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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2468

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.744 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:20:16.245902-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PRE F E 1 T Li * 4 .J VI II PAI. DE 
ruía B4AI I em~ 
GOVERNANDO c:0n TODOS e para TODOS? 
PROJETO DE LEI N°. '--' /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até 
R$ 1.261,628,21 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e 
oito reais e vinte e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01 .15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 
Nova 
CA 
110.000 
FRO252.032,21 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipal 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 
Nova 
CA 
100.0060 
E R02180.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipal 
Exercício 
2022 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 168 721.596,00 
Mat. 
Consumo 
Merenda 
Escolar 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010..010 3.3.90.30.00 108 108.000,00 
Material de 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 1.261.628,21 ] 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Sarrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fo': (15) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.spQv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUMICIE~L DE 
em 
-.'-..---------- P1 H 
*OM,*UÇAD - OZ L)24 
GOVERNANDO com iflOOS e para TODOS! 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 252.032,21 
(duzentos e cinqüenta e dois mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos), entavos); - 
II - 11 ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64. no valor de até R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 721.596,00 
(setecentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais), Convênio 
MERENDA ESCOLAR ESTADUAL; 
IV- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
108.000,00 (cento e oito mil reais), Recurso Federal QSE; 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1. li da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEgTjAA vi LI tI1C leAL. DE 
e d'1 I-I 
*OM1N,STaAO O2I 024 
GOVRNJDO com TODOS e para TODOS 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
d..lpp 
JOSÉ M RCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centre - Barrinh/SP - Cep.: 14860-000 Ione: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraibarrinha.spgpy.br Site: www.barrinha.sp.4ov.rJJ 

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