PREFEITURA L1HI4CIPAL DE
- 20212024
GOVERNANDO coçu TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°.--- I2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até
R$ 4.487.506,77 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e
seis reais e setenta e sete centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.93.00
Nova
FR-05
CA
100.0048
14.100,00
Indenizações
e Restituição
Agricultura
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
Ca
301.0030
100.000,00
Mat.
Consumo
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
Ca
301.0031
100.000,00
Eq Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
301.0032
100.000,00
Mat.
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 150.000,00
Mat
Consumo
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 209.000,00
Ots Serv
TercPJ
Serv.
Municipais
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70—centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br
11
REFErrIJR* P4UP4I4=IP*L DE
BAJIIvi ii
AOM. srRAÇA0 - 2O 20 24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00
Mat.
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 226 229.000,00
Contratação
por Tempo
Determinado
FMS
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 120.000,00
Mat.
Consumo
FMAS
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 300.000,00
Ots Serv
Terc PJ
FMAS
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00
Ots Serv
TercJ
Saneamento
Geral
2022
Exercício
02.03.03.21.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 600.000,00
Mat.
Consumo
Ensino
Fundamental
-Qse
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA
510.000
1938,94 .
Material de
Consumo
FMAS-.IDGSUAS
C R A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA
510.000
23.399,82
Material de
Consumo
FMAS-PBFC RA S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA
510.0009
17.068,01
Material de
Consumo
FNAS-MACC REA S
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
100.0062
825.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
110.0000
98 000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
100.0061
70 000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA 110.000
30.000,00
Obras e
Instalações
Serv. M.
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sø.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PFEFEaTLJA PAUM5011121111111PAIL DE
~ ~íw fel W4 M
ÁW
----------- A.0M1$$TR*ÇO - 2021 202 ---
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 187 300.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 152 200.00000
Eq. e Mat
Permanente
Infantilcreche
Fundeb 30%
Exercício
2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 162 200.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Infantil-preescola
Fundeb 30%
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 4.487.506,77
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
14.100,00 (quatorze mil reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução
sobra de convênio);
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 1 0, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio, usteio: -
111 III) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício . nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E.P. 2022.061.38032 - Aq. Veículo, eículo; -
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução SS51 - Custeio;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00
(hum milhão, novecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra
partida convênios:
Praça Antônio Prado n 70— Centro — Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraibarrinha.sp.gov.br Site: www.bai-rinha.sp.gov.b
I44
PEFEtTLJ FA PS LJNICUPAL OE
~~iiww
mo"epa II-I
A)MIMÍSIRACAO - ZOZI 2O
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) - QSE;
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 11, inciso i, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum
mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) - IGD-SUAS CRAS;
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82
(vinte três mil, trezentos e noventa e nove reais oitenta e dois centavos) - PROG
PBF CRAS;
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01
(dezessete mi!, e sessenta e oito reais e um centavo) - FNAS-MAC CREAS;
X ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64: no valor de até R$ 825.00000
(oitocentos e vinte e cinco mil reais) - Recurso Estadual - Secretaria de
Desenvolvimento Regional:
Xl - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art- 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais) - Recurso Estadual - Coordenadoria de Defesa e Saúde
Animal;
XII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 133 500.000,00
Vencimentos e
Vant Fixas PC
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 143 200.000,00
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
Infantil-creche
Fundeb 30%
Exercicio
2022
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spv.br Site: www.barrinhp.gov.br
PflEFEIYLJ FIA sIt3NICI*L DE
BA11U 141-1*
AI*STfi*ÇAO - 202 1 2O Z4
GOVERNANDO om TODOS e para TODOS!
Valor Total das Anulações R$ 700.000,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que apro' ou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas -- Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protoclização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ M 'S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: p.refeituracbarrinha.sp.pov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br