br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza o poder Publico Municipal a reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação
native_id2470

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.750 DE 11 DE MAIO DE 2022.
2022-05-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:19:37.195241-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(flOnala gnimiciplat he I 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 34 DE 2022 
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"Autoriza o Poder Público Municipal a reconhecer o caráter 
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações 
culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o 
seu ensino nos estabelecimentos de educação" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 - Para efeitos desta lei, é reconhecido o caráter educacional e 
formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e 
permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos 
de educação que especifica. 
§ lO - Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o 
ensino da capoeira, na suas diversas modalidades, em especial a Regional 
e a de Angola, como preservação do patrimônio cultural de Barrinha, 
possuindo a capoeira caráter educacional e formativo sem suas 
manifestações culturais e esportivas. 
§ 20- fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública 
Municipal o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal. 
Art. 20Além da instituição do ensino da capoeira nas escolas da rede 
pública municipal, fica o Poder Executivo autorizado a implantar no 
Município de Barrinha-SP o " Projeto Social Sou Capoeira". 
§ 10- o Projeto Social Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos 
colégios públicos estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e 
adolescentes de baixa renda do Município de Barrinha, como forma 
incentivar a prática do esporte, educação, cultura e lazer em nosso 
Município. 
Art. 30- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira 
própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao 
cumprimento desta lei, caso inexistente. 
Art. 40- Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar 
parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.s.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Çâinnrn tWuuiciint bc 3nvrin1jn 
Estado de São Paulo 
entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais 
de capoeira, assim como a contratação direta na forma da lei. 
§ 10 O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da 
escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. 
§ 20 Para o desenvolvimento do ensino da capoeira o Poder Executivo 
poderá promover a aquisição direta de uniformes, troféus, transporte, 
inclusive para participação de encontros em outros Municípios, 
alimentação e estadia. 
Art. 50 - Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a 
permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios 
municipais e qualquer bem imóvel público seja para o desenvolvimento do 
Projeto Social Sou Capoeira ou para ministrar aulas da rede educacional 
de ensino público municipal. 
Art.60- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de abril de 2022. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Vereador- Presidente da Câmara 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá`**Mara 9XUnicíp01 be 3 arnua 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira 
em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de 
parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação de 
Barrinha. 
Além de implementar o ensino da capoeira nas escolas, o Projeto Social 
Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos colégios públicos 
estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e adolescentes de 
baixa renda do Município de Barrinha, como forma incentivar a prática do 
esporte, educação, cultura e lazer em nosso Município. 
Por este motivo, conto com o apoio destes nobres para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de abril de 2022. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Vereador- Presidente da Câmara 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →