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Estado de4 ão Paulo
PROJETO DE LEI N 3 de 23 de maio de 2022
Autoria: Claudio dos Santos da Conceição
"Altera o inciso 1, do § 12, do artigo 12 da Lei Municipal n9
2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de
funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e
diurnos em domingos e feriados"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele
sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 12 O inciso 1, do parágrafo 12 do artigo 12 da Lei Municipal
2629/2021, passa a vigorar com as seguintes redações:
1) De segunda a sábado, das 7:00hs às 23:00hs todas farmácias e
drogarias poderão, a critério do proprietário, funcionar normalmente no
Município de Barrinha;
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP 23 de maio de 2022
Claudio dos Santos da Conceição
Vereador - 22 Secretário da Mesa Diretora
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de ão Paulo
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente alteração da legislação sobre o horário de funcionamento
em dias normais das farmácias e drogarias se faz pertinente em nosso Município.
Muitas pessoas trabalham fora do Município de Barrinha e quando
chegam na cidade já encontram as farmácias fechadas após as 22hs, estando em
funcionamento somente a farmácia de plantão.
Do mesmo modo, os trabalhadores muitas vezes saem cedo para o
trabalho, antes das 8:00hs da manhã e por isso, não tem ao seu dispor a farmácia
aberta mais próxima de sua residência.
Em verdade, deveria imperar o princípio do livre comércio, em que os
comerciantes estabeleceriam os seus próprios horários de funcionamento,
porém, como em nossa cidade existe a regulamentação de horários, nada mais
justo e necessário do que adaptarmos a legislação em vigor.
Esta necessidade deste novo horário de funcionamento, é um pedido
que tem chegado ao meu conhecimento através de diversos munícipes, o que
por tal razão, peço aos nobres pares para que aprovem o presente projeto de lei.
Assim, objetivando a atender tais reclamações e também, tendo em
vista o interesse do consumidor em ter as farmácias abertas pelo maior tempo
possível é apresentada a presente propositura.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
Barrinha-SP, 23 de Maio de 2022.
Claudio dos Santos da Conceição
Vereador 22 Secretário da Mesa Diretora
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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