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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o auxílio alimentação em pecúnia aos Conselheiros tutelares do Município de Barrinha.
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.747 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.138485-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A0MIMISTH*CA0 - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á 
conceder o auxilio alimentação em pecánia 
aos Conselheiros Tutelares do Município de 
Barrinha " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
rti'o 1. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado á conceder auxilio 
alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha, durante o exercício de suas 
funções. 
- O valor do auxilio será aquele atualmente concedido aos Servidores Públicos 
Municipais de Bamnha, com os critérios já fixados pela legislação municipal vigente. 
rti o Y. - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado á abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Arituo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JOSÉ MAR bS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
A*MINt$T2AÇÁO - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e ~ TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio 
de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de valorizar o trabalho dos Conselheiros 
Tutelares de nossa cidade, tão importantes e necessários ao cumprimento da legislação direcionada 
ás crianças e adolescentes. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir 
os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 28 de Abril de 2.022 
JOSÉMA' ISMARTINS 
- Prefeito Municipal - 

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