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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAltera a regulamentação do sistema de retirada de adiantamento de viagens e de despesas de pronto pagamento previsto na Resolução 01-2017 e a Resolução 06-2018 sobre a forma de prestação de serviços dos servidores comissionados.
native_id2497

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Matéria arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-06-14 Lei Sancionada e Promulgada — Matéria gerou a Resolução 01/2022.
2022-06-14 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2022-06-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-06-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-06-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T10:25:18.858416-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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TOnara 9XUnicípal ho 93arrin41a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2022 
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE RETIRADA 
DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS E DE DESPESAS DE 
PRONTO PAGAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 01/2017 E A 
RESOLUÇÃO N° 06/2018 SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE: 
Art. 1° Esta Resolução reorganiza o regulamenta do sistema de adiantamentos de viagens e de 
despesas de pequenos valores e de prontos pagamentos, de forma que se prezem os princípios 
da legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e eficiência. 
Art. 2° Fica alterado na Câmara Municipal de Barrinha nos termos desta Resolução, o regime 
de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas 
que não se subordinem ao processo normal de licitação. 
Parágrafo único: Somente poderão ser cobertas por este regime de adiantamento as despesas 
comprovadamente relacionadas, de forma direta com os interesses da Câmara Municipal e 
atribuições legais dos Vereadores e demais Servidores da Casa de Leis. 
Art. 3° Para os efeitos da presente Resolução consideram-se despesas em regime de 
adiantamentos: 
1 - as extraordinárias e urgentes; 
II - as efetuadas distantes da sede do Município; 
III - as que custeiem viagens a serviço dos interesses da Câmara Municipal ou do Município; 
IV - as miúdas e de pronto pagamento realizadas no Município. 
Art. 4° As retiradas de numerários em regimes de adiantamentos serão realizadas exclusivamente 
em nome de um único servidor desta Casa de Leis, nomeado pelo Presidente para esta finalidade. 
Parágrafo único. Não serão admitidas complementações das despesas a título de ressarcimentos 
sob quaisquer circunstâncias, exceto por motivo comprovado de força maior. 
Art. 5° Os requerimentos dos interessados nas realizações dos adiantamentos serão feitos nos 
formulários próprios e padronizados, sendo que o Presidente ou servidor por ele designado, após 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fi,tinara 9XUnicipat he Carrin40 
Estado de São Paulo 
prévia análise da finalidade das solicitações deferirá ou não os pretensos adiantamentos de 
viagens. 
Parágrafo primeiro: o Presidente poderá designar servidor público de sua confiança como 
responsável para analisar e deferir ou indeferir os pedidos de çealizações das despesas de viagens, 
sendo que, as efetivas liberações das verbas são de exclusiva competência do Presidente, 
mediante a expedição e assinatura de cheque ou transferência bancária. 
Parágrafo segundo: Os valores a serem repassados são os constantes do anexo 1, que integram 
esta Resolução. 
Art. 6° É vedada a expedição ou manutenção de dois adiantamentos simultâneos por um mesmo 
Vereador ou Servidor. 
Art. 70. Todo adiantamento deverá ser precedido de requerimento escrito, com descrição do local, 
assunto e interesse público da despesa. 
Art. 8° Cada usuário fará a prestação de contas individual ou conjuntamente com os demais 
membros participantes da mesma viagem, prestação esta a ser apresentada ao Servidor 
responsável, instruída com os seguintes elementos: 
- documentos fiscais comprobatórios das despesas; 
II - relatório circunstanciado da viagem e das despesas realizadas; 
111 -justificativa da complementação, se houver excepcional realização; 
IV - comprovante do valor depositado em conta bancária da Câmara Municipal caso de 
devolução de valores não usados. 
V - no caso de despesas com táxi ou similares, na impossibilidade de expedição de nota ou 
cupom fiscal, será aceito como comprovação da despesa o recibo, no qual deverá constar a 
placa do veículo e identificação do motorista. 
VI- no caso de pedágio os comprovantes poderão ser apresentados pagos em dinheiro, cartão 
ou sem parar. 
Art.90. Os serviços executados e os produtos adquiridos serão discriminados 
pormenorizadamente em cada comprovante de pagamento, sendo que, no caso de gastos com 
refeições deverão ser especificadas as quantidades destas, não sendo aceita descrição genérica. 
