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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A0MIMISTH*CA0 - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á
conceder o auxilio alimentação em pecánia
aos Conselheiros Tutelares do Município de
Barrinha "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rti'o 1. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado á conceder auxilio
alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha, durante o exercício de suas
funções.
- O valor do auxilio será aquele atualmente concedido aos Servidores Públicos
Municipais de Bamnha, com os critérios já fixados pela legislação municipal vigente.
rti o Y. - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado á abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Arituo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSÉ MAR bS MARTINS
- Prefeito Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
A*MINt$T2AÇÁO - 202112024
GOVERNANDO com TODOS e ~ TODOS!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio
de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de valorizar o trabalho dos Conselheiros
Tutelares de nossa cidade, tão importantes e necessários ao cumprimento da legislação direcionada
ás crianças e adolescentes.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir
os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 28 de Abril de 2.022
JOSÉMA' ISMARTINS
- Prefeito Municipal -
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