PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 p2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° , de 2029j
"Dispõe sobre a alteração de Artigos da LEI MUNICIPAL 2.409 DE 02
DE JUNHO DE 2017".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rt. V. - Fica o artigo V. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para
o seguinte teor:
Artigo 1°. Fica criado neste Município de Barri,iha o serviço de apreensão de animais,
tais como bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas vias, imóveis e
logradouros públicos, podendo a apreensão ser feita pelo próprio quadro funcional municipal ou
por terceiros contratados para este fim, lia forma da legislação em vigor.
- Fica o artigo 30. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para
o seguinte teor:
Artigo 30
- A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade do
Departamento de Vigilância Sanitária deste Município, ou de terceiros contratados legalmente
para tal finalidade.
rt. Y. - Fica o artigo 5°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para
o seguinte teor:
Artigo 50. - Fica estabelecida uma multa de 30(trinta) UFESPs por animal
apreendido, além dos custos que o erário público tiver com sua apreensão, á ser pago por semi
proprietário, para a liberação do animal, que somente será feita após pagamento de multa no
setor tributário municipal, que será revertido ao erário público municipal. Em caso de
reincidência, será cobrada a multa em dobro, além das demais despesas.
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
rt. 4°. - Fica o artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para
o seguinte teor:
Artigo 7°. - Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo
de 15(quinze) dias, a Municipalidade ou a Empresa que o apreendei, lhe dará a destinação que
entender conveniente, conforme legislação vigente.
Art. 5° - Fica criado o parágrafo único do artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de
Junho de 2017 no seguinte teor:
Parágrafo Único - Se a apreensão for feita por empresa terceirizada e contratada
para este fim, a responsabilidade pela destinação do animal será exclusiva dela, não podendo
devolver o animal á Municipalidade.
%rt. 6'. - Fica revogado em sua totalidade o artigo 8°., e parágrafos 1. e 2°. da Lei
Municipal n° 2.409 de 02 de Junho de 2017.
JOSE - 1 S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N. 2409, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do serviço de apreensão de animais e dá outras providências.
MITUO TAKAHASI, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado neste município de Barrinha o serviço de apreensão de animais, tais como, bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas
vias e logradouros públicos desta cidade.
Art. 2°. Somente poderão transitar nos logradouros públicos os animais
que estiveram acompanhados por pessoa responsável, respondendo o proprietário pelos danos que os animais vierem causar a terceiros, inclusive danos materiais.
Art. Y. A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade
do Departamento de Vigilância Sanitária deste município.
Art. 4°. Os animais encontrados e apreendidos nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos pela Vigilância Sanitária a um depósito da Municipalidade ou outro local a ser definido, ficando a Prefeitura autorizada a contratação de
prestador de serviço para esse fim, mediante procedimento legal.
Art. 50• Fica estabelecida multa de 10 (dez) UFESP por animal apreendido, a
qual deverá ser recolhida para sua liberação. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 6°. Será cobrado a título de estadia e alimentação, o valor de 02 (duas)
UFESP ao dia, por animal apreendido.
Art. 7°. Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo
de 15 (quinze) dias, o mesmo ficará a disposição para adoção, poderá ser vendido mediante licitação ou doado a instituições de beneficência ou a uma entidade do Município,
a critério da Administração Municipal.
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PREF;T tA MUNICIPAL bE BARRENHA
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3943-1140
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Aderínistrac V10 2017.li2020.
Art. 80. Todo animal apreendido ficará à disposição de seu dono aguardando
resgate por 15 (quinze) dias úteis.
§ 1°. Não sendo resgatado no tempo hábil ficará à disposição para adoção.
§ 2°. Quando tratar-se de animal de uso econômico será leiloado ou doado prefe- rencialmente para instituições de beneficência, se próprio para consumo, reprodução ou trabalho.
Art. 90 VETADO.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações con- signadas no orçamento vigente.
sições.
Ari. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoP.R. e afixe-se no local de praxe.
Barrinha.02 dejunho de
ITUO XA í- SI
-Prefe s Mui ipal-
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