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Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2022
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE RETIRADA
DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS E DE DESPESAS DE
PRONTO PAGAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 01/2017 E A
RESOLUÇÃO N° 06/2018 SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1° Esta Resolução reorganiza o regulamenta do sistema de adiantamentos de viagens e de
despesas de pequenos valores e de prontos pagamentos, de forma que se prezem os princípios
da legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e eficiência.
Art. 2° Fica alterado na Câmara Municipal de Barrinha nos termos desta Resolução, o regime
de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas
que não se subordinem ao processo normal de licitação.
Parágrafo único: Somente poderão ser cobertas por este regime de adiantamento as despesas
comprovadamente relacionadas, de forma direta com os interesses da Câmara Municipal e
atribuições legais dos Vereadores e demais Servidores da Casa de Leis.
Art. 3° Para os efeitos da presente Resolução consideram-se despesas em regime de
adiantamentos:
1 - as extraordinárias e urgentes;
II - as efetuadas distantes da sede do Município;
III - as que custeiem viagens a serviço dos interesses da Câmara Municipal ou do Município;
IV - as miúdas e de pronto pagamento realizadas no Município.
Art. 4° As retiradas de numerários em regimes de adiantamentos serão realizadas exclusivamente
em nome de um único servidor desta Casa de Leis, nomeado pelo Presidente para esta finalidade.
Parágrafo único. Não serão admitidas complementações das despesas a título de ressarcimentos
sob quaisquer circunstâncias, exceto por motivo comprovado de força maior.
Art. 5° Os requerimentos dos interessados nas realizações dos adiantamentos serão feitos nos
formulários próprios e padronizados, sendo que o Presidente ou servidor por ele designado, após
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prévia análise da finalidade das solicitações deferirá ou não os pretensos adiantamentos de
viagens.
Parágrafo primeiro: o Presidente poderá designar servidor público de sua confiança como
responsável para analisar e deferir ou indeferir os pedidos de çealizações das despesas de viagens,
sendo que, as efetivas liberações das verbas são de exclusiva competência do Presidente,
mediante a expedição e assinatura de cheque ou transferência bancária.
Parágrafo segundo: Os valores a serem repassados são os constantes do anexo 1, que integram
esta Resolução.
Art. 6° É vedada a expedição ou manutenção de dois adiantamentos simultâneos por um mesmo
Vereador ou Servidor.
Art. 70. Todo adiantamento deverá ser precedido de requerimento escrito, com descrição do local,
assunto e interesse público da despesa.
Art. 8° Cada usuário fará a prestação de contas individual ou conjuntamente com os demais
membros participantes da mesma viagem, prestação esta a ser apresentada ao Servidor
responsável, instruída com os seguintes elementos:
- documentos fiscais comprobatórios das despesas;
II - relatório circunstanciado da viagem e das despesas realizadas;
111 -justificativa da complementação, se houver excepcional realização;
IV - comprovante do valor depositado em conta bancária da Câmara Municipal caso de
devolução de valores não usados.
V - no caso de despesas com táxi ou similares, na impossibilidade de expedição de nota ou
cupom fiscal, será aceito como comprovação da despesa o recibo, no qual deverá constar a
placa do veículo e identificação do motorista.
VI- no caso de pedágio os comprovantes poderão ser apresentados pagos em dinheiro, cartão
ou sem parar.
Art.90. Os serviços executados e os produtos adquiridos serão discriminados
pormenorizadamente em cada comprovante de pagamento, sendo que, no caso de gastos com
refeições deverão ser especificadas as quantidades destas, não sendo aceita descrição genérica.
Art. 10. Em se tratando de uma mesma viagem, com vista ao princípio da economicidade, é
permitida a realização de despesas com acompanhantes conquanto estes sejam servidores da
Câmara ou vereadores nos termos desta Resolução;
Art. II. Todos os documentos deverão ser rubricados pelos responsáveis das despesas,
inclusive o acompanhante.
