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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° DE 2022
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS
ANIMAIS
AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA, A IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E
INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a prática de cremação
e incineração de cadáveres animais, bem como destinar terreno municipal
ou locado para instalação de incinerador específico para animais de
pequeno porte, pelo serviço funerário do Município de Barrinha, ou por
terceiros, através de concessão de serviços.
Parágrafo Único: Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o
funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos
através de organizações sérias e comprometidas com a causa animal, as
quais para esse fim estarão sujeitas à permanente fiscalização da
Prefeitura.
Art. 20 A instalação e operação do forno crematório deverão ser
realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor.
Art. 30 O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de
corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais
domésticos ou domesticados.
Art.40 É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de
necropsia e cadáveres até o momento da cremação.
Art. 50 É permitida a cremação coletiva com autorização prévia do
responsável pelo animal.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(âbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de4 ão Paulo
Art. 60- AS disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o
detalhamento técnico de usa execução, indicando os padrões e processos
de atuação.
Art.70- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de ;arrinha, 02 de junho de 2022.
APARE' IDA a CAMPOS GIRALDELI
02f0 90 Vereadora otetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A relação entre os seres humanos e os animais mudou muito ao
longo da história e se tornou importante na era contemporânea. De cães
de guarda e gatos para eliminação de pragas, passaram a ser
companheiros das pessoas de qualquer idade, em uma interação de afeto
e preocupações, tornando-se um membro familiar.
O afeto nutrido pelos tutores aos seus animais de estimação aliada
à escassez de espaço para enterros, proveniente da verticalização das
cidades, concomitante aos impactos ambientais gerados pela
decomposição de cadáveres, sugere a carência de uma alternativa para
suprir a necessidade de destinar adequadamente os animais após o óbito
e assim solucionar o problema ambiental.
Devido à falta de opção, alguns tutores acabam enterrando seus
animais em lugares inadequados, envolvendo o processo em um risco
ambiental, como contaminação do solo e dos lenções freáticos
contaminando-os com bactérias e gases poluentes o que é proibido pela
regra prevista na Lei Federal n° 9605/98 em seu artigo 54: "Causar
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora".
Desse sentimento, surge a preocupação em não haver um local
apropriado para enterrar os animais de estimação. A cremação é o
procedimento mais adequado, sem nenhum risco que envolve o meio
ambiente, cuja preocupação é iminente dos tempos atuais.
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de j3arrinha, 02 de junho de 2022.
MkISA APAREC DA 'E CAMPOS GIRALDELI
Vereadora • etora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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