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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
AOM*OIST*AÇ*0. 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e pa TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 1 /2022.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
PARA ABASTECIMENTO DAS VIATURAS DA
POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL, O APOIO
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando necessário, a custear as despesas de
aquisição anual de até 1.000 (um mil litros) de combustíveis, a ser fornecido às unidades da Polícia
Militar do Estado do Estado de São Paulo e da Delegacia de Polícia Civil, lotadas no Município de
Barrinha SP.
- O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido na forma utilizada pena erário
público municipal, devendo ser precedido de requisição da autoridade policial com as justificativas,
e serão entregues pelo fornecedor diretamente às viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela
Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do
Município.
rt. -1" - A critério do Poder Executivo Municipal, em casos de urgência, emergência ou calamidade
pública legalmente declarada ou ainda, em casos excepcionais, de relevante interesse da
Administração, devidamente justificados, as quantidades fixadas no art. 1° desta Lei poderão ser
extrapoladas em quantidade ou percentual previamente fixada por ato normativo.
Ia I'igtal() t Ii 1C() - Ato normativo do Executivo Municipal ampliará, proporcionalmente ao
consumo das demais viaturas, as quotas de combustível de que trata esta Lei na hipótese de
ampliação das frotas de veículos das polícias militar e civil.
rt. 1'
rt. 2"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A*Msss1AçAo - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e pa TODOS!
- O Comando da Polícia Militar e o Delegado de Polícia Civil de Barnnha SP., prestarão
contas das quantidades abastecidas mensalmente à Secretaria Municipal de Administração, até o
dia 15 do mês seguinte a que se referir a prestação de contas, ficando suspensa a doação caso não
seja apresentada a prestação de contas a qualquer um dos poderes.
rt. 6" - O Poder Executivo poderá arcar com outras despesas das Policias Civil e Militar,
mediante termo de cooperação, fixando no ato os limites mensais, relativamente a:
1 - reparo de viaturas;
III - fornecimento de refeições para os policiais lotados nas delegacias locais e que não sejam
residentes neste Município, ou policiais deslocados para reforço eventual;
IV - Despesas com locação de imóveis para servir como alojamento para policiais.
rt. 7" - O Poder Executivo poderá ceder servidores municipais de seu quadro de pessoal
permanente, para apoio administrativo às Delegacias Policiais Militar e Civil, sem ônus para
aquelas Instituições, devendo a frequência dos servidores cedidos, ser apontada na forma e nos
prazos definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
rt. 8" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem
necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
.\t•t. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ M ós MARTINS
- Prefeito Municipal -
rt. 5"
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