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Art. 12. As prestações de contas dos adiantamentos para as despesas de viagens, deverão ser
realizadas em até 5 (cinco) dias após a entrega dos numerários ao requerentes, sendo
obrigatório o ressarcimento integra! da Câmara em, caso de não apresentação dos documentos,
ficando autorizado o desconto nos vencimentos ou subsídios em caso de descumprimento deste
prazo, ou comprovação parcial das despesas.
Art. 13. O Vereador ou Servidor poderá optar por consumir além dos limites fixados no
anexo 1 desta Resolução, sendo as notas fiscais aceitas para comprovação das despesas,
entretanto, serão consideradas as despesas somente até os limites máximos previstos nesta
Resolução.
Parágrafo único: em caso de participações em cursos, treinamentos, simpósios ou outros
eventos, comprovada a frequência serão admitidas despesas com valores diversos dos
constantes no anexo 1, notadamente hospedagem e alimentação.
Art. 14. Pelo fato de Câmara Municipal não possuir veículo próprio são permitidas viagens
aéreas exclusivamente para Brasília e com o interesse público previamente justificado.
Art. 15 Altera-se a Resolução n° 06/2018, tendo em vista a busca pela economicidade de
gasto público com a manutenção e funcionamento físico da Câmara Municipal, assim como
a agilidade e modernização dos meios de prestação de trabalho de maneira digital, a
natureza de estrita confiança pelos serviços prestados e a possiblidade de aferição
documental dos trabalhos dos servidores nomeados em cargos comissionados, poderão
estes prestar seus serviços interna, externamente ou em regime de teletrabalho, devendo se
apresentarem pessoalmente na sede da Câmara Municipal toda vez que solicitado por cada
vereador responsável pela nomeação do servidor ou pelo presidente da Câmara, não sendo
necessário o cumprimento de carga horária específica, assim como a assinatura de livro
ponto, sendo obrigatório o comparecimento pessoal do chefe de gabinete da presidência e
do diretor administrativo em todas as sessões ordinárias realizadas presencialmente.
Art. 15. Esta Resolução é auto aplicável e no que couber, poderá ser regulamentada
por ato da Mesa em caráter complementar.
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de
dotações próprias vigentes.
Art. 17. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
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i3arrinha-SP, 03 de junho de 2022.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Presidente Vice Presidente
Vicente De Paula M. Da Silva Filho Cláudio da Conceição dos Santos
l Secretário 2° secretário
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ANEXO 1 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2022
Adiantamentos para despesas de viagens para
São Paulo capital incluindo acompanhantes
Até R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Adiantamentos para despesas de viagens dentro
do Estado até 200 km incluindo acompanhantes
Até R$ 700,00 (setecentos reais).
Adiantamentos para despesas individuais de
viagens fora do Estado notadamente Brasília
inclusive passagens aéreas, incluindo
acompanhantes
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Valores permitidos para despesas com refeições
individuais
Até R$ 200,00 (duzentos reais)
Valores permitidos para despesas com café e
lanches individuais
Até 100,00 (cem reais)
Valores permitidos para hospedagem
individual, conquanto neste valor não esteja
incluso participações em cursos, treinamentos,
simpósios ou outros eventos, sendo que nestes
casos permitidas despesas com valores
diferenciados desde que comprovado a
frequência
Até R$ 500,00 (quinhentos reais)
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto de Resolução se faz necessário para assegurar o bom
andamento das atividades da Câmara no que concerne aos adiantamentos de viagens e
demais disposições quanto ao seu funcionamento.
A Resolução que rege o assunto encontra-se bastante defasada em vista
da inflação, sendo necessária a edição desta nova norma que vai de encontro com as
recomendações do Tribunal de Contas e da Constituição Federal no que tange a
observância no trato das verbas públicas, notadamente, quanto a economicidade, legalidade
e eficiência.
Também, em razão da novel forma digital de prestação do trabalho pelos
servidores comissionados, a dedicação integral sem dia Rem hora para o cumprimento dos
serviços solicitados por estes e a natureza de fidúcia do cargo, busca-se a atualização.
Espera-se a aprovação pelos nobres pares desta Casa de Leis.
Barrinha 03 de junho de 2022.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Presidente Vice Presidente
Vicente De Paula M. Da Silva Filho Cláudio da Conceição dos Santos
1° Secretário 2° secretário
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