br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.753 DE 26 DE MAIO DE 2022.
2022-05-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-05-20 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T11:36:59.416294-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

t_J&CIPAL D ' 
JDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. &''I2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTNS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art, 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplernentares no valor de até 
R$ 231.482,54 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e 
cinquenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2022 - Lei no. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00 222 3.200,00 
Ind. 
Restituições 
F M S 
Exercício 
2022 
02.01.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00 
Nova 
FR02 
CA 
350.0000 
9.200,00 
Ind. 
Restituições 
F M S 
Exercício 
2022 
02.01.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FRO5 
CA 
301.0028 
200.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.93.00 
F-Nova 
FR-01 
CA 
110.0000 
19.082,54 
Ind. 
Restituições 
Adrn Geral 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 231.482,54 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP -- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinh3pg.br Site: www.barrinha.p,ov.h 
PREFEITURA MUNIOJIPAL. O E 
B*I1I N 1-I 
M4IS7RAÇ.O - 2021'2024 
GOVERNANDO com TODJS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
3.200,00 (três mil e duzentos reais), Recurso Estadual - Reforma e Ampliação Pátio 
Ambulâncias; 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), Recurso Estadual - Custeio Mat. Consumo 
Medicamentos; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), Repasse Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De At. 
Primaria em Saúde, Port. 3993; 
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 19.082,54 (dezenove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), 
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 1 Período 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 19.082,54 
Ots Serv Terc 
PJ 
Adm Geral 
Exercicio 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 19.082,54 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LIDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
Praça Antônio Prado n 70— CRntro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 For: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
P1 lIA 
Z$2 1 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disp:sições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ :
 MARTINS COS 
Frefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Cento Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: preteitura6barrinha.sp.gov.br Site: www.bariinha.sp.gov.hI 

open original →