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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Barrinha , a implantação de crematório e incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.
native_id2495

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-06-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-06-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-03 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T16:07:53.528986-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° DE 2022 
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS 
ANIMAIS 
AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRINHA, A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E 
INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a prática de cremação 
e incineração de cadáveres animais, bem como destinar terreno municipal 
ou locado para instalação de incinerador específico para animais de 
pequeno porte, pelo serviço funerário do Município de Barrinha, ou por 
terceiros, através de concessão de serviços. 
Parágrafo Único: Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o 
funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos 
através de organizações sérias e comprometidas com a causa animal, as 
quais para esse fim estarão sujeitas à permanente fiscalização da 
Prefeitura. 
Art. 20 A instalação e operação do forno crematório deverão ser 
realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor. 
Art. 30 O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de 
corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais 
domésticos ou domesticados. 
Art.40 É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de 
necropsia e cadáveres até o momento da cremação. 
Art. 50 É permitida a cremação coletiva com autorização prévia do 
responsável pelo animal. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(âbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âuinvn 9RirnicJnt bc &rriva 
Estado de4 ão Paulo 
Art. 60- AS disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o 
detalhamento técnico de usa execução, indicando os padrões e processos 
de atuação. 
Art.70- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de ;arrinha, 02 de junho de 2022. 
APARE' IDA a CAMPOS GIRALDELI 
02f0 90 Vereadora otetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
(fiffinara 9xunícípat he 23arrí,n4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A relação entre os seres humanos e os animais mudou muito ao 
longo da história e se tornou importante na era contemporânea. De cães 
de guarda e gatos para eliminação de pragas, passaram a ser 
companheiros das pessoas de qualquer idade, em uma interação de afeto 
e preocupações, tornando-se um membro familiar. 
O afeto nutrido pelos tutores aos seus animais de estimação aliada 
à escassez de espaço para enterros, proveniente da verticalização das 
cidades, concomitante aos impactos ambientais gerados pela 
decomposição de cadáveres, sugere a carência de uma alternativa para 
suprir a necessidade de destinar adequadamente os animais após o óbito 
e assim solucionar o problema ambiental. 
Devido à falta de opção, alguns tutores acabam enterrando seus 
animais em lugares inadequados, envolvendo o processo em um risco 
ambiental, como contaminação do solo e dos lenções freáticos 
contaminando-os com bactérias e gases poluentes o que é proibido pela 
regra prevista na Lei Federal n° 9605/98 em seu artigo 54: "Causar 
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam 
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de 
animais ou a destruição significativa da flora". 
Desse sentimento, surge a preocupação em não haver um local 
apropriado para enterrar os animais de estimação. A cremação é o 
procedimento mais adequado, sem nenhum risco que envolve o meio 
ambiente, cuja preocupação é iminente dos tempos atuais. 
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de 
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua 
aprovação. 
Câmara Municipal de j3arrinha, 02 de junho de 2022. 
MkISA APAREC DA 'E CAMPOS GIRALDELI 
Vereadora • etora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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