Art. 10. Em se tratando de uma mesma viagem, com vista ao princípio da economicidade, é 
permitida a realização de despesas com acompanhantes conquanto estes sejam servidores da 
Câmara ou vereadores nos termos desta Resolução; 
Art. II. Todos os documentos deverão ser rubricados pelos responsáveis das despesas, 
inclusive o acompanhante. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fiffinara 9XUnicipat he 2 
Estado de São Paulo 
Art. 12. As prestações de contas dos adiantamentos para as despesas de viagens, deverão ser 
realizadas em até 5 (cinco) dias após a entrega dos numerários ao requerentes, sendo 
obrigatório o ressarcimento integra! da Câmara em, caso de não apresentação dos documentos, 
ficando autorizado o desconto nos vencimentos ou subsídios em caso de descumprimento deste 
prazo, ou comprovação parcial das despesas. 
Art. 13. O Vereador ou Servidor poderá optar por consumir além dos limites fixados no 
anexo 1 desta Resolução, sendo as notas fiscais aceitas para comprovação das despesas, 
entretanto, serão consideradas as despesas somente até os limites máximos previstos nesta 
Resolução. 
Parágrafo único: em caso de participações em cursos, treinamentos, simpósios ou outros 
eventos, comprovada a frequência serão admitidas despesas com valores diversos dos 
constantes no anexo 1, notadamente hospedagem e alimentação. 
Art. 14. Pelo fato de Câmara Municipal não possuir veículo próprio são permitidas viagens 
aéreas exclusivamente para Brasília e com o interesse público previamente justificado. 
Art. 15 Altera-se a Resolução n° 06/2018, tendo em vista a busca pela economicidade de 
gasto público com a manutenção e funcionamento físico da Câmara Municipal, assim como 
a agilidade e modernização dos meios de prestação de trabalho de maneira digital, a 
natureza de estrita confiança pelos serviços prestados e a possiblidade de aferição 
documental dos trabalhos dos servidores nomeados em cargos comissionados, poderão 
estes prestar seus serviços interna, externamente ou em regime de teletrabalho, devendo se 
apresentarem pessoalmente na sede da Câmara Municipal toda vez que solicitado por cada 
vereador responsável pela nomeação do servidor ou pelo presidente da Câmara, não sendo 
necessário o cumprimento de carga horária específica, assim como a assinatura de livro 
ponto, sendo obrigatório o comparecimento pessoal do chefe de gabinete da presidência e 
do diretor administrativo em todas as sessões ordinárias realizadas presencialmente. 
Art. 15. Esta Resolução é auto aplicável e no que couber, poderá ser regulamentada 
por ato da Mesa em caráter complementar. 
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de 
dotações próprias vigentes. 
Art. 17. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições 
em contrário. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fi,tinua 9xUnicipal ho 23arrin4a 
Estado de São Paulo 
i3arrinha-SP, 03 de junho de 2022. 
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Presidente Vice Presidente 
Vicente De Paula M. Da Silva Filho Cláudio da Conceição dos Santos 
l Secretário 2° secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fionara 9nunícípal ho Carríon4a 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2022 
Adiantamentos para despesas de viagens para 
São Paulo capital incluindo acompanhantes 
Até R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Adiantamentos para despesas de viagens dentro 
do Estado até 200 km incluindo acompanhantes 
Até R$ 700,00 (setecentos reais). 
Adiantamentos para despesas individuais de 
viagens fora do Estado notadamente Brasília 
inclusive passagens aéreas, incluindo 
acompanhantes 
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Valores permitidos para despesas com refeições 
individuais 
Até R$ 200,00 (duzentos reais) 
Valores permitidos para despesas com café e 
lanches individuais 
Até 100,00 (cem reais) 
Valores permitidos para hospedagem 
individual, conquanto neste valor não esteja 
incluso participações em cursos, treinamentos, 
simpósios ou outros eventos, sendo que nestes 
casos permitidas despesas com valores 
diferenciados desde que comprovado a 
frequência 
Até R$ 500,00 (quinhentos reais) 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇOInaria 9ximíciont he 23arrin4(1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O presente projeto de Resolução se faz necessário para assegurar o bom 
andamento das atividades da Câmara no que concerne aos adiantamentos de viagens e 
demais disposições quanto ao seu funcionamento. 
A Resolução que rege o assunto encontra-se bastante defasada em vista 
da inflação, sendo necessária a edição desta nova norma que vai de encontro com as 
recomendações do Tribunal de Contas e da Constituição Federal no que tange a 
observância no trato das verbas públicas, notadamente, quanto a economicidade, legalidade 
e eficiência. 
Também, em razão da novel forma digital de prestação do trabalho pelos 
servidores comissionados, a dedicação integral sem dia Rem hora para o cumprimento dos 
serviços solicitados por estes e a natureza de fidúcia do cargo, busca-se a atualização. 
Espera-se a aprovação pelos nobres pares desta Casa de Leis. 
Barrinha 03 de junho de 2022. 
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Presidente Vice Presidente 
Vicente De Paula M. Da Silva Filho Cláudio da Conceição dos Santos 
1° Secretário 2° secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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