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JDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. &''I2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTNS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art, 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplernentares no valor de até
R$ 231.482,54 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2022 - Lei no. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00 222 3.200,00
Ind.
Restituições
F M S
Exercício
2022
02.01.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00
Nova
FR02
CA
350.0000
9.200,00
Ind.
Restituições
F M S
Exercício
2022
02.01.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FRO5
CA
301.0028
200.000,00
Mat.
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.93.00
F-Nova
FR-01
CA
110.0000
19.082,54
Ind.
Restituições
Adrn Geral
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 231.482,54
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP -- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinh3pg.br Site: www.barrinha.p,ov.h
PREFEITURA MUNIOJIPAL. O E
B*I1I N 1-I
M4IS7RAÇ.O - 2021'2024
GOVERNANDO com TODJS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais), Recurso Estadual - Reforma e Ampliação Pátio
Ambulâncias;
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), Recurso Estadual - Custeio Mat. Consumo
Medicamentos;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), Repasse Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De At.
Primaria em Saúde, Port. 3993;
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 19.082,54 (dezenove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos),
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 1 Período
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 19.082,54
Ots Serv Terc
PJ
Adm Geral
Exercicio
2022
Valor Total das Anulações R$ 19.082,54
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
Praça Antônio Prado n 70— CRntro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 For: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
P1 lIA
Z$2 1 2O24
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artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disp:sições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ :
MARTINS COS
Frefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Cento Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: preteitura6barrinha.sp.gov.br Site: www.bariinha.sp.gov.hI