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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 46/2022.
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA M. DA SILVA FILHO
Dispõe sobre a possibilidade
de redução de 50% do HTPC
dos professores municipais
que acumulem cargos
públicos e dá outras
providências.
José Marcos Martins, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente Lei:
Art. 10 - Fica autorizado na rede pública de ensino de Barrinha o
cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do HTPC "Horário
de Trabalho Pedagógico Coletivo" para todos os professores concursados,
celetistas, temporários, contratados por processo seletivo ou
emergencial mente, que exerçam os seus cargos com comprovados
acúmulos legais e sem prejuízo remuneratório.
Art. 20- Para .o cumprimento do HTPC com carga de SO%
cinquenta por cento, o professor interessado deverá solicitar por escrito
junto à Secretaria da Educação a aplicação desta redução e comprovar
documentalmente o acúmulo de cargo.
Art. 30- A Secretaria da Educação deverá manifestar-se em no
máximo 05 (cinco) dias corridos a contar da data do protocolo, deferindo
ou não o requerimento.
Art. 40 - No caso de indeferimento do requerimento, a decisão
deverá ser efetivamente fundamentada, cabendo recurso do solicitante.
Art. 50 - Comprovado o acúmulo de cargo pela via documental é
obrigatório o deferimento em favor do professor para cumprimento de 50%
(cinquenta por cento) do HTPC.
Art. 60Et Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as dspsições em contrário e eventuais despesas serão
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suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas
necessárias.
Barrinha - SP, 03 de junho de 2022.
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - lO Secretário da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara,
o incluso Projeto de Lei.
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar
aos nossos professores o efetivo exercício do cargo com acúmulo previsto
constitucionalmente, sem qualquer prejuízo, notadamente, remuneratório.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 13 de junho de 2022.
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - lO Secretário da Mesa Diretora
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