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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Barrinha a concessão de Licença "Peternidade" para o servidor público que adotar um animal em situação de abandono.
native_id2498

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-07-07 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 2 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-06-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-06-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-06-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T16:08:14.064633-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NO)CDE 2022 
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS 
ANIMAIS 
'AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRINHA A CONCESSÃO DE LICENÇA 
'PETERNIDADE' PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE 
ADOTAR UM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO" 
O Prefeito Municipal José Marcos Martins, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a concederem por 
dois dias licença "peternidade" em favor do servidor público que adotar 
animal em situação de abandono. 
Art.20- Para a obtenção da licença autorizada por esta lei, o servidor 
deverá comprovar a adoção de um animal em situação de abandono 
"cachorro", mediante a apresentação de uma declaração emitida por uma 
ONG ou entidade estabelecida no Município de Barrinha-SP, que trabalhe 
com a causa animal. 
Art. 30 - A licença a ser concedida na forma desta lei será considerada 
normalmente para todos os efeitos econômicos e previdenciários como dia 
trabalhado, inclusive, mantendo-se a remuneração integral do vencimento 
sem qualquer desconto. 
Art. 40 - A licença supra serve como forma de incentivo à adoção de 
animais em estado de abandono, possibilitando, também que o servidor 
possa promover as adaptações necessárias para a nova moradia do 
animal. 
Art.50- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(çí^tmara qXnnid001 ho 23arrion4o 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de junho de 2022. 
í' MARISA APARECIDA DE CAMPOS GIRALDELI 
Vereadora Protetora dos Animais 
JUSTIFICATIVA 
A presente norma objetiva o incentivo da adoção de animais em 
situação de abandono em nosso Município. 
Ela propicia ao servidor que adotar o animal um período mínimo de 
readaptação para ambos. 
Precisamos olhar para a causa animal com outros olhos e promover 
o máximo de incentivo para suprir tais necessidades. 
Esta política de licença já vem sendo implementada na iniciativa 
privada e como defensora da causa animal, estou propondo que Barrinha 
seja um dos primeiros municípios a implementar tal medida. 
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de 
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua 
aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de junho de 2022 
g MARISA APARECIDA DE CAMPOS GIRALDELI 
Vereadora Protetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr 

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