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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de realizar a contagem de tempo de serviço dos
servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, conforme Lei Complementar Federal
191/2022.
Proposição redigida por Rosélia Vieira Lima
Lida na sessão de 00/00/0000 Despacho em 00/00/0000
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os vereadores que esta subscrevem, conjuntamente, vêm, respeitosamente, INDICAR ao
Executivo Municipal que determine ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, para promover os
esforços necessários para que o tempo de serviço no período de maio de 2020 a dezembro de 2021
dos servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública do Município de Barrinha possa ser contado
para todos os efeitos na forma determinada pela nova Lei Complementar Federal 191/2022, que
alterou a Lei Complementar 173/2020, notadamente, anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio, sexta parte e demais mecanismos equivalentes.
Indicamos, ainda, que, na forma prevista da citada lei, que os pagamentos de tais
benefícios aos servidores das áreas da Saúde e Segurança, sejam retomados a contar
retroativamente do mês de janeiro de 2022.
Requeremos, também, que seja analisado pelo setor competente, a possibilidade de
extensão destes direitos aos guardas municipais e vigias.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal citada foi promulgada em março deste ano e merecidamente reconheceu o
direito de contagem deste período para todos os servidores públicos da Saúde e da Segurança
Pública. Por esta razão, fica aqui indicado para que o Executivo promova os esforços necessários
para tanto. Espera-se o acatamento desta importante indicação.
Eduardo Alexandre De Souza Claúdio Dos Santos Da Conceição
INDICAÇÃO Nº 121/2022
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /0000
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de realizar a contagem de tempo de serviço dos
servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, conforme Lei Complementar Federal
191/2022.
Proposição redigida por Rosélia Vieira Lima
Lida na sessão de 00/00/0000 Despacho em 00/00/0000
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Du Enfermeiro (PP ) - Autor Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Subscritor
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