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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a alteração de artigos da Lei Municipal 2049 de 02 de junho de 2017.
native_id2494

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.754 DE 30 DE MAIO DE 2022.
2022-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-05-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-05-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T14:00:54.095380-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 p2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° , de 2029j 
"Dispõe sobre a alteração de Artigos da LEI MUNICIPAL 2.409 DE 02 
DE JUNHO DE 2017". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
rt. V. - Fica o artigo V. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para 
o seguinte teor: 
Artigo 1°. Fica criado neste Município de Barri,iha o serviço de apreensão de animais, 
tais como bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas vias, imóveis e 
logradouros públicos, podendo a apreensão ser feita pelo próprio quadro funcional municipal ou 
por terceiros contratados para este fim, lia forma da legislação em vigor. 
- Fica o artigo 30. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para 
o seguinte teor: 
Artigo 30 
- A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade do 
Departamento de Vigilância Sanitária deste Município, ou de terceiros contratados legalmente 
para tal finalidade. 
rt. Y. - Fica o artigo 5°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para 
o seguinte teor: 
Artigo 50. - Fica estabelecida uma multa de 30(trinta) UFESPs por animal 
apreendido, além dos custos que o erário público tiver com sua apreensão, á ser pago por semi 
proprietário, para a liberação do animal, que somente será feita após pagamento de multa no 
setor tributário municipal, que será revertido ao erário público municipal. Em caso de 
reincidência, será cobrada a multa em dobro, além das demais despesas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ADMINISTR*ÇAO - 2021 p2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
rt. 4°. - Fica o artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para 
o seguinte teor: 
Artigo 7°. - Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo 
de 15(quinze) dias, a Municipalidade ou a Empresa que o apreendei, lhe dará a destinação que 
entender conveniente, conforme legislação vigente. 
Art. 5° - Fica criado o parágrafo único do artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de 
Junho de 2017 no seguinte teor: 
Parágrafo Único - Se a apreensão for feita por empresa terceirizada e contratada 
para este fim, a responsabilidade pela destinação do animal será exclusiva dela, não podendo 
devolver o animal á Municipalidade. 
%rt. 6'. - Fica revogado em sua totalidade o artigo 8°., e parágrafos 1. e 2°. da Lei 
Municipal n° 2.409 de 02 de Junho de 2017. 
JOSE - 1 S MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEI N. 2409, DE 02 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre a criação do serviço de a￾preensão de animais e dá outras provi￾dências. 
MITUO TAKAHASI, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, u￾sando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, aprova e ele promulga a se￾guinte lei: 
Art. 1°. Fica criado neste município de Barrinha o serviço de apreensão de ani￾mais, tais como, bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas 
vias e logradouros públicos desta cidade. 
Art. 2°. Somente poderão transitar nos logradouros públicos os animais 
que estiveram acompanhados por pessoa responsável, respondendo o proprietário pe￾los danos que os animais vierem causar a terceiros, inclusive danos materiais. 
Art. Y. A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade 
do Departamento de Vigilância Sanitária deste município. 
Art. 4°. Os animais encontrados e apreendidos nas ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão recolhidos pela Vigilância Sanitária a um depósito da Munici￾palidade ou outro local a ser definido, ficando a Prefeitura autorizada a contratação de 
prestador de serviço para esse fim, mediante procedimento legal. 
Art. 50• Fica estabelecida multa de 10 (dez) UFESP por animal apreendido, a 
qual deverá ser recolhida para sua liberação. Em caso de reincidência, a multa será co￾brada em dobro. 
Art. 6°. Será cobrado a título de estadia e alimentação, o valor de 02 (duas) 
UFESP ao dia, por animal apreendido. 
Art. 7°. Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo 
de 15 (quinze) dias, o mesmo ficará a disposição para adoção, poderá ser vendido medi￾ante licitação ou doado a instituições de beneficência ou a uma entidade do Município, 
a critério da Administração Municipal. 
w - 
g 
PREF;T tA MUNICIPAL bE BARRENHA 
l 
1 4860-000 
3943-1140 
r 
4P4537Oo87/000i -27 
Aderínistrac V10 2017.li2020. 
Art. 80. Todo animal apreendido ficará à disposição de seu dono aguardando 
resgate por 15 (quinze) dias úteis. 
§ 1°. Não sendo resgatado no tempo hábil ficará à disposição para adoção. 
§ 2°. Quando tratar-se de animal de uso econômico será leiloado ou doado prefe- rencialmente para instituições de beneficência, se próprio para consumo, repro￾dução ou trabalho. 
Art. 90 VETADO. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações con- signadas no orçamento vigente. 
sições. 
Ari. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾P.R. e afixe-se no local de praxe. 
Barrinha.02 dejunho de 
ITUO XA í- SI 
-Prefe s Mui ipal- 
/ 

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