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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a doação de combustível para abastecimento das viaturas da Policia Militar e da Policia Civil , o apoio administrativo e dá outras providências.
native_id2467

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.748 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.159895-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
AOM*OIST*AÇ*0. 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e pa TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 1 /2022. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL 
PARA ABASTECIMENTO DAS VIATURAS DA 
POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL, O APOIO 
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando necessário, a custear as despesas de 
aquisição anual de até 1.000 (um mil litros) de combustíveis, a ser fornecido às unidades da Polícia 
Militar do Estado do Estado de São Paulo e da Delegacia de Polícia Civil, lotadas no Município de 
Barrinha SP. 
- O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido na forma utilizada pena erário 
público municipal, devendo ser precedido de requisição da autoridade policial com as justificativas, 
e serão entregues pelo fornecedor diretamente às viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela 
Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do 
Município. 
rt. -1" - A critério do Poder Executivo Municipal, em casos de urgência, emergência ou calamidade 
pública legalmente declarada ou ainda, em casos excepcionais, de relevante interesse da 
Administração, devidamente justificados, as quantidades fixadas no art. 1° desta Lei poderão ser 
extrapoladas em quantidade ou percentual previamente fixada por ato normativo. 
Ia I'igtal() t Ii 1C() - Ato normativo do Executivo Municipal ampliará, proporcionalmente ao 
consumo das demais viaturas, as quotas de combustível de que trata esta Lei na hipótese de 
ampliação das frotas de veículos das polícias militar e civil. 
rt. 1' 
rt. 2" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A*Msss1AçAo - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e pa TODOS! 
- O Comando da Polícia Militar e o Delegado de Polícia Civil de Barnnha SP., prestarão 
contas das quantidades abastecidas mensalmente à Secretaria Municipal de Administração, até o 
dia 15 do mês seguinte a que se referir a prestação de contas, ficando suspensa a doação caso não 
seja apresentada a prestação de contas a qualquer um dos poderes. 
rt. 6" - O Poder Executivo poderá arcar com outras despesas das Policias Civil e Militar, 
mediante termo de cooperação, fixando no ato os limites mensais, relativamente a: 
1 - reparo de viaturas; 
III - fornecimento de refeições para os policiais lotados nas delegacias locais e que não sejam 
residentes neste Município, ou policiais deslocados para reforço eventual; 
IV - Despesas com locação de imóveis para servir como alojamento para policiais. 
rt. 7" - O Poder Executivo poderá ceder servidores municipais de seu quadro de pessoal 
permanente, para apoio administrativo às Delegacias Policiais Militar e Civil, sem ônus para 
aquelas Instituições, devendo a frequência dos servidores cedidos, ser apontada na forma e nos 
prazos definidos pela Secretaria Municipal de Administração. 
rt. 8" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem 
necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. 
.\t•t. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ M ós MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
rt. 5" 

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