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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera o inciso I, do §1º , do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias , plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.751 DE 26 DE MAIO DE 2022.
2022-05-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-20 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T11:36:02.755972-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de4 ão Paulo 
PROJETO DE LEI N 3 de 23 de maio de 2022 
Autoria: Claudio dos Santos da Conceição 
"Altera o inciso 1, do § 12, do artigo 12 da Lei Municipal n9 
2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de 
funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e 
diurnos em domingos e feriados" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele 
sanciona e promulga a Presente Lei: 
Art. 12 O inciso 1, do parágrafo 12 do artigo 12 da Lei Municipal 
2629/2021, passa a vigorar com as seguintes redações: 
1) De segunda a sábado, das 7:00hs às 23:00hs todas farmácias e 
drogarias poderão, a critério do proprietário, funcionar normalmente no 
Município de Barrinha; 
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha-SP 23 de maio de 2022 
Claudio dos Santos da Conceição 
Vereador - 22 Secretário da Mesa Diretora 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fiâmara 9xnnt,cíint he t¼rriva 
Estado de ão Paulo 
J 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente alteração da legislação sobre o horário de funcionamento 
em dias normais das farmácias e drogarias se faz pertinente em nosso Município. 
Muitas pessoas trabalham fora do Município de Barrinha e quando 
chegam na cidade já encontram as farmácias fechadas após as 22hs, estando em 
funcionamento somente a farmácia de plantão. 
Do mesmo modo, os trabalhadores muitas vezes saem cedo para o 
trabalho, antes das 8:00hs da manhã e por isso, não tem ao seu dispor a farmácia 
aberta mais próxima de sua residência. 
Em verdade, deveria imperar o princípio do livre comércio, em que os 
comerciantes estabeleceriam os seus próprios horários de funcionamento, 
porém, como em nossa cidade existe a regulamentação de horários, nada mais 
justo e necessário do que adaptarmos a legislação em vigor. 
Esta necessidade deste novo horário de funcionamento, é um pedido 
que tem chegado ao meu conhecimento através de diversos munícipes, o que 
por tal razão, peço aos nobres pares para que aprovem o presente projeto de lei. 
Assim, objetivando a atender tais reclamações e também, tendo em 
vista o interesse do consumidor em ter as farmácias abertas pelo maior tempo 
possível é apresentada a presente propositura. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes 
nobres pares. 
Barrinha-SP, 23 de Maio de 2022. 
Claudio dos Santos da Conceição 
Vereador 22 Secretário da Mesa Diretora 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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