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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaRETIRADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Matéria retirada pelo autor — CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI CONSTANTE NO OFÍCIO CONTABILIDADE Nº 12/2022 - PL/47/2022. SOLICITAÇÃO DISPONÍVEL NA ABA 'DOCUMENTO ACESSÓRIO' - Ofício PL Gabinete n° 025/2022.
2022-06-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO, PORÉM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA FOI REJEITADO - 6 ABSTENÇÕES - 4 VOTOS FAVORÁVEIS
2022-06-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA L1HI4CIPAL DE 
- 20212024 
GOVERNANDO coçu TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°.--- I2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até 
R$ 4.487.506,77 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e 
seis reais e setenta e sete centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0048 
14.100,00 
Indenizações 
e Restituição 
Agricultura 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
Ca 
301.0030 
100.000,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
Ca 
301.0031 
100.000,00 
Eq Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
301.0032 
100.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 150.000,00 
Mat 
Consumo 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 209.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70—centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br 
11 
REFErrIJR* P4UP4I4=IP*L DE 
BAJIIvi ii 
AOM. srRAÇA0 - 2O 20 24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 226 229.000,00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
FMS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 120.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 300.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00 
Ots Serv 
TercJ 
Saneamento 
Geral 
2022 
Exercício 
02.03.03.21.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 600.000,00 
Mat. 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
-Qse 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA 
510.000 
1938,94 . 
Material de 
Consumo 
FMAS-.IDG￾SUAS 
C R A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA 
510.000 
23.399,82 
Material de 
Consumo 
FMAS-PBF￾C RA S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA 
510.0009 
17.068,01 
Material de 
Consumo 
FNAS-MAC￾C REA S 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0062 
825.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
110.0000 
98 000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0061 
70 000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 110.000 
30.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. M. 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sø.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PFEFEaTLJA PAUM5011121111111PAIL DE 
~ ~íw fel W4 M 
ÁW 
----------- A.0M1$$TR*ÇO - 2021 202 --- 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 187 300.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 152 200.00000 
Eq. e Mat 
Permanente 
Infantil￾creche 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 162 200.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Infantil-pre￾escola 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 4.487.506,77 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
14.100,00 (quatorze mil reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução 
sobra de convênio); 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 1 0, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio, usteio: - 
111 III) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício . nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E.P. 2022.061.38032 - Aq. Veículo, eículo; - 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução SS51 - Custeio; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00 
(hum milhão, novecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra 
partida convênios: 
Praça Antônio Prado n 70— Centro — Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraibarrinha.sp.gov.br Site: www.bai-rinha.sp.gov.b 
I44 
PEFEtTLJ FA PS LJNICUPAL OE 
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mo"epa II-I 
A)MIMÍSIRACAO - ZOZI 2O 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) - QSE; 
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 11, inciso i, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum 
mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) - IGD-SUAS CRAS; 
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82 
(vinte três mil, trezentos e noventa e nove reais oitenta e dois centavos) - PROG 
PBF CRAS; 
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01 
(dezessete mi!, e sessenta e oito reais e um centavo) - FNAS-MAC CREAS; 
X ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64: no valor de até R$ 825.00000 
(oitocentos e vinte e cinco mil reais) - Recurso Estadual - Secretaria de 
Desenvolvimento Regional: 
Xl - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art- 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) - Recurso Estadual - Coordenadoria de Defesa e Saúde 
Animal; 
XII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 133 500.000,00 
Vencimentos e 
Vant Fixas PC 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 143 200.000,00 
Vencimentos e 
Vant. Fixas PC 
Infantil-creche 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2022 
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.spv.br Site: www.barrinhp.gov.br 
PflEFEIYLJ FIA sIt3NICI*L DE 
BA11U 141-1* 
AI*STfi*ÇAO - 202 1 2O Z4 
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS! 
Valor Total das Anulações R$ 700.000,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que apro' ou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas -- Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protoclização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ M 'S MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: p.refeituracbarrinha.sp.pov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 

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