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GOVERNANDO c:0n TODOS e para TODOS?
PROJETO DE LEI N°. '--' /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até
R$ 1.261,628,21 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e
oito reais e vinte e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01 .15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00
Nova
CA
110.000
FRO252.032,21
Obras e
Instalações
Serv.
Municipal
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00
Nova
CA
100.0060
E R02180.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipal
Exercício
2022
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 168 721.596,00
Mat.
Consumo
Merenda
Escolar
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010..010 3.3.90.30.00 108 108.000,00
Material de
Consumo
Ensino
Fundamental
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 1.261.628,21 ]
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Sarrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fo': (15) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spQv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUMICIE~L DE
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GOVERNANDO com iflOOS e para TODOS!
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 252.032,21
(duzentos e cinqüenta e dois mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos), entavos); -
II - 11 ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64. no valor de até R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 721.596,00
(setecentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais), Convênio
MERENDA ESCOLAR ESTADUAL;
IV- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), Recurso Federal QSE;
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1. li da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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GOVRNJDO com TODOS e para TODOS
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
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JOSÉ M RCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centre - Barrinh/SP - Cep.: 14860-000 Ione: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraibarrinha.spgpy.br Site: www.barrinha.sp.4ov.rJJ