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materia nº 125/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao Setor competente da Prefeitura, que seja feita a fiscalização permanente, no sentido de obrigarem os proprietários de cães ferozes e de grande porte a usarem focinheiras nos seus animais, para transitarem nas ruas e avenidas do Município de Barrinha, aos moldes da Lei 11.531 de 2003, decretada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e da Lei 2.140 de 2011, decretada pelo Congresso Nacional.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-06-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-06-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Lida na sessão de 13/06/2022 Despacho em 13/06/2022
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
INDICAÇÃO Nº 125/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao Setor competente da Prefeitura,
que seja feita a fiscalização permanente, no sentido de obrigarem os proprietários de
cães ferozes e de grande porte a usarem focinheiras nos seus animais para transitarem
nas ruas e avenidas do Município de Barrinha, aos moldes da Lei 11.531 de 2003,
decretada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e da Lei 2.140 de 2011, decretada
pelo Congresso Nacional.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente solicitar na forma regimental e
após ter ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao setor competente da Prefeitura, que seja feito
uma fiscalização, no sentido de obrigarem os proprietários de cães ferozes e de grande porte a
usarem focinheiras nos seus animais para transitarem nas ruas e avenidas do Município de
Barrinha, aos moldes da Lei 11.531 de 2003, decretada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e
da Lei 2.140 de 2011, decretada pelo Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA:
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou
potencialmente ferozes, obrigam os proprietários usarem coleiras, guia de condução e focinheiras
em seus animais, quando transitarem nos logradouros municipais. As leis já foram decretadas pelo
Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e, estão citadas abaixo no referido
documento oficial.
De acordo com a Lei Nº 11.531 de 2003, Artigo 1.º - “A condução em vias públicas,
logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim
napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a
utilização de coleira e guia de condução”, decretada pela Assembleia Legislativa, e, a Lei 2.140 de
2011, Art. 1º “Os cães de raça notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos
parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a
utilização de coleiras, guia de condução, enforcador e focinheira”, decretada pelo Congresso
Nacional. Assim, cumprimos o dever de proteger aqueles que nos cercam e também os que
transitam pelas ruas da cidade. Um animal pelo próprio instinto da natureza é um ser irracional, por
isso não devemos facilitar mesmo que eles sejam dóceis, porque o comportamento dos pets além
Proposição redigida por Mara Rúbia dos Santos
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao Setor competente da Prefeitura,
que seja feita a fiscalização permanente, no sentido de obrigarem os proprietários de
cães ferozes e de grande porte a usarem focinheiras nos seus animais, para transitarem
nas ruas e avenidas do Município de Barrinha, aos moldes da Lei 11.531 de 2003,
decretada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e da Lei 2.140 de 2011, decretada
pelo Congresso Nacional.
Proposição redigida por Mara Rúbia dos Santos
Lida na sessão de 13/06/2022 Despacho em 13/06/2022
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
de instável é bastante inesperado.
Por todas essas razões, estamos certos do devido atendimento solicitado ao Executivo
Municipal, sempre sensível e atento aos interesses da comunidade, aguardamos o posicionamento
oficial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Junho de 2022
Marisa Aparecida de Campos
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor
INDICAÇÃO Nº 125/2022

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