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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NO)CDE 2022
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS
ANIMAIS
'AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA A CONCESSÃO DE LICENÇA
'PETERNIDADE' PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE
ADOTAR UM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO"
O Prefeito Municipal José Marcos Martins, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a concederem por
dois dias licença "peternidade" em favor do servidor público que adotar
animal em situação de abandono.
Art.20- Para a obtenção da licença autorizada por esta lei, o servidor
deverá comprovar a adoção de um animal em situação de abandono
"cachorro", mediante a apresentação de uma declaração emitida por uma
ONG ou entidade estabelecida no Município de Barrinha-SP, que trabalhe
com a causa animal.
Art. 30 - A licença a ser concedida na forma desta lei será considerada
normalmente para todos os efeitos econômicos e previdenciários como dia
trabalhado, inclusive, mantendo-se a remuneração integral do vencimento
sem qualquer desconto.
Art. 40 - A licença supra serve como forma de incentivo à adoção de
animais em estado de abandono, possibilitando, também que o servidor
possa promover as adaptações necessárias para a nova moradia do
animal.
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de junho de 2022.
í' MARISA APARECIDA DE CAMPOS GIRALDELI
Vereadora Protetora dos Animais
JUSTIFICATIVA
A presente norma objetiva o incentivo da adoção de animais em
situação de abandono em nosso Município.
Ela propicia ao servidor que adotar o animal um período mínimo de
readaptação para ambos.
Precisamos olhar para a causa animal com outros olhos e promover
o máximo de incentivo para suprir tais necessidades.
Esta política de licença já vem sendo implementada na iniciativa
privada e como defensora da causa animal, estou propondo que Barrinha
seja um dos primeiros municípios a implementar tal medida.
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de junho de 2022
g MARISA APARECIDA DE CAMPOS GIRALDELI
Vereadora Protetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr
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