br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2469

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.749 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.178766-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE rALRREN~ 
- 202 O24 
GOVAM)O com TDS e para TOOC.! 
PROJETO DE LEI N. I2.022 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.725, DE 17 DE FEVEREIRO 
DE 2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo 
especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos 
financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente 
exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, 
educacional, cultural, esporte e lazer a saber: 
_____ - Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal n° 2.725, de 17 
de fevereiro de 2.022 a entidade ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA A (OLHOS DA ALMA), 
passando a vigorar a valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a serem efetuados no curso do 
presente exercício financeiro, objetivando promover, atendimento às pessoas portadoras de deficiência 
visual do município; 
- A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar 
contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos 
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos 
retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
______ - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
- Esta lei, com exceção do artigo 30, entra em vigor na data da sua publicação, 
surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já 
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde 
que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. 
Prefeitura Municipal de Barrínha (SP), 29 de abril de 2.022. 
JOSÉ MAos MARTINS 
- Prefeito Municipal - 

open original →