trabalho de Prevenção e Combate a Incêndio, além de 
transmitir conhecimentos voltados à temática do dia a dia na área de 
emergências urbanas, independente de suas características de atuação 
(Civil, Militar ou Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem bons 
cidadãos, baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética 
comportamental e nos altos valores de comprometimento com a moral e 
a honra. 
Também tem o intuito de fomentar o interesse de crianças e 
jovens pelas carreiras ligadas a Prevenção e Combate a Incêndio, Saúde, 
Meio Ambiente, Defesa, Segurança Pública dentre outras. Por outro lado 
tem o intuito de defender e esclarecer nossas crianças e jovens das 
armadilhas perniciosas que faz com que cada dia, mais jovens descambem 
para o lado pernicioso das drogas, procurando mostrar de maneira direta e 
objetiva os males que podem causar dentro de uma sociedade e 
principalmente na vida desses jovens e seus familiares. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por 
estes nobres pares. 
Barrinha-SP, 06 de maio de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO" 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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