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-- Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 29 DE 06 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a implantar
no Município de Barrinha/SP o projeto
infantojuvenil Bombeiros do Futuro.
AUTORIA: VEREADORES:
EMERSON ANANIAS "EMERSON COLORIDO"
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art.10- Fica autorizado ao Poder Executivo, através desta lei a implantar
no Município de Barrinha o projeto infantojuvenil Bombeiros do Futuro.
10É reconhecido o caráter educacional e formativo ao presente projeto.
Art. 20- por esta Lei, o Município fica autorizado a firmar parcerias para
instituir o presente projeto, custeando uniformes, cursos,
equipamentos, aulas, palestra, transporte, alimentação e demais
investimentos para o desenvolvimento do projeto.
Art. 30 - o presente projeto objetiva apresentar os preceitos da cidadania
brasileira envolvendo crianças e jovens adolescentes no trabalho de
Prevenção e Combate a Incêndio, além de transmitir conhecimentos
voltados à temática do dia a dia na área de emergências urbanas,
independente de suas características de atuação (Civil, Militar ou
Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem bons cidadãos,
baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasp.leg.br
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comportamental e nos altos valores de comprometimento com a moral e
a honra.
Art. 40 - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha
financeira própria para destinação de dotação orçamentária objetivando
ao cumprimento desta lei, caso inexistente.
Art. 50 - Os estabelecimentos de educação básica, assim como o
Município, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações,
entidades sem fins lucrativos para a implementação do presente projeto.
Art. 60- Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a
permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios
municipais e qualquer bem imóvel público para o desenvolvimento do
presente projeto.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Art. 80 - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso
necessário.
Barrinha-SP, 06 de Maio de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO"
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de apresentar os
preceitos da cidadania brasileira envolvendo crianças e jovens
adolescentes no trabalho de Prevenção e Combate a Incêndio, além de
transmitir conhecimentos voltados à temática do dia a dia na área de
emergências urbanas, independente de suas características de atuação
(Civil, Militar ou Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem bons
cidadãos, baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética
comportamental e nos altos valores de comprometimento com a moral e
a honra.
Também tem o intuito de fomentar o interesse de crianças e
jovens pelas carreiras ligadas a Prevenção e Combate a Incêndio, Saúde,
Meio Ambiente, Defesa, Segurança Pública dentre outras. Por outro lado
tem o intuito de defender e esclarecer nossas crianças e jovens das
armadilhas perniciosas que faz com que cada dia, mais jovens descambem
para o lado pernicioso das drogas, procurando mostrar de maneira direta e
objetiva os males que podem causar dentro de uma sociedade e
principalmente na vida desses jovens e seus familiares.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha-SP, 06 de maio de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos"EMERSON COLORIDO"
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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