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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 34 DE 2022
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"Autoriza o Poder Público Municipal a reconhecer o caráter
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações
culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o
seu ensino nos estabelecimentos de educação"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 - Para efeitos desta lei, é reconhecido o caráter educacional e
formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e
permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos
de educação que especifica.
§ lO - Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o
ensino da capoeira, na suas diversas modalidades, em especial a Regional
e a de Angola, como preservação do patrimônio cultural de Barrinha,
possuindo a capoeira caráter educacional e formativo sem suas
manifestações culturais e esportivas.
§ 20- fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública
Municipal o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal.
Art. 20Além da instituição do ensino da capoeira nas escolas da rede
pública municipal, fica o Poder Executivo autorizado a implantar no
Município de Barrinha-SP o " Projeto Social Sou Capoeira".
§ 10- o Projeto Social Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos
colégios públicos estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e
adolescentes de baixa renda do Município de Barrinha, como forma
incentivar a prática do esporte, educação, cultura e lazer em nosso
Município.
Art. 30- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira
própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao
cumprimento desta lei, caso inexistente.
Art. 40- Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar
parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.s.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais
de capoeira, assim como a contratação direta na forma da lei.
§ 10 O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da
escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 20 Para o desenvolvimento do ensino da capoeira o Poder Executivo
poderá promover a aquisição direta de uniformes, troféus, transporte,
inclusive para participação de encontros em outros Municípios,
alimentação e estadia.
Art. 50 - Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a
permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios
municipais e qualquer bem imóvel público seja para o desenvolvimento do
Projeto Social Sou Capoeira ou para ministrar aulas da rede educacional
de ensino público municipal.
Art.60- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de abril de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Vereador- Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira
em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de
parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação de
Barrinha.
Além de implementar o ensino da capoeira nas escolas, o Projeto Social
Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos colégios públicos
estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e adolescentes de
baixa renda do Município de Barrinha, como forma incentivar a prática do
esporte, educação, cultura e lazer em nosso Município.
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de abril de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Vereador- Presidente da Câmara
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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