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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a possibilidade de redução de 50% do HTPC dos professores municipais que acumulem cargos públicos e dá outras providências.
native_id2514

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2022-07-14 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 3 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-06-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2022-06-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-06-13 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T16:10:10.359103-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 46/2022. 
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA M. DA SILVA FILHO 
Dispõe sobre a possibilidade 
de redução de 50% do HTPC 
dos professores municipais 
que acumulem cargos 
públicos e dá outras 
providências. 
José Marcos Martins, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado na rede pública de ensino de Barrinha o 
cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do HTPC "Horário 
de Trabalho Pedagógico Coletivo" para todos os professores concursados, 
celetistas, temporários, contratados por processo seletivo ou 
emergencial mente, que exerçam os seus cargos com comprovados 
acúmulos legais e sem prejuízo remuneratório. 
Art. 20- Para .o cumprimento do HTPC com carga de SO% 
cinquenta por cento, o professor interessado deverá solicitar por escrito 
junto à Secretaria da Educação a aplicação desta redução e comprovar 
documentalmente o acúmulo de cargo. 
Art. 30- A Secretaria da Educação deverá manifestar-se em no 
máximo 05 (cinco) dias corridos a contar da data do protocolo, deferindo 
ou não o requerimento. 
Art. 40 - No caso de indeferimento do requerimento, a decisão 
deverá ser efetivamente fundamentada, cabendo recurso do solicitante. 
Art. 50 - Comprovado o acúmulo de cargo pela via documental é 
obrigatório o deferimento em favor do professor para cumprimento de 50% 
(cinquenta por cento) do HTPC. 
Art. 60Et Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as dspsições em contrário e eventuais despesas serão 
ii 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
1 
suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas 
necessárias. 
Barrinha - SP, 03 de junho de 2022. 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador - lO Secretário da Mesa Diretora 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de 
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Lei. 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar 
aos nossos professores o efetivo exercício do cargo com acúmulo previsto 
constitucionalmente, sem qualquer prejuízo, notadamente, remuneratório. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 13 de junho de 2022. 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador - lO Secretário da Mesa Diretora 
3 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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