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PREFEITURA MUNICIPAL DE rALRREN~
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GOVAM)O com TDS e para TOOC.!
PROJETO DE LEI N. I2.022
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.725, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente
exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social,
educacional, cultural, esporte e lazer a saber:
_____ - Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal n° 2.725, de 17
de fevereiro de 2.022 a entidade ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA A (OLHOS DA ALMA),
passando a vigorar a valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a serem efetuados no curso do
presente exercício financeiro, objetivando promover, atendimento às pessoas portadoras de deficiência
visual do município;
- A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar
contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos
retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
______ - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
- Esta lei, com exceção do artigo 30, entra em vigor na data da sua publicação,
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde
que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
Prefeitura Municipal de Barrínha (SP), 29 de abril de 2.022.
JOSÉ MAos MARTINS
- Prefeito Municipal -